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quarta-feira, 18 de novembro de 2009

O Ápice da Discriminação

ORFÃ DISCRIMINADA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO É INDENIZADA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


A consumidora Maria da Silva estava no interior das Lojas Renner em Brasília (DF), quando foi abordada por aquelas atendentes que ficam oferecendo cartões de crédito aos clientes, com a promessa de facilidades de pagamento e juros mais baixos.

Mesmo não estando lá para isto, a consumidora se dirigiu ao setor de crediário e enfrentou uma fila enorme para ser atendido, já que era um domingo e as vésperas do Dia dos Namorados.

Preencheu o cadastro e prestou todas as informações necessárias, inclusive números de conta em banco, outros cartões de crédito e informação sobre a renda. Alguns minutos depois do preenchimento recebe a notícia que seu crédito havia sido negado, sem qualquer explicação.

Inconformada, já que é cliente bancária de longa data, tem renda e endereço definido e não possuía negativações em bancos de dados, pediu que a atendente buscasse informações junto aos seus superiores. Mais algum tempo de espera e de forma surpreendente a atendente informou: "Seu crédito foi negado porque na sua documentação consta PAIS DESCONHECIDOS", isto no meio do setor de crediário, com mais de 50 pessoas ao seu redor.

Ela ainda teve forças para argumentar com a atendente que se tratava de análise de crédito e não uma investigação civil, momento em que a funcionária arrematou em tom jocoso: "NUNCA VI QUEM NÃO TEM PAI, CONSEGUIR ALGUM CRÉDITO NA VIDA!". Nesse momento, a consumidora sentiu-se mal e teve que ser socorrida por outras pessoas que também esperavam pela aprovação de crédito e presenciaram o ocorrido.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, disse que "o caso é o mais terrível já relatado no Instituto, pela forma como os direitos humanos, as garantias constitucionais e os direitos do consumidor foram desprezados pelo fornecedor."

A consumidora se associou ao IBEDEC e seu caso foi levado ao Judiciário, onde o pedido de indenização em R$ 18.600,00 foi acolhido em sentença proferida pela Juíza ORIANA PISKE DE AZEVEDO MAGALHAES PINTO.

Os fundamentos da Sentença são aqui transcritos, pois resumem o ocorrido e todos os direitos feridos pelo ato do fornecedor:

"O quadro delineado nos autos revela que a autora-consumidora compareceu no dia 07/06/2009 na empresa ré, com o objetivo de obter um cartão de crédito da loja Renner; que a autora comprovou que no mês de junho de 2009 não possuía qualquer pendência ou restrição em Órgão de Proteção ao Crédito; que a autora é negra, é mulher, tem 55 anos de idade, que fora recusada pela empresa ré de obter cartão de crédito sob o argumento de que não consta sua filiação na sua carteira de identidade. Tenho esses fatos como verdadeiros diante das provas produzidas nesta solenidade, em especial, no depoimento seguro da testemunha JOYCE ***, que credita em sua integralidade o depoimento da autora-consumidora. De outra face, a empresa ré não logrou êxito em apresentar qualquer restrição da autora em Órgão de Proteção ao Crédito na data de 07/06/2009. Tenho que versa o presente caso sobre autêntica relação de consumo e que para o deslinde da presente testilha é fundamental a interpretação à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É oportuno salientar que a ré, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, aos moldes do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90 responde objetivamente pelos danos que venha a causar ao consumidor. Vale ressaltar que um dos princípios basilares consumeristas é o direito à dignidade do consumidor (art. 4º caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Tenho que a falha de serviço da empresa ré demonstrou uma atitude e um comportamento abusivo, exorbitante e preconceituoso que deve ser coibido a toda prova pelo Estado-Juiz. Estou convicta que o tratamento abusivo perpetrado pela empresa ré em detrimento da autora vulnerou agressivamente e lamentavelmente a direito de personalidade da autora. O desrespeito a um ser humano, como no caso a autora, em situação e circunstância como a ocorrida in casu, merece a análise cuidadosa da dimensão da personalidade que fora vulnerada e a justa reprimenda. Vale anotar, ainda, que o pedido de indenização por dano moral, encontra supedâneo na Lei Civil, e na própria Carta Constitucional (art. 5º, V e X). Desta forma, considero que as alegações da ré não possuem o condão de exonerá-la de sua responsabilidade civil pelos danos morais causados a autora. Assim, entendo inequívoco o dever da ré de indenizar a autora, eis que o dano moral, atinge o âmbito psíquico do ofendido que sofre violação em sua tranqüilidade e subtração de sua paz de espírito. De outro lado, o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada "por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano moral sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. Vale ressaltar que a empresa Renner é uma das grandes empresas de departamento de nosso país, a qual deve prestar um serviço ao consumidor com a mesma magnitude de seu porte. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), a título de indenização por danos morais mostra-se, na presente testilha, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Posto Isto e analisando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a ré LOJAS RENNER S.A, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e 7º da Lei 8.078/90, a pagar a autora MARIA DA SILVA, a título de danos morais, a quantia de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), a ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros à taxa legal a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas que o prazo recursal é nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que não realizado o pagamento em até 15 dias após o transito em julgado, será aplicada multa de 10% sobre o total da condenação com base no art. 475-J do CPC, independente de nova intimação. Registre-se."



Fonte: IBEDEC


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