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quarta-feira, 22 de outubro de 2008

CRIME NA INTERNET

STJ mantém indenização contra homem que difamou ex-namorada por e-mail

Um homem que divulgou mensagens eletrônicas difamando uma ex-namorada, referindo-se a ela como “garota de programa”, não terá o recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, fica mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que o condenou a pagar uma indenização por danos morais no valor R$ 30 mil, mais juros. A decisão é do juiz convocado Carlos Fernando Mathias.

A mulher alegou que recebeu diversas ligações telefônicas com o objetivo de contratá-la para a prática de programas sexuais. Ela declarou que o fato ocorreu em virtude da publicação de e-mails divulgando seu nome, profissão, telefone e faculdade, junto com a fotografia de uma mulher em posições eróticas. Diante da situação, passou a ser incomodada pelos telefonemas e boatos que a taxavam de “garota de programa”. Ela, inclusive, teve de se retirar do clube ao qual era associada.

Em uma ação cautelar de exibição de documentos movida contra o provedor da mensagem, a mulher obteve a informação de que o correio eletrônico pelo qual foram enviados os e-mails pertencia ao ex-namorado dela e que a assinatura do provimento da internet pertencia ao irmão deste. A partir daí, requereu a condenação de ambos ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Em primeira instância, a sentença condenou os irmãos ao pagamento de indenização no valor de R$ 17 mil. Na apelação proposta perante o TJRS, a ação referente ao ex-cunhado foi extinta por ilegitimidade passiva, sob o entendimento de que ele foi apenas o contratante do serviço utilizado e não o remetente. E manteve o julgamento com relação ao autor do e-mail e elevou o valor dos danos morais para R$ 30 mil. A defesa pretendia levar a discussão ao STJ por meio de um recurso especial, pretensão indeferida pelo tribunal gaúcho.

Mas o agravo de instrumento foi rejeitado pelo relator, juiz convocado Carlos Mathias. Para ele, não foram atendidas exigências processuais para este fim. Além disso, para apreciar a questão seria necessário analisar o conjunto de provas e fatos, o que é proibido ao STJ fazer em razão da sua Súmula 7.

***

Engana-se quem acha que a Internet é uma terra sem lei, local que se pode cometer vários crimes e ficar impune. Mas não é o que temos visto ultimamente. Verifica-se plenamente possível localizar o autor de e-mails, postagens ou mensagens que denigrem a imagem ou honra de alguém, por exemplo. Basta tão somente recolher provas do crime como impressão das mensagens ou páginas em que a mesma esteja hospedada, e após isto, registrar as provas em cartório e dirigir-se a uma Delegacia para confecção do Boletim de Ocorrência. A partir daí, inicia-se a investigação para se identificar o autor, ou autores das mensagens, para, posteriormente, ser reclamado em juízo. Tomem cuidado!

quarta-feira, 15 de outubro de 2008

O VAI E VEM DO CONTRAN

Como é sabido de todos, o Contran por várias vezes edita, re-edita, altera, revoga as resoluções emanadas por seu colegiado. Recentemente, editou a Resolução 292, que dispõe sobre modificações permitidas nos veículos e revogou a resolução anterior que tratava do mesmo assunto, que era a Resolução 262. Há no blog um artigo escrito por mim que trata da 262, mas que já foi atualizado com a nova resolução emitida sobre o o assunto.

quinta-feira, 9 de outubro de 2008

OMISSÃO DO "MERCADO LIVRE"

No dia 22/09/08, um usuário do Celta Clube me procurou para se informar como proceder no caso de um anunciante do Mercado Livre, que estava usando, sem sua autorização, uma foto de seu veículo para ilustrar um anúncio de produto automotivo, e este produto vai contra à legislação vigente no Brasil. Como as fotos usadas não mostravam a placa do veículo, ficava, assim, difícil constatar que a foto usada era mesmo de autoria do usuário. Então, verifiquei que no anúncio, o vendedor informa que o produto está de acordo com a legislação de trânsito vigente, configurando, assim, crime de propaganda esganosa contra o consumidor. Depois, decidi entrar em contato com o Mercado Livre pelo seu próprio sistema para informar sobre o tal anúncio, para que se tomassem providências. A mensagem enviada foi a seguinte:

Venho por meio deste, solicitar a suspensão do anúncio em questão, já que configura crime de propaganda enganosa. Isto se configura, quando na parte "Características", o anunciante afirma que o produto, faroletes automotivos nas cores azuis, estão de acordo com a legislação de trânsito, o que não é verdade. Digo isto com base na Resolução 14/98 (http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao014_98.doc) do Conselho Nacional de Trânsito. Essa resolução dispõe sobre equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências, e em seu artigo 1º, I, item 8, diz que as luzes de posição dianteiras (faroletes) DEVEM ser de cor branca ou amarela. Como o anúncio vende faroletes azuis, estes estão, portanto, em DESACORDO com a legislação vigente, configurando então, crime de propaganda enganosa. O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor é claro: é enganosa qualquer tipo de publicidade que divulga informação total ou parcialmente falsa capaz de induzir o consumidor a erro de julgamento. A pena para o responsável pela infração é de três meses a um ano de detenção e multa. Caso alguém compre o produto e instale em seu veículo, estará esta, passível de punição administrativa dos órgãos de trânsito, conforme dita o artigo 230, XII do Código de Trânsito Brasileiro: conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido. Punição esta que será de R$127,69, 05 pontos no prontuário do condutor, além da retenção do veículo para regularização. Este seria um caso de se entrar em contato com uma Delegacia do Consumidor, mas, tenho certeza que este meu contato gerará algum efeito que não precise que uma Autoridade Policial tenha ciência do fato.

Desde já, agradeço.

Vinicius Cavalcante
Diretor Jurídico do Celta Clube
(www.celtaclube.com.br)


Com o contato, foi gerado o seguinte número, e me foi informado que minha solicitação seria respondida em 24 horas. Imagem da tela, clique aqui.

Passadas as 24 horas de prazo, a solicitação não havia sido respondida. Então, entrei em contato novamente para saber o porquê. Imagem da segunda solicitação, clique aqui.

Decorridos 17 dias, ainda não obtive nenhuma resposta, e o anúncio continua no ar. Ao meu ver, o Mercado Livre não se preocupa com a segurança e legalidade das transações realizadas em seu sítio e se omite. Uma pena!

quinta-feira, 2 de outubro de 2008

O ANTI-BAFÔMETRO

Jovens utilizam remédio para driblar o bafômetro

Um comprimido recém-chegado às farmácias brasileiras virou moda entre os que, desde o início da lei seca, em junho, procuravam uma maneira de continuar bebendo sem a ameaça de cair nas garras do bafômetro. O Metadoxil, derivado da vitamina B6, foi criado para ajudar pessoas em tratamento contra o alcoolismo crônico ou agudo. Jovens de Brasília e de várias capitais brasileiras, no entanto, estão usando a droga para assumir o volante depois de “baladas” regadas a cerveja, vodca e uísque. A idéia, garantem especialistas, não é recomendável. A automedicação pode significar riscos à saúde e não há garantia alguma de que o remédio seja capaz de suspender a embriaguez a ponto de livrar o motorista do bafômetro.

O medicamento possui tarja vermelha e, portanto, deveria ser vendido apenas sob prescrição médica. Só que a regra não é seguida à risca. A reportagem do Correio conseguiu comprar, sem receita, uma caixa do remédio na primeira farmácia em que entrou. Com o desconto, os 30 comprimidos saíram por R$ 32,53. Um balconista na comercial das quadras 102/302 Sul, conhecida como Rua das Farmácias, chegou a fazer propaganda: “Dizem que em meia hora zera o efeito do álcool.” As pílulas também estão à venda na internet, em até três vezes sem juros. Em blogs, virou tema de discussão. “Se funcionar, vai deixar muito dono de farmácia rico”, previu um internauta.

Um estudante de 23 anos, que preferiu não se identificar, conta que conheceu o remédio por indicação de um médico. “Ele me disse que era um antibafômetro, que cortava o efeito do álcool em 45 minutos”, relatou o jovem. Segundo ele, a primeira vez que tomou não percebeu mudança. Na segunda, o remédio teria impedido que ficasse embriagado. “Tomei antes de ir a uma festa. Mesmo depois de beber muito, não fiquei alterado”, citou.

A euforia do jovem não condiz com a realidade, segundo especialistas ouvidos pelo Correio. “O remédio só acelera mecanismos metabólicos da degradação do álcool, mas não é mágico. Achar que vai ficar sóbrio é ridículo”, comentou o professor da Universidade de Brasília (UnB) e gerente de risco sanitário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), Carlos César Schleicher. O medicamento, comercializado em países da Europa e Ásia, começou a ser vendido no Brasil em agosto e é pouco conhecido entre a classe médica. O laboratório Baldacci, responsável pela comercialização, estima que 3 mil caixas já foram vendidas no Brasil.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) credenciou o remédio em setembro de 2007. A droga, de acordo com a avaliação da Anvisa, oferece aos usuários mais benefícios que malefícios. Por isso, recebeu o aval para ser comercializada. O farmacêutico Rogério Hoefler, do Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos, uma seção do Conselho Federal de Farmácia (CFF), é cauteloso ao falar do novo medicamento. “Ainda estou com um pé atrás. A própria bula não é clara”, comentou Hoefler, que pediu mais informações ao laboratório, cuja matriz fica em São Paulo. “Mas é claro que um médico em sã consciência não prescreveria o remédio para esse fim (beber e depois dirigir)”, completou.
Um grande risco

Os médicos têm receitado o derivado da vitamina B6, substância já presente no organismo humano, para pacientes ainda dependentes do álcool ou para quem já parou de beber e está em fase de desintoxicação. Ao acelerar a eliminação do álcool, a droga ajuda a recuperar as funções do fígado. Recomenda-se de um a quatro comprimidos por dia, a depender do paciente. O tratamento dura de um a três meses. “O Metadoxil é para ser usado dentro desse contexto. Usá-lo para dirigir sossegado não é eficaz. Até porque o usuário nunca terá certeza de que eliminou todo o álcool do corpo”, ressaltou a psiquiatra e professora da Universidade de São Paulo (USP) Camila Magalhães, coordenadora do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa).

“Correr o risco de usá-lo sem prescrição é colocar a saúde em risco”, reforçou o psiquiatra Augusto César Marques, do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) da Secretaria de Saúde do DF. “Não é aconselhável de maneira alguma usá-lo sem orientação”, emendou o toxicologista Otávio Brasil, diretor do Centro de Atendimento Toxicológico de Brasília, que já se manifestou contrário à lei seca.

O diretor do laboratório Baldacci, Ronaldo Abud, afirmou que a droga é destinada ao tratamento de alcoolismo. Mas não mostrou-se preocupado com o uso sem a orientação médica. “Não é de todo ruim. Ele está tentando ficar sóbrio. Melhor do que dirigir embriagado”, justificou. “Mas ele (o medicamento) não engana bafômetro nenhum”, completou.

Problema no Sul
O Conselho Regional de Farmárcia (CRF) do Rio Grande do Sul notificou ontem uma farmácia, em Porto Alegre, que fazia propaganda do Metadoxil. Um cartaz afixado no estabelecimento incentivava clientes a comprar o remédio para driblar o bafômetro. O CRF notificou a farmácia sob a alegação de propaganda enganosa e de falta ética do profissional farmacêutico. O caso será analisado pela Vigilância Sanitária da capital gaúcha.

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É impressionante a capacidade do brasileiro de buscar métodos par a burlar a lei a qualquer custo. Se já não bastasse botar a própria vida e a de terceiros em risco ao dirigirem bêbados, depois do advento da Lei Seca, surgiram inúmeros métodos para enganar o bafômetro e os agentes de trânsito. A grande maioria deste métodos, é claro, não passam de lendas urbanas. Agora, surgiu o ANTI-BAFÔMETRO, que é nada mais, nada menos, que um remédio receitado para ajudar na recuperação de alcoólatras e que só pode ser vendido com prescrição médica. Mas é evidente que quem vai comprar este medicamento, não apresentará prescrição alguma, ou seja, se auto-medicará. Pondo vidas em risco ao tomar a direção de um carro depois de ingerir álcool, agora, atentam contra a própria saúde ao usarem medicamento restrito sem acompanhamento médico. Este fato, só veio reforçar minha opinião de que o brasileiro só está "respeitando" esta Lei Seca por puro medo da multa e de ter sua carteira suspensa, e não com o intuito de preservar vidas no trânsito. Aqui no Brasil, quem respeita a lei é taxado de trouxa!

PS: depois que nosso letrado Presidente alterou algumas normas gramaticais com uma bela canetada, "anti-bafômetro" tem hífen ou não?