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sábado, 31 de janeiro de 2009

NO CAMINHO, UM BURACO

8/1/2009 - Buraco em via pública leva Distrito Federal à condenação por danos materiais

Um motociclista que foi surpreendido por um grande buraco quando trafegava sob o viaduto do metrô entre as quadras QNN 10 e QNN 26 de Ceilândia será indenizado por danos materiais. A colisão com o buraco, ocorrida em abril de 2006, causou avarias nos aros da motocicleta. A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a ressarcir o autor da ação judicial em 157 reais. O julgamento foi unânime e o acórdão já foi publicado.

Segundo o motociclista, o buraco tomava quase a totalidade da pista. O autor do pedido de indenização afirma não ter sido possível qualquer reação, principalmente devido aos raios solares que prejudicavam sua visão no horário do acidente, por volta das 8h20. Em contestação, o Distrito Federal alega ter o acidente decorrido de ato do próprio motociclista ou de fato da natureza, pois dirigia a moto sem a devida atenção ou se viu vítima de raios solares que lhe impediram a acuidade visual.

De acordo com a juíza que proferiu a sentença na 8ª Vara de Fazenda Pública, fotografias não impugnadas pelo Distrito Federal indicam que no horário do acidente o ângulo da luminosidade decorrente dos raios solares deixa a pista sob o viaduto em sombra considerável, impedindo a visualização de buraco. "É, evidentemente, local que apresenta risco maior de acidentes. E a referida luminosidade, vale mencionar, é fato alheio à vontade humana, sendo impossível qualquer atuação da natureza para evitá-la", diz.

Para a magistrada, é evidente que a manutenção das pistas de rolamento em tais locais deve ser redobrada, a fim de se evitar que os motoristas sejam surpreendidos sem qualquer chance de reação. A juíza afirma ser dever do Estado a conservação e manutenção das vias públicas, de modo a propiciar o tráfego seguro dos veículos. Ressalta, ainda, que cumpre ao poder público empenhar-se e primar pela eficiência dos seus serviços, aplicando de forma correta os recursos vindos dos impostos pagos pelos cidadãos.

Conforme a relatora do recurso, não comprovado que os agentes públicos tenham diligenciado regularmente, no sentido de proceder aos reparos da via pública em questão, está demonstrado o nexo de causalidade entre a infração de um dever de agir, por parte desses agentes, e o dano ocorrido, o que impõe o dever de indenizar. A desembargadora afirma que em nenhum momento o Distrito Federal comprovou a regularidade na manutenção da via. "Os danos provocados restaram incontroversos", completa.
Nº do processo: 2006.01.1.135128-9

***

Mais um evidência de sempre vale a pena corrermos atrás de nossos direitos, seja amigavelmente ou por via judicial. Lembro que em casos como esse, de danos provocados por buracos na via, não é possível acionar o Estado por juizados especiais, os chamados de pequenas causas. O Estado deverá ser acionado na vara de Fazenda Pública competente e o autor da demanda deverá ser assistido por advogado.

quarta-feira, 21 de janeiro de 2009

UM PONTO FINAL NA POLÊMICA

Enfim uma posição do DENATRAN sobre as novas resoluções acerca de instalação de faróis Xenon nos veículos.

Segue:

As Resoluções 227 e 294 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tratam do sistema de iluminação dos veículos entraram em vigor no dia 1° de janeiro de 2009. Os veículos fabricados e modificados a partir desta data deverão seguir as normas previstas nessas Resoluções. As normas também regulamentam o uso dos faróis equipados com fonte de luz de descarga de gás e/ou com o fluxo luminoso acima de 2.000 (dois mil) lumens.
No que se refere aos faróis de descarga de gás (xenônio), as Resolução exigem dispositivo de limpeza e de regulagem. Tanto os veículos saídos de fábrica a partir de janeiro de 2009 quanto os que forem modificados para o uso deste tipo de farol deverão possuir esses dispositivos. Já os veículos fabricados e modificados com o farol de descarga de gás antes do dia 1° poderão continuar circulando, no entanto, no caso dos veículos modificados é necessário que tenham cumprindo as normas previstas na Resolução 292 que trata das modificações de veículos. A informação referente à modificação deve constar no Certificado de Registro do Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV).
De acordo com o artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para realizar alterações nas características do veículo o proprietário deve antes solicitar autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Somente após a autorização é que alteração pode ser efetuada. Depois de realizada a modificação, o veículo deverá passar por uma inspeção de segurança veicular em uma Instituição Técnica Licenciada (ITL). Essa ITL é licenciada pelo Denatran e acreditada pelo Inmetro. Caso o veículo seja aprovado na inspeção, a ITL emitirá o Certificado de Segurança Veicular (CSV). O Certificado deverá ser entregue ao Detran, que incluirá a alteração na documentação do veículo.
Para a modificação do sistema de iluminação do veículo é recomendável que o proprietário se informe junto ao fabricante se o veículo pode sofrer as modificações desejadas. No caso do sistema de iluminação deve se observar também as cores das lâmpadas. Segundo a Resolução 227, independente do tipo de lâmpada a cor do facho de luz emitido pelo farol deve ser branca. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir o veículo com característica alterada é uma infração de natureza grave, com multa de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo para regularização.
Passo a Passo:
Para realizar modificação no sistema de iluminação do veículo:
1°. Solicitar autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran)
2°. Realizar a modificação dentro das normas previstas pela legislação vigente. No caso do sistema de iluminação - Resoluções 227 e 294
3°. Realizar inspeção veicular em uma Instituição Técnica Licenciada (ITL).
A inspeção pode ser realizada em qualquer ITL do País. Em caso de aprovação a ITL emite o Certificado de Segurança Veicular (CSV)
4°. O CSV deve ser entregue ao Departamento Estadual de Trânsito. O Órgão incluirá as informações referentes à modificação nos documentos do veículo.

Farol de descarga de gás

Todos os veículos fabricados ou modificados com farol de descarga de gás a partir de 1° de janeiro de 2009 deverão possuir:
1. Dispositivo de limpeza do farol
2. Dispositivo de regulagem do farol
3. Facho de luz emitida na cor branca
No que se refere à regulagem do farol as Resoluções do Contran permitem tanto o dispositivo de regulagem automática quanto o manual do tipo contínuo ou gradual. Segundo a Resolução 294, o dispositivo manual deve possuir posição de repouso que permita que os faróis possam voltar à posição de inclinação vertical inicial por meio dos parafusos de regulagem ou outros meios similares. (Resolução 294 - Anexo I, item 4.3.6.2.1 e parágrafos 4.3.6.1.1 e 4.3.6.1.2 e Anexo I, item 4.3.6.2.2 e parágrafo 4.3.6.1.1)
As Instituições Técnicas Licenciadas verificarão se os veículos modificados com o farol de descarga de gás atendem aos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade – RQT 24, publicada pela Portaria 30/02 do Inmetro, e nas Resoluções 227 e 294 do Contran.