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sexta-feira, 28 de novembro de 2008

OLHO POR OLHO

Tribunal condena homem a ser cegado com ácido no Irã
Um tribunal de Teerã, no Irã, decidiu que um homem que foi considerado culpado de cegar uma mulher com ácido deve ser castigado pelo crime da mesma forma.

De acordo com informações publicadas por jornais iranianos, o homem, Majid Movahedi, jogou ácido no rosto da mulher, Ameneh Bahrami, depois que ela se negou a casar com ele.

A punição é prevista na Sharia, a Lei Islâmica, que prevê castigos seguindo a lógica do "olho por olho, dente por dente" no caso de crimes violentos.

O tribunal também determinou que o condenado pague uma compensação à vítima.

Pedido

O ataque aconteceu em 2004. Bahrami viajou à Espanha para passar por uma cirurgia para reconstituir sua face, mas os médicos foram incapazes de restaurar sua visão.

A decisão do tribunal foi em resposta a um pedido apresentado pela própria vítima, que pediu que o réu também fosse cegado para evitar ataques semelhantes contra outras mulheres.

Bahrami alegou que Movahedi também tentou matá-la.

"Desde que o ácido foi jogado em mim, tenho uma sensação constante de estar em perigo", disse a mulher ao tribunal.


***

Imaginem se o Brasil fosse um país teocrático e de religião islâmica... Só teriamos, no mínimo, ladrões manetas sem direito a aposentadoria por invalidez... E deixo uma pergunta: com base na Lei de Talião, que pena teriam os estupradores e pedófilos?

"Olho por olho e o mundo acabará cego."

Mahatma Gandhi

terça-feira, 25 de novembro de 2008

E TENHO DITO...

Justiça usa Código Penal para combater crime virtual

Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. Levantamento realizado por especialistas em Direito da internet mostra que atualmente existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo problemas virtuais; em 2002 eram apenas 400.

A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.

Na ausência de uma legislação específica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crakers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes. Grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da internet. Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, cavalos-de-tróia e worm (verme, em português).

Para essa maioria, a internet não é um campo novo de atuação, mas apenas um novo caminho para a realização de delitos já praticados no mundo real, bastando apenas que as leis sejam adaptadas para os crimes eletrônicos. E é isso que a Justiça vem fazendo. Adaptando e empregando vários dispositivos do Código Penal no combate ao crime digital.

E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação – artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria – artigo 140), ameaçar alguém (ameaça – artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto – artigo 155), comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei n. 7.716/89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247 da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

No caso das legislações específicas, as mais aplicadas são as seguintes: usar logomarca de empresa sem autorização do titular, no todo ou em parte, ou imitá-la de modo que possa induzir à confusão (crime contra a propriedade industrial – artigo 195 da Lei n. 9.279/96), monitoramento não avisado previamente (interceptação de comunicações de informática – artigo 10 da Lei n. 9.296/96) e usar cópia de software sem licença (crimes contra software “Pirataria” – artigo 12 da Lei n. 9.609/98).

Consolidando dispositivos

O STJ, como guardião e uniformizador da legislação infraconstitucional, vem consolidando a aplicação desses dispositivos em diversos julgados. Nos casos de pedofilia, por exemplo, o STJ já firmou o entendimento de que os crimes de pedofilia e divulgação de pornografia infantil por meios eletrônicos estão descritos no artigo 241 da Lei n. 8.069/90 (apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente), e previstos em convenção internacional da qual o Brasil é signatário.

Mais do que isso: a Corte concluiu que, por si só, o envio de fotos pornográficas pela internet (e-mail) já constitui crime. Com base no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os ministros da Quinta Turma do STJ cassaram um habeas-corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava o trancamento de uma ação penal sob o argumento de que o ECA definiria como crime apenas a "publicação" – e não a mera "divulgação" – de imagens de sexo explícito ou pornográficas de crianças ou adolescentes.

Em outro caso julgado, a Turma manteve a condenação de um publicitário que participou e filmou cenas eróticas envolvendo crianças e adolescentes. Ele foi denunciado pelo Ministério Público de Rondônia com base no artigo 241 do ECA, nos artigos 71 e 29 do Código Penal (crime continuado e em concurso de agentes) e por corrupção de menores (Lei n. 2.252/54: constitui crime, punido com a pena de reclusão de um a quatro anos e multa, corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la).

Os casos de furto e estelionato virtual também já foram devidamente enquadrados pela Corte. A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a apropriação de valores de conta-corrente mediante transferência bancária fraudulenta via internet sem o consentimento do correntista configura furto qualificado por fraude, pois, nesse caso, a fraude é utilizada para burlar o sistema de proteção e vigilância do banco sobre os valores mantidos sob sua guarda. Também decidiu que a competência para julgar esse tipo de crime é do juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá no local onde o bem é subtraído da vítima.

Em outra decisão, relatada pelo ministro Felix Fischer, a Quinta Turma do STJ definiu claramente que, mesmo no ambiente virtual, o furto – “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel" (artigo 155 do Código Penal) – mediante fraude não se confunde com o estelionato – "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" (artigo 171 do Código Penal) – já que no furto a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima e, no estelionato, o objetivo é obter consentimento da vítima e iludi-la para que entregue voluntariamente o bem.

Crimes contra a honra

Em uma ação envolvendo os chamados crimes contra a honra praticados pela internet, o desembargador convocado Carlos Fernando Mathias de Souza manteve a decisão da Justiça gaúcha que condenou um homem a pagar à ex-namorada indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter divulgado, pela internet, mensagens chamando-a de garota de programa. No recurso julgado, a ex-namorada alegou que, após a falsa publicação de e-mails com seus dados pessoais junto com uma fotografia de mulher em posições eróticas, ela passou pelo constrangimento de receber convites por telefone para fazer programas sexuais.

Em outro julgado, a Quarta Turma do STJ determinou que o site Yahoo! Brasil retirasse do ar página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. A empresa alegou que o

site citado foi criado por um usuário com a utilização de um serviço oferecido pela controladora americana Yahoo! Inc., portanto caberia a essa empresa o cumprimento da determinação judicial.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, sustentou que a Yahoo! Brasil pertence ao mesmo grupo econômico e apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana e, ao acessar o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. – www.yahoo.com –, abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante desses fatos, o ministro conclui que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.

A Terceira Turma decidiu que ação de indenização por danos morais pode ser ajuizada em nome do proprietário de empresa vítima de mensagens difamatórias em comunidades do site de relacionamentos Orkut. O tribunal considerou legítima a ação proposta por um empresário de Minas Gerais contra duas pessoas que teriam difamado o seu negócio de criação de avestruzes, causando-lhe sérios prejuízos. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, as mensagens divulgadas na internet não foram ofensivas somente ao empresário e a seu filho, mas também ao seu comércio de aves.

Atrás das grades

Aplicando os dispositivos do Código Penal, o STJ vem negando habeas-corpus a acusados e condenados por diversas modalidades de crimes eletrônicos. Entre vários casos julgados, a Corte manteve a prisão do hacker Otávio Oliveira Bandetini, condenado a 10 anos e 11 meses de reclusão por retirar irregularmente cerca de R$ 2 milhões de contas bancárias de terceiros via internet; negou o relaxamento da prisão preventiva de um tatuador denunciado por divulgar fotos pornográficas de crianças e adolescentes na internet; de um acusado preso em operação da Polícia Federal por participar de um esquema de furto de contas bancárias; de um hacker preso pelos crimes de furto mediante fraude, formação de quadrilha, violação de sigilo bancário e interceptação telemática ilegal; e de um técnico em informática de Santa Catarina acusado de manipular e-mails para incriminar colegas de trabalho.

O Tribunal também enfrentou a questão da ausência de fronteira física no chamado ciberespaço ao entender que, se o crime tem efeitos em território nacional, deve-se aplicar a lei brasileira. No caso julgado, um acusado de pedofilia alegou que as fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes foram obtidas no sítio da internet do Kazaa, um programa internacional de armazenamento e compartilhamento de arquivos eletrônicos sediado fora do Brasil. A Corte entendeu que, como o resultado e a execução ocorreram em território nacional, o fato de os arquivos terem sido obtidos no Kazaa, com sede no estrangeiro, seria irrelevante para a ação.

O Poder Legislativo ainda não concluiu a votação do projeto de lei que visa adequar a legislação brasileira aos crimes cometidos na internet e punir de forma mais rígida essas irregularidades. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, define os crimes na internet, amplia as penas para os infratores e determina que os provedores armazenem os dados de conexão de seus usuários por até três anos, entre outros pontos.

Enquanto a lei que vai tipificar a prática de crimes como phishing (roubo de senhas), pornografia infantil, calúnia e difamação via web, clonagem de cartões de banco e celulares, difusão de vírus e invasão de sites não é aprovada no Congresso Nacional, o Poder Judiciário continuará enquadrando os criminosos virtuais nas leis vigentes no mundo real, adaptando-as à realidade dos crimes cometidos na internet.

sexta-feira, 14 de novembro de 2008

LAMBANÇA LEGISLATIVA

GDF promete corrigir hoje erro na legislação que criou a CMT

O governo garante que publicará hoje, no Diário Oficial do Distrito Federal, um decreto que devolve ao Departamento de Trânsito (Detran) a competência para fiscalizar as vias do DF até que a Companhia Metropolitana de Trânsito (CMT) seja estruturada. No entanto, especialistas em direito, ouvidos pelo Correio, advertem que o GDF vai cometer novo erro ao modificar o texto da lei por meio de um decreto. Falta consenso também quanto à validade dos autos de infração aplicados desde a criação da CMT, na última quarta-feira.

O decreto assinado pelo governador José Roberto Arruda, ontem, tem três artigos. O primeiro diz que as atribuições em atividade prevista na Lei nº 4.246, de 12 de novembro — que criou a CMT — continuam a ser exercidas pelo Detran, até o efetivo funcionamento da Companhia. O segundo, que os efeitos do decreto retroagem à publicação da legislação e, por último, que entra em vigor na data da sua divulgação.

Ao definir que o decreto tem efeito retroativo, o governo espera garantir a legalidade das autuações aplicadas desde a última quarta-feira. Mas, na prática, a medida pode não ter nenhum efeito. “Qualquer ponto de uma legislação só pode ser modificado por meio de outra lei de igual graduação”, afirmou o promotor de Justiça e assessor de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Roberto Carlos Silva.

Para ele, o decreto só teria efeito se fosse regulamentar algum ponto que tenha ficado omisso na legislação. O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) Flávio Lemos de Oliveira reforça essa tese. “O decreto é inconstitucional porque existe uma lei que criou o Detran e outra que deu origem à CMT. Não se pode, por decreto, alterar os efeitos dessas leis”, explicou. “Isso vai gerar uma batalha jurídica dos infratores contra o Estado e provavelmente eles vão ganhar”, completou.

O caminho legal para corrigir a distorção, segundo Oliveira, é o governo elaborar um projeto de lei e encaminhar à Câmara Legislativa, para votação em caráter de urgência. Até entre os integrantes do governo há quem admita que o decreto, neste caso, é mais um equívoco.

Mas o corregedor-geral do GDF, Roberto Giffoni, garante que a medida tem amparo legal. “O decreto não faz alteração legislativa. Apenas adequa a realidade de transição de um ente autárquico para outro. Há que se manter o poder de polícia do Estado na área do sistema de trânsito”, defendeu. Giffoni criticou quem acredita que no DF não há, no momento, ninguém responsável pelo sistema de trânsito. “A meu ver, essa interpretação é um absurdo jurídico”, afirmou.

O secretário de Transportes licenciado, Alberto Fraga, disse ontem que a CMT estará funcionado em seis meses, inclusive com os 800 fiscais concursados. Segundo ele, “muito em breve” será encaminhado um projeto de lei para a Câmara, para modificar o artigo 12 da lei que cria a Companhia. “O novo texto será: os efeitos da lei entram em vigor assim que a CMT estiver estruturada. Até segunda-feira, vou criar um grupo de trabalho para implantar de fato a Companhia”, antecipou Fraga.

Multas
Procurado pela reportagem, o diretor-geral do Detran, Jair Tedeschi, mais uma vez, disse que não falaria sobre o assunto. Já o comando do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar — que junto com o Detran fiscaliza o trânsito do DF — informou que a atuação da PM nas vias está mantida. “Não recebemos nenhuma notificação do Detran para suspender as atividades. Posteriormente, o condutor que se sentir prejudicado pode entrar com recurso”, afirmou o tenente coronel José Ricardo Cintra, comandante do Batalhão de Trânsito.

Perguntado sobre a validade da autuações aplicadas pela PM, o militar avaliou que vai depender do desdobramento da lei. Para Flávio Lemos de Oliveira, da OAB, as multas não têm valor jurídico. “Porque a lei que prevalece é a que cria a CMT”, explicou.

***

Desde que se falou em criar a CMT no DF, o tema gerou muitas controvérsias e protestos por conta do sindicato dos servidores do DETRAN e especialistas. Mas o Governo alega que é muito caro contratar novos agentes de trânsito para o Detran, já que estes têm salário inicial de cerca de R$5.000, e com a CMT, o fiscais perceberiam R$800,00. Uma pechincha! E mal criaram a tal Companhia, e já fizeram uma lambança ao retirar do Detran todos os poderes legais de fiscalização, sem antes na prática terem criado a CMT. Muitas multas aplicadas neste interím, poderão ser anuladas judicialmente ou via administrativa. No aguardo do próximo capítulo...

quarta-feira, 12 de novembro de 2008

O VAI E VEM DO CONTRAN (PARTE 2)

Mais uma alteração de última hora do Contran. Agora, com o advento da Resolução 294, houve alterações na 227, que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos, além de definir parâmetros para legalizar alterações nestes mesmo sistema, como a instalação do Xenon. E também reduzir o prazo para entrada em vigor da 227, de Março de 2009, para Janeiro do mesmo ano. O post Legislação de Trânsito: Modificações Permitidas já foi devidamente "atualizado".

PRACA CRONADA

Nem preciso comentar... (clique na imagem para ampliar)

quarta-feira, 5 de novembro de 2008

SE COLAR, COLOU

Condutor que não recebeu multa por infração de trânsito tem penalidade anulada

O condutor Lisandro Plentz conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nulidade do procedimento de aplicação de multas por infração de trânsito, por não terem sido endereçadas a ele. Além disso, o relator, ministro José Delgado, não admitiu a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, por já ter ocorrido a decadência do direito de punir do Estado.

O ministro Delgado, ao decidir, destacou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia, e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.

Ressaltou, ainda, que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser ilegal, como condição para licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo.

“A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (artigo 280, VI, do CTB). A notificação da autuação in facie deve anteceder o lapso de 30 dias para que seja enviado o auto de infração para pagamento, em virtude de ser este é o prazo mínimo exigido pela legislação para o oferecimento da necessária defesa prévia, afirmou o ministro.

O relator ressaltou também que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de 30 dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, conforme o artigo 281, parágrafo único, II, do CTB.

No caso, Plentz recorreu de decisão que reconheceu a nulidade do procedimento admitindo, contudo, a renovação do procedimento pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul.

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Recentemente, a PRF enviou a infratores, multas para pagamento que foram cometidas há vários meses e anos atrás, e com certeza, não foi dado prazo para defesa e contraditório como preconizam o CTB e a Constituição Federal, visto que a notificação de infração deve ser emitida em até 30 dias do seu cometimento. Isto ocorre também com outros órgãos das esferas estadual e municipal. O infrator que não conhece seus direitos irá pagar a multa sem pestanejar, mas, como dizem a própria decisão do STJ e o CTB, o direito do Estado cobrar a penalidade se exaure se o condutor não tomou ciência da penalidade e/ou não lhe foi dado prazo para defesa. O órgão aplicador da penalidade deve, por iniciativa própria, ou por provacação, decidir pela nulidade e arquivamento dos autos, mas não é o que vemos na prática, onde várias multas viciadas são impostas e os ditos infratores não procuram seus direitos. Se todos os condutores tomassem o cuidado de observar os prazos ou procurar auxílio jurídico para anular tais atos, o Estado tomaria mais cuidado nestes casos para que não ocorressem novamente.