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quarta-feira, 5 de novembro de 2008

SE COLAR, COLOU

Condutor que não recebeu multa por infração de trânsito tem penalidade anulada

O condutor Lisandro Plentz conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nulidade do procedimento de aplicação de multas por infração de trânsito, por não terem sido endereçadas a ele. Além disso, o relator, ministro José Delgado, não admitiu a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, por já ter ocorrido a decadência do direito de punir do Estado.

O ministro Delgado, ao decidir, destacou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia, e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.

Ressaltou, ainda, que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser ilegal, como condição para licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo.

“A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (artigo 280, VI, do CTB). A notificação da autuação in facie deve anteceder o lapso de 30 dias para que seja enviado o auto de infração para pagamento, em virtude de ser este é o prazo mínimo exigido pela legislação para o oferecimento da necessária defesa prévia, afirmou o ministro.

O relator ressaltou também que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de 30 dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, conforme o artigo 281, parágrafo único, II, do CTB.

No caso, Plentz recorreu de decisão que reconheceu a nulidade do procedimento admitindo, contudo, a renovação do procedimento pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul.

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Recentemente, a PRF enviou a infratores, multas para pagamento que foram cometidas há vários meses e anos atrás, e com certeza, não foi dado prazo para defesa e contraditório como preconizam o CTB e a Constituição Federal, visto que a notificação de infração deve ser emitida em até 30 dias do seu cometimento. Isto ocorre também com outros órgãos das esferas estadual e municipal. O infrator que não conhece seus direitos irá pagar a multa sem pestanejar, mas, como dizem a própria decisão do STJ e o CTB, o direito do Estado cobrar a penalidade se exaure se o condutor não tomou ciência da penalidade e/ou não lhe foi dado prazo para defesa. O órgão aplicador da penalidade deve, por iniciativa própria, ou por provacação, decidir pela nulidade e arquivamento dos autos, mas não é o que vemos na prática, onde várias multas viciadas são impostas e os ditos infratores não procuram seus direitos. Se todos os condutores tomassem o cuidado de observar os prazos ou procurar auxílio jurídico para anular tais atos, o Estado tomaria mais cuidado nestes casos para que não ocorressem novamente.

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