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sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

Tolerância de medição de velocidade em radares eletrônicos

Crédito: http://blog.wabbers.com
Recebi um e-mail de dúvida de um leitor do blog, que me fez pesquisar mais a fundo sobre tolerância (ou margem de erro metrológico) dos radares que registram velocidades.

De acordo com a Resolução 396/2011) do CONTRAN e Portaria 115/98 do INMETRO os limites de tolerância são os seguintes:

Em vias com velocidade máxima permitida de até 100 km/h, a tolerância é de +/- 7 km/h (sete quilômetros por hora). E em vias de velocidade permitida acima de 100 km/h a tolerância é de +/- 7% (sete porcento), incidentes sobre a velocidade permitida. Ex.: numa via com velocidade máxima permitida de 100 km/h o erro metrológico será de 7%, ou seja, o veículo será multado se for flagrado pelo radar circulando em velocidade acima de 107 Km/h.

Lembrando que os radares medidores de velocidade devem ser aferidos pelos menos uma vez a cada 12 meses. Esta aferição não se aplica ao radares que registram avanços de sinal vermelho.

Fica aí o esclarecimento para basear possíveis recursos contra multas aplicadas por radares.

Artigos correlatos:

  1. A obrigatoriedade de aferição e de estudo técnico para instalação de radares de velocidade.
  2. O uso de aparelhos GPS que avisam sobre radares de trânsito NÃO É ILEGAL!

quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

Propaganda Negativa

Nesta semana a Justiça do DF condenou o Mercado Livre a indenizar um consumidor que utilizou os serviços do site, mas foi lesado por não receber o valor da venda, apesar do ML ter confirmado o pagamento. Como vivemos na era da informação à velocidade da luz, a notícia se espalhou por toda internet a partir da notícia postada no site do TJDFT.

Seguem as propagandas negativas:


Dzai - Correioweb

Bonde.com.br

Última Instância - UOL

Monitor de Fraudes

Portal Palotina

Direito2.com.br

Endividado.com.br

Vooz.com.br

Lawyer Bhz

JusBrasil



Dentre outros sites que divulgaram a informação, há os de escritório de advocacia.
Em fim, fica aí a propaganda negativa.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

Cachorro fujão

Pet Shop é condenada por deixar animal fugir da loja

Uma loja de "pet shop" foi condenada a indenizar por danos morais e materiais uma cliente por deixar o animal de estimação fugir da loja e ser atropelado. A decisão é da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

A autora alegou que deixou o seu cachorro na Pet Shop Bicho Bonito para serviço de tosa e banho e que, depois, foi avisada de que o animal havia fugido. Ela argumentou que procurou o animal por várias horas, com a ajuda de amigos e familiares, até que recebeu a notícia de que ele tinha sido atropelado. A autora afirmou que tinha um apego emocional ao cão, pois o possuía há mais de quatro anos. Na ação, ela pediu R$ 300,00, que seria o valor do animal, e uma indenização de 25 vezes esse valor, por danos morais.

A loja contestou, afirmando que realizou os serviços no animal e que quando a amiga da autora chegou na loja para buscá-lo, ao vê-la, o animal correu em sua direção e teria fugido pela porta que havia ficado aberta. Além disso, a ré argumentou que não houve prova do falecimento do cachorro.

A juíza entendeu que, estando o animal ainda sob a guarda da loja, competia somente a ela tomar todos os cuidados para evitar a fuga e preservar a integridade física do cachorro. Quanto à morte do cão, a magistrada afirmou que a testemunha ouvida relatou que foi ao local do acidente e viu o irmão da autora recolhendo o corpo.

Quanto aos danos materiais, a juíza arbitrou ou valor em R$ 200,00, pois houve discordância entre a autora e a ré quanto ao preço do animal no mercado. A magistrada afirmou ainda que o valor pedido pela autora pelos danos morais se mostra fora dos parâmetros da razoabilidade. "O que se perquire é a dor da perda do animal de estimação, que também não deve ser superestimada", explicou.

A juíza condenou, então, a Pet Shop Bicho Bonito a pagar à autora a quantia de R$ 200,00 por danos materiais e o valor de R$ 500,00 por danos morais.


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Saiu barato para o Pet Shop...

quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

Charlatanismo reiterado...

Juíza determina imediata devolução de bem doado



A Igreja Universal do Reino de Deus terá de devolver um automóvel doado por uma fiel em troca da promessa de "mudança de vida". A decisão do juiz do 3º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

De acordo com o processo, a autora é mãe de uma criança portadora de necessidades especiais e tem recente histórico de grave violência doméstica. Além disso, restou comprovado que a fiel tinha uma situação financeira precária e que não tinha outro bem além do carro doado. Ela pediu a nulidade da doação feita, pois a promessa de restabelecimento de sua saúde não teria sido cumprida.

Na primeira instância, o juiz concluiu que a autora é uma pessoa dotada de uma simplicidade e ingenuidade condizente com seu status econômico e educacional. O magistrado explicou que o ato de doação não apresentou vício de consentimento, mas ofendeu o artigo 1.175 do Código Civil. Segundo esse artigo, é "nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Por isso, determinou a imediata devolução do automóvel à autora.

A Igreja Universal entrou com recurso, alegando que a fiel possuía outro bem na época da doação. Na 1ª Turma Recursal, a relatora, em seu voto, explicou que cumpriria à ré demonstrar que a autora possuía tal bem, o que foi feito apenas por testemunho, prova legalmente inadequada. A relatora afirmou ainda que, de acordo com o artigo 549 do Código Civil, é igualmente nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

A Turma negou o recurso da Igreja Universal e manteve a decisão da primeira instância. Não cabe mais recurso da decisão.



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Esta decisão constitui prova inequívoca da prática comum e reiterada da IURD em prometer milagres, curas, ascensão profissional, etc, em troca de bens e valores que a maioria dos fiéis não poderia dispor. Isto sim é charlatanismo! Promete-se evolução financeira em detrimento da evolução espiritual que religiões/seitas sérias pregam e praticam. Espero um dia ver o fim da IURD.

segunda-feira, 18 de janeiro de 2010

Cônsul haitiano no Brasil culpa "macumba" por tragédia



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Era só o que nos faltava! Alguém com instrução culpar a tragédia Haitiana na religião Vodu. Será que foram os africanos que cavaram a falha geológica naquele lugar? Será que no Japão tem muito "macumbeiro"? Pois por aquelas bandas o que mais tem é terremoto. As mortes causadas por tsunamis na ásia em 2006 se deram por conta dos hindus e muçulmanos atingidos? Furacão Katrina e 70% dos tornados no mundo ocorrem nos EUA e são a fúria de Matamba/Oyá contra os norte-americanos de maioria protestante? Deus, salve a rainha...

segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

Bendita Inclusão Digital!

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Juiz usa e-mail para determinar soltura no Acre


O juiz de Direito Edinaldo Muniz dos Santos, titular da Vara Criminal de Plácido de Castro, e que responde pela Comarca de Acrelândia, determinou a imediata soltura de um homem, por e-mail. Ao ser preso em Rio Branco, o homem pagou praticamente toda a pensão.
O advogado Wilpido Hilário de Souza Júnior enviou o e-mail para o juiz. Pediu a expedição de alvará de soltura de seu cliente e anexou o comprovante do pagamento digitalizado.
"Se não fosse o uso da tecnologia atualmente disponível, o réu teria que passar o Natal longe da família, em uma cela em Rio Branco. É preciso buscar inovações, medidas criativas e todas as soluções possíveis que beneficem a sociedade e garantam os seus direitos", disse Muniz.
O juiz disse, no e-mail, que a cópia da mensagem, autenticada com certidão pelo funcionário plantonista da comarca de Acrelândia deveria servir de alvará de soltura. Uma audiência foi marcada para que o restante do débito seja negociado.
Não é a primeira vez que o juiz utiliza tecnologia. Em novembro, ele usou um torpedo de celular para proferir uma sentença e expedir alvará de soltura. Ele estava em Rio Branco quando foi informado pelo cartório que um devedor de pensão alimentícia havia quitado o débito referente ao processo.
Imediatamente, o juiz postou pelo celular ao cartório a seguinte sentença: "Sentença: (...) Pago o debito, declaro extinta a execução. Esta, certificada, deverá servir de alvará em favor do executado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Rio Branco/AC, 30 de outubro de 2009, às 14h24. Edinaldo Muniz dos Santos, Juiz de Direito."
*Com informações do site Consultor Jurídico

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Se não fosse maciços investimentos em comunicação na região amazônica, este feito seria impossível! Viva as telecoms! (em especial a que trabalho).