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quinta-feira, 9 de outubro de 2008

OMISSÃO DO "MERCADO LIVRE"

No dia 22/09/08, um usuário do Celta Clube me procurou para se informar como proceder no caso de um anunciante do Mercado Livre, que estava usando, sem sua autorização, uma foto de seu veículo para ilustrar um anúncio de produto automotivo, e este produto vai contra à legislação vigente no Brasil. Como as fotos usadas não mostravam a placa do veículo, ficava, assim, difícil constatar que a foto usada era mesmo de autoria do usuário. Então, verifiquei que no anúncio, o vendedor informa que o produto está de acordo com a legislação de trânsito vigente, configurando, assim, crime de propaganda esganosa contra o consumidor. Depois, decidi entrar em contato com o Mercado Livre pelo seu próprio sistema para informar sobre o tal anúncio, para que se tomassem providências. A mensagem enviada foi a seguinte:

Venho por meio deste, solicitar a suspensão do anúncio em questão, já que configura crime de propaganda enganosa. Isto se configura, quando na parte "Características", o anunciante afirma que o produto, faroletes automotivos nas cores azuis, estão de acordo com a legislação de trânsito, o que não é verdade. Digo isto com base na Resolução 14/98 (http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao014_98.doc) do Conselho Nacional de Trânsito. Essa resolução dispõe sobre equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências, e em seu artigo 1º, I, item 8, diz que as luzes de posição dianteiras (faroletes) DEVEM ser de cor branca ou amarela. Como o anúncio vende faroletes azuis, estes estão, portanto, em DESACORDO com a legislação vigente, configurando então, crime de propaganda enganosa. O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor é claro: é enganosa qualquer tipo de publicidade que divulga informação total ou parcialmente falsa capaz de induzir o consumidor a erro de julgamento. A pena para o responsável pela infração é de três meses a um ano de detenção e multa. Caso alguém compre o produto e instale em seu veículo, estará esta, passível de punição administrativa dos órgãos de trânsito, conforme dita o artigo 230, XII do Código de Trânsito Brasileiro: conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido. Punição esta que será de R$127,69, 05 pontos no prontuário do condutor, além da retenção do veículo para regularização. Este seria um caso de se entrar em contato com uma Delegacia do Consumidor, mas, tenho certeza que este meu contato gerará algum efeito que não precise que uma Autoridade Policial tenha ciência do fato.

Desde já, agradeço.

Vinicius Cavalcante
Diretor Jurídico do Celta Clube
(www.celtaclube.com.br)


Com o contato, foi gerado o seguinte número, e me foi informado que minha solicitação seria respondida em 24 horas. Imagem da tela, clique aqui.

Passadas as 24 horas de prazo, a solicitação não havia sido respondida. Então, entrei em contato novamente para saber o porquê. Imagem da segunda solicitação, clique aqui.

Decorridos 17 dias, ainda não obtive nenhuma resposta, e o anúncio continua no ar. Ao meu ver, o Mercado Livre não se preocupa com a segurança e legalidade das transações realizadas em seu sítio e se omite. Uma pena!

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