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quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Acidente de Trabalho: Trabalhador receberá mais de R$600 mil de indenização

A Companhia Vale do Rio Doce deverá pagar mais de R$ 600 mil de indenização por danos morais e materiais a ex-empregado da empresa que perdeu a perna direita e ficou com sequelas na perna esquerda depois de sofrer um acidente de trabalho.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Vale que contestava a condenação imposta pelo Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) e pedia a redução do valor das indenizações (R$ 600 mil de danos materiais e R$ 85.932,52 de danos morais).

Segundo o relator e presidente do colegiado, ministro Barros Levenhagen, a conclusão do TRT foi baseada em provas que não podem ser reexaminadas pelo TST. O relator esclareceu que cabe ao Tribunal analisar apenas se os fatos lançados na decisão impugnada tiveram o correto enquadramento jurídico.

De acordo com o relator, o Regional responsabilizou a empresa pelo dano sofrido pelo trabalhador com base no exame do conjunto de provas, porque constatara a existência de nexo de causalidade entre a ação/omissão da Vale e o dano. Para o TRT, como o infortúnio teve origem nas más condições de trabalho a que o empregado fora submetido, faltou à empresa o cumprimento das normas de segurança do trabalho.

No TST, a Vale alegou ausência de culpa ou dolo a justificar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que não ocorrera comprovação de ofensa à intimidade, honra e imagem do empregado. Disse também que não ficou provado o comprometimento da capacidade de trabalho do empregado para justificar o pagamento de indenização por danos materiais. No mais, se mantida a condenação, a Vale pediu a redução do valor.

Mas o relator, ministro Barros Levenhagen, explicou que a defesa não trouxera arestos (exemplos de julgados) para confronto de tese quanto à redução do valor das indenizações, nem fora cogitada violação de texto legal ou constitucional. Portanto, apesar de reconhecer que seria interessante a análise da matéria, pois o TRT reduzira o valor da indenização por dano material de aproximadamente R$ 1 milhão e 200 mil para R$ 600 mil, o relator constatou que o recurso estava desfundamentado.

O relator destacou que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, considerando a gravidade do dano causado, a capacidade financeira do ofensor e o caráter educativo da medida, diferentemente do dano material que tem critério aritmético.

Nessas condições, o ministro Levenhagen concluiu que o valor arbitrado de dano moral (R$ 85.932,52) não era excessivo. Já o valor da indenização por dano material, que fora reduzido para a quantia de R$ 600 mil pelo Regional com base em provas que determinaram a intensidade do prejuízo e da lesão sofrida pelo empregado, não poderia ser alterado sem reexame do acervo probatório – o que não é permitido ao TST fazê-lo.

No mais, afirmou o ministro, quando se trata de infortúnio do trabalho, é preciso provar que tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário decidir se o dano daí decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral previsto na Constituição (artigo 5º, inciso X), isto é, quando há violação do direito à dignidade da pessoa.

Desse modo, o direito do empregado de receber indenização por dano moral se caracteriza quando fica constatada a lesão permanente provocada pelo acidente de trabalho – na hipótese, o dano comprometeu a capacidade do empregado de prestação de serviços na antiga função e do exercício das atividades do cotidiano. (RR-130200-62.2007.5.03.0060)


Fonte:
TST

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Conselheiro de sindicato não tem estabilidade

Integrante do conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade por não atuar em defesa dos direitos da categoria. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho com base em jurisprudência da própria corte. A Turma acatou recurso da Rima Industrial e reformou decisão que havia determinado a reintegração na empresa de sexto membro eleito para essa função.
De acordo com os autos, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais entendeu que a autonomia sindical, garantida pela Constituição Federal, daria poderes para o sindicato decidir a quantidade de seus próprios integrantes, no limite do que seria uma "reserva sindical". Segundo a decisão do TRT, "em todo processo de representação legal e democrática também se elegem suplentes em igual número de titulares, visando exatamente a garantia de representatividade".
O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo, afirmou que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o membro de Conselho Fiscal de Sindicato, por não representar ou atuar na defesa dos direitos da categoria respectiva, limitando-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, §2º, da CLT), não tem direito à estabilidade prevista no art. 543, §3º, da CLT".
Por fim, a 6ª Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau, que havia negado a estabilidade do trabalhador e, consequentemente, a sua reintegração à empresa, com efeitos a contar a partir data da publicação dessa decisão, para não desrespeitar as "situações sociais" e "decisões jurídicas então vigentes". Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
RR 3068200-50.2002.5.03.0900
Fonte: Consultor Jurídico


domingo, 21 de fevereiro de 2010

Hitler reprovado na 1ª Fase da OAB

Edição hilária de cenas do filme A Queda! - As últimas horas de Hitler (filmaço), adaptada para o Exame da Ordem. Confiram!

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Enfim o ano começa...

Passado o Carnaval, enfim o ano começa para nós brasileiros tão investidos na folia.

Para começar bem 2010, posto um compêndio de frases célebres de Mahatma Gandhi que, se canonizado fosse, devoto seria. Mas como esta hipótese é por demais longínqua, e para ilustrar como devemos agir com nós mesmos e com nossos vizinhos, a fim de termos um ótimo ano, compartilho a filosofia deste iluminado franzino homem (e também Advogado!), a qual, pelo menos, tento seguir. Sendo breve, a maior meta de Gandhi era a busca da verdade através do autocontrole e da autodisciplina e, assim, conseguir chegar a Deus.


http://www.iwise.com/authorIcons/396/Mahatma_Gandhi_128x128.png

Um homem não pode fazer o certo numa área da vida, enquanto está ocupado em fazer o errado em outra. A vida é um todo indivisível.

A minha preocupação não está em ser coerente com as minhas afirmações anteriores sobre determinado problema, mas em ser coerente com a verdade.

Os sete pecados capitais responsáveis pelas injustiças sociais são: riqueza sem trabalho; prazeres sem escrúpulos; conhecimento sem sabedoria; comércio sem moral; política sem idealismo; religião sem sacrifício e ciência sem humanismo.

Aqueles que têm um grande autocontrole, ou que estão totalmente absortos no trabalho, falam pouco. Palavra e ação juntas não andam bem. Repare na natureza: trabalha continuamente, mas em silêncio.

Só existe dois dias no ano que nada pode ser feito. Um se chama ontem e o outro se chama amanhã, portanto hoje é o dia certo para amar, acreditar, fazer e principalmente viver.

Posso ser uma pessoa desprezível, mas quando a verdade fala em mim, sou invencível. (minha preferida)

FELIZ 2010!

sábado, 13 de fevereiro de 2010

MANIFESTO CONTRA A INTOLERÂNCIA DO CÔNSUL DO HAITI NO BRASIL

MOÇÃO DE REPÚDIO
Historicamente todos os símbolos que traduzem a herança africana foram usurpados, relegados à condição de subalternidade e negados do processo de contribuição da formação da cultura brasileira, a exemplo disso citamos a religião. Homens e mulheres tiveram que criar formas de resistência e camuflar sua fé, originando ao que conhecemos como sincretismo religioso. Pois bem, o bonde da história se movimenta e hoje seguidores e seguidoras das religiões de matriz africana em todo país, engrossam as fileiras da luta contra a intolerância religiosa, se pautando inclusive na Constituição brasileira, quando garante a liberdade de culto. É preciso rememorar que a perseguição religiosa culmina em várias formas de violência, ferindo os direitos da pessoa humana.
Neste contexto de releituras e circularidade cultural, surge o inaceitável, duras manifestações de preconceito a cultura africana na diáspora conjugada a requinte de crueldade de colarinho branco. Tudo traduzido no nefasto comentário do cônsul geral do Haiti em São Paulo, o Srº Gerge Samuel Antoine, que em meio à comoção mundial pelo duro golpe que a natureza deu no Haiti e que arrasou vidas, repartiu famílias e dilacerou o resquício de esperança do povo haitiano, disse "A desgraça de lá está sendo uma boa pra gente aqui, fica conhecido. Acho que de, tanto mexer com macumba, não sei o que é aquilo... O africano em si tem maldição. Todo lugar que tem africano lá tá f..." (fonte: SBT Brasil)
Num momento em que o mundo volta sua solidariedade para o povo do Haiti, os negros do Haiti, deve ser repugnada qualquer manifestação de racismo, preconceito e ódio à cultura religiosa de matriz africana, extensível a todos os brasileiros. Assim, a infeliz manifestação do cônsul não pode ser desculpada, e se for pelo governo brasileiro, não o será em nome dos mais diversos movimentos sociais nacionais, notadamente porque entendemos que esse pedido de desculpas se dá pelo fato do seu pensamento ter se tornado público, nada mais. Ter em nossas terras um homem que semeia o desamor e o oportunismo selvagem, sobretudo, num momento de dor, é como cultivar um câncer em nosso país. Não basta ter que conviver com os nossos racistas ainda vamos ter de nos omitir sobre essa reprovável manifestação de racismo?Até quando vamos ter que conviver com o mito da igualdade racial e as várias facetas que o preconceito apresenta?
Neste sentido a CUFA - Central Única das Favelas, entidade representativa em todo território nacional e com bases internacionais (Alemanha, Argentina, Áustria, Bolívia, Chile, Colômbia, Espanha, Hungria, Itália, Paraguai, Portugal, USA e Angola), vem por meio dessa moção solicitar ao governo brasileiro que encaminhe esse senhor a acalmar todo seu sentimento em outras terras e que assim seja imediatamente convidado a deixar essa casa nação brasileira, bem como, o afastamento imediato do cargo que ocupa, por ser incompatível com suas convicções racistas, desumanas e contrária a cultura da paz. É preciso que as instâncias de poder se posicionem e intervenham, como símbolo de respeito aos ossos irmãos e irmãs haitianas, à dignidade do povo brasileiro e como resposta as agressões proferidas à cultura advinda de África, pois somos parte dela mesmo que neguem.
Por fim, nos negros e não negros brasileiros e brasileiras afirmamos que não temos nenhuma maldição e como tal desejamos a ele toda a sorte e felicidade do mundo em outra missão que não seja a de representar os negros do Haiti em território brasileiro. E se ainda assim o Srº Gerge Samuel Antoine continuar como referência do povo do Haiti no Brasil então deveremos reconhecer que realmente somos um povo amaldiçoado.

Para assinar ao Manifesto clique aqui


Post: Cônsul haitiano no Brasil culpa "macumba" por tragédia

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Denuncie os crimes cometidos na Internet

Ameaças pela internet afetam 33% dos jovens

Levantamento feito no segundo semestre do ano passado com 2.159 estudantes brasileiros entre 10 e 17 anos mostra que ofensas e agressões no universo virtual estão cada vez mais comuns

Gustavo Werneck
Publicação: 11/02/2010 08:24 Atualização: 11/02/2010 08:27

A universitária Brenda (nome fictício), 17 anos, moradora de Belo Horizonte, nunca imaginou que a sua vida fosse se transformar ao simples toque de um mouse. No início do ano, ao ver na tela do computador foto e uma série de fofocas a seu respeito, a jovem ficou horrorizada e chorou de raiva. "É impressionante como alguém cria comunidades no Orkut e outras redes sociais inventando mentiras. Fiquei muito triste, pois as demais pessoas podem formar uma imagem errada a nosso respeito e agir com preconceito antes mesmo de nos conhecerem. Falam de tudo na internet, que a pessoa é gorda, chata, feia, gay e por aí vai", lamenta a garota.

Nesse universo virtual com espaço de sobra para deboche, calúnias e invenções, principalmente entre adolescentes, Brenda não está sozinha. No Brasil, 33% dos adolescentes admitem ter um amigo que já foi vítima de cyberbullying, caracterizado por atitudes agressivas, intencionais e repetitivas no universo virtual, vindas de uma pessoa ou de um grupo. O dado consta em pesquisa divulgada ontem, Dia Mundial da Internet Segura, pela organização não governamental de defesa dos direitos humanos na internet, SaferNet Brasil, com sede em Salvador (BA).

O levantamento foi feito entre 2.159 alunos na faixa etária de 10 a 17 anos e incluiu 732 educadores do país. Um dos dados que chamam a atenção no estudo, realizado no segundo semestre do ano passado, é a prática do cyberbullying ou intimidação virtual, considerado um dos maiores riscos para os jovens brasileiros conectados à rede. Os educadores dizem que 26% deles já souberam de casos envolvendo a prática entre os alunos de sua escola; 99% consideram que a instituição de ensino tem compromisso com a discussão das medidas de segurança online; e 67% acreditam que o tema merece trabalhos urgentes de orientação.

Segundo os coordenadores da pesquisa, o objetivo do trabalho foi conhecer as principais vulnerabilidades do público da internet e o significado para as crianças e jovens e seus educadores de segurança na internet. "É preciso que todos, em especial os adolescentes, entendam que cyberbullying não é brincadeira. A prática pode começar de forma simples, mas, com o tempo, pode ganhar proporções e agressividade até chegar à Justiça. No caso de adolescentes, os pais terão que responder civilmente. Se a prática partir de pessoas maiores de idade, a atitude configura calúnia e difamação", diz o diretor de Prevenção da SaferNet Brasil, Rodrigo Nejm.

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Reitero minha posição: crimes na internet devem sempre ser denunciados. A grande maioria dos ofendidos nada fazem para ver a ofensa publica na internet ser apagada e o autor punido. Pelo menos em Brasília, há uma delegacia especializada em crimes de internet. E em qualquer lugar do mundo é muito fácil localizar a identificar os autores das ofensas. No caso do ofendido ser menor de idade, os pais ou responsáveis poderão agir para ver a lei cumprida.