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sexta-feira, 14 de novembro de 2008

LAMBANÇA LEGISLATIVA

GDF promete corrigir hoje erro na legislação que criou a CMT

O governo garante que publicará hoje, no Diário Oficial do Distrito Federal, um decreto que devolve ao Departamento de Trânsito (Detran) a competência para fiscalizar as vias do DF até que a Companhia Metropolitana de Trânsito (CMT) seja estruturada. No entanto, especialistas em direito, ouvidos pelo Correio, advertem que o GDF vai cometer novo erro ao modificar o texto da lei por meio de um decreto. Falta consenso também quanto à validade dos autos de infração aplicados desde a criação da CMT, na última quarta-feira.

O decreto assinado pelo governador José Roberto Arruda, ontem, tem três artigos. O primeiro diz que as atribuições em atividade prevista na Lei nº 4.246, de 12 de novembro — que criou a CMT — continuam a ser exercidas pelo Detran, até o efetivo funcionamento da Companhia. O segundo, que os efeitos do decreto retroagem à publicação da legislação e, por último, que entra em vigor na data da sua divulgação.

Ao definir que o decreto tem efeito retroativo, o governo espera garantir a legalidade das autuações aplicadas desde a última quarta-feira. Mas, na prática, a medida pode não ter nenhum efeito. “Qualquer ponto de uma legislação só pode ser modificado por meio de outra lei de igual graduação”, afirmou o promotor de Justiça e assessor de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Roberto Carlos Silva.

Para ele, o decreto só teria efeito se fosse regulamentar algum ponto que tenha ficado omisso na legislação. O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) Flávio Lemos de Oliveira reforça essa tese. “O decreto é inconstitucional porque existe uma lei que criou o Detran e outra que deu origem à CMT. Não se pode, por decreto, alterar os efeitos dessas leis”, explicou. “Isso vai gerar uma batalha jurídica dos infratores contra o Estado e provavelmente eles vão ganhar”, completou.

O caminho legal para corrigir a distorção, segundo Oliveira, é o governo elaborar um projeto de lei e encaminhar à Câmara Legislativa, para votação em caráter de urgência. Até entre os integrantes do governo há quem admita que o decreto, neste caso, é mais um equívoco.

Mas o corregedor-geral do GDF, Roberto Giffoni, garante que a medida tem amparo legal. “O decreto não faz alteração legislativa. Apenas adequa a realidade de transição de um ente autárquico para outro. Há que se manter o poder de polícia do Estado na área do sistema de trânsito”, defendeu. Giffoni criticou quem acredita que no DF não há, no momento, ninguém responsável pelo sistema de trânsito. “A meu ver, essa interpretação é um absurdo jurídico”, afirmou.

O secretário de Transportes licenciado, Alberto Fraga, disse ontem que a CMT estará funcionado em seis meses, inclusive com os 800 fiscais concursados. Segundo ele, “muito em breve” será encaminhado um projeto de lei para a Câmara, para modificar o artigo 12 da lei que cria a Companhia. “O novo texto será: os efeitos da lei entram em vigor assim que a CMT estiver estruturada. Até segunda-feira, vou criar um grupo de trabalho para implantar de fato a Companhia”, antecipou Fraga.

Multas
Procurado pela reportagem, o diretor-geral do Detran, Jair Tedeschi, mais uma vez, disse que não falaria sobre o assunto. Já o comando do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar — que junto com o Detran fiscaliza o trânsito do DF — informou que a atuação da PM nas vias está mantida. “Não recebemos nenhuma notificação do Detran para suspender as atividades. Posteriormente, o condutor que se sentir prejudicado pode entrar com recurso”, afirmou o tenente coronel José Ricardo Cintra, comandante do Batalhão de Trânsito.

Perguntado sobre a validade da autuações aplicadas pela PM, o militar avaliou que vai depender do desdobramento da lei. Para Flávio Lemos de Oliveira, da OAB, as multas não têm valor jurídico. “Porque a lei que prevalece é a que cria a CMT”, explicou.

***

Desde que se falou em criar a CMT no DF, o tema gerou muitas controvérsias e protestos por conta do sindicato dos servidores do DETRAN e especialistas. Mas o Governo alega que é muito caro contratar novos agentes de trânsito para o Detran, já que estes têm salário inicial de cerca de R$5.000, e com a CMT, o fiscais perceberiam R$800,00. Uma pechincha! E mal criaram a tal Companhia, e já fizeram uma lambança ao retirar do Detran todos os poderes legais de fiscalização, sem antes na prática terem criado a CMT. Muitas multas aplicadas neste interím, poderão ser anuladas judicialmente ou via administrativa. No aguardo do próximo capítulo...

2 comentários:

  1. Olá Vinícius, pude perceber que vc possui um amplo conhecimento da legislação de trânsito brasileiro, e dos aspectos práticos que envolvem as infrações e penalidades. Gostaria de lhe fazer uma pergunta, mas não sabia por que meio lhe fazi, por isso estou postando aqui. Queria saber quanto tempo, em média, uma infração aparece no site do detran??
    Desde já agradeço.
    João Vitor

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  2. João Vitor, creio que eu consegui elucidar esta sua dúvida via e-mail seu que respondi.

    Um abraço.

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