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quarta-feira, 27 de agosto de 2008

TOMA LÁ, DÁ CÁ

SP publica decreto de devolução de IPVA de carro roubado

O governador de São Paulo, José Serra, assinou um decreto regulamentando a lei que isenta os motoristas de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) se tiverem o carro roubado no Estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira.

A lei garante desconto proporcional do tributo no mês seguinte ao registro da ocorrência, ou a restituição ao proprietário de 1/12 por mês do imposto já pago, desde que o contribuinte não tenha débitos junto ao Estado.

Para ter direito ao benefício, a vítima deve registrar o boletim de ocorrência. Com isso, a Secretaria de Segurança, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), repassa as informações para a Fazenda, que dá baixa na cobrança, automaticamente, segundo o governo do Estado.

A restituição é paga no ano seguinte. Caso o veículo seja recuperado, o proprietário continuará sem pagar o IPVA naquele período em que ele ficou sem o automóvel. Os proprietários poderão buscar os valores em postos do banco Nossa Caixa mediante a apresentação de documentos. O projeto de lei não assegura a isenção fiscal para carros roubados em outros Estados.

A divulgação da relação dos contribuintes com direito ao ressarcimento e o respectivo valor da restituição será feita todo dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao da ocorrência do furto ou roubo. Com o ato, o Governo do Estado deixará de arrecadar R$ 24 milhões.

A medida surgiu depois de uma discussão iniciada na Assembléia Legislativa. Em setembro de 2007, o Legislativo aprovou proposta similar de autoria do deputado Jonas Donizette. Após o trâmite, entretanto, o governador José Serra decidiu vetar a íntegra do projeto, pois, segundo ele, não é de competência de legisladores proporem tal iniciativa.

Segundo a assessoria do governo, Serra decidiu encaminhar a proposta do deputado para estudos da Secretaria da Fazenda após o veto. Segundo o titular da pasta, Mauro Ricardo Costa, a medida "atende ao interesse público e por esse motivo a área técnica concluiu a possibilidade de manter a mesma proposta".

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Ótima medida do Governo Paulista! Resta saber se a restituição ou desconto não será tão burocrático como menciona a matéria. Palmas para José Serra.

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