Curtir!

segunda-feira, 29 de março de 2010

TST é competente para examinar ação de honorários de advogado dativo

Em decisão diferenciada em relação a processos já julgados quanto ao tema por outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a Sétima Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo. Após o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, ter sido vencido em seu entendimento, a juíza convocada Maria Doralice Novaes foi designada redatora do acórdão que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
A ação foi proposta por um advogado que trabalhou para o Estado de Minas Gerais como defensor dativo - ou seja, nomeado por juiz para defender interesses do acusado sem condições reconhecidas de contratar um advogado. Na primeira instância, o advogado foi bem-sucedido, mas a situação mudou quando o TRT da 3ª Região, ao examinar o recurso ordinário interposto pelo Estado de Minas, julgou a JT incompetente para examinar a reclamação de honorários, em virtude da natureza administrativa da relação jurídica.
Segundo o TRT, os profissionais designados pelo Estado, através de ato administrativo judicial, para atuarem nas causas de pessoas sem recursos são "agentes de colaboração com o poder público", e sua nomeação não se equipara à prestação de serviço autônoma ou eventual em decorrência de relação de trabalho, conforme definição do artigo 114, I, da Constituição Federal. Com essa decisão, o advogado recorreu ao TST, onde conseguiu que fosse analisado o mérito de seu apelo.
Para a juíza Maria Doralice Novaes, o acórdão do TRT/MG violou o artigo 114 da Constituição. Segundo a redatora, a reclamação trata de uma típica relação de trabalho, pois o "Estado está constitucionalmente obrigado a prestar assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos e nas localidades em que não há defensor público esse trabalho é repassado ao chamado advogado dativo". A juíza Doralice explica, ainda, que o advogado não foi nomeado para exercer cargo público, "assim considerado aquele criado por lei e com a exigência de submissão a aprovação em concurso público ou, ainda, para o exercício em comissão".
Com esses fundamentos, a Sétima Turma, então, por maioria, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para instituir e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado dativo, por violação do artigo 114 da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao TRT/MG para que analise o recurso ordinário. RR - 97200-08.2007.5.03.0081

Fonte: OAB

EMPRESA QUE CONSULTA SPC/SERASA DE CANDIDATO À VAGA DE EMPREGO COMETE ATO DISCRIMINATÓRIO


A busca por emprego no Brasil está cada vez mais acirrada. Em razão da grande oferta de mão-de-obra, o processo seletivo para o preenchimento de vagas de emprego está com o passar do tempo mais criterioso e rigoroso.

Diante deste cenário, não é raro encontrar empresas que estabelecem como requisito para a contratação de um novo empregado a realização de consulta prévia aos cadastros do SPC e SERASA para verificar se o candidato possui algum tipo de negativação.

Desta maneira, se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito, é desclassificado à vaga de um novo emprego em razão do não cumprimento destas obrigações, acabará sofrendo uma dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego é que possibilitará a sua adimplência no mercado.

Conforme salienta a Dra. Larissa Calegario Maciel, consultora jurídica da área trabalhista do IBEDEC, "esta prática por parte das empresas é absurda e flagrantemente viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito ao trabalho, e direito à igualdade, sendo considerada ato discriminatório passível de indenização por danos morais. Mesmo antes da contratação as empresas podem ser punidas em razão de seus atos discriminatórios, conforme determina o artigo 1º da Lei 9.029/95."

Alerta ainda a Dra. Larissa que "o grande problema nestes casos é a comprovação na justiça da existência de condutas discriminatórias que antecedem à contratação como, por exemplo, a consulta aos cadastros do SPC e SERASA que se tornam óbice à vaga de emprego".

Demandas que versam sobre o tema aqui discutido já estão sendo propostas na Justiça do Trabalho, sendo que nos casos em que resta provado o fato da empresa requisitar a consulta à tais órgãos, os juízes tem considerado configurado a prática discriminatória.

Quem se encontrar na mesma situação, deve lutar por seus direitos.

Maiores informações sobre o tema com Larissa Calegario Maciel pelos fones (27) 8114-0430 e (27) 3345-1773 ou por e. mail: trabalhador@ibedec.org.br

Fonte: IBEDEC

sexta-feira, 26 de março de 2010

Tratores e maquinários pesados deverão ser emplacados

Produtores do Paraná estão preocupados com uma resolução do Denatran que mexe com o registro de tratores e máquinas agrícolas.

Nas pequenas cidades eles circulam tranquilamente pelas ruas. Novos ou bem usados, os tratores têm trânsito livre mesmo sem placa ou documento. "Faz 20 anos que eu trabalho com esse trator. Não tem placa", disse o tratorista Elci Correia.
Embora muitos não saibam, desde 1997 o Código Nacional de Trânsito estabelece que todos os veículos automotores têm de ter registro, licença e placas, como qualquer outro que circule em vias públicas. Mas na prática a lei nunca funcionou para máquinas no campo ou mesmo de obras e pavimentação.
Agora, uma resolução do Contran, Conselho Nacional de Trânsito, promete regularizar a situação dos tratores a começar pela indústria, que terá de repassar o número do chassi das máquinas para o Detran, Departamento de Trânsito, de cada Estado para o processo de registro e licenciamento. Do contrário, o trator fica sem placa e com o trânsito considerado irregular.
No Paraná, boa parte da frota que circula no campo é bem antiga. Há trator com mais de 20 anos de uso. São nesses casos que está a maior preocupação dos agricultores. Muitos ainda não sabem como farão o emplacamento.
Nas cooperativas e nos sindicatos rurais o assunto tem sido motivo de discussão entre os produtores. Muitos alegam que não têm mais nota fiscal dos tratores antigos.
Esse é o caso do agricultor Gilberto Favoretto, que tem um trator ano 95 e outro 87. "Quem não tem nota desses tratores usados como vai fazer?", questionou.
Mesmo os líderes dos sindicatos rurais ainda não sabem responder a todas as questões. "Eu acho que falta esclarecimento primeiro em relação às máquinas antigas e segundo com relação às vistorias, de como serão feitas as vistorias", falou José Antônio Borghi, presidente do Sindicato Rural de Maringá.
Em Brasília, as regras para regularização de máquinas agrícolas foram discutidas numa audiência pública, na Câmara dos Deputados.
A convite da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito Alfredo Peres esclareceu dúvidas sobre a resolução. Os deputados estavam preocupados com as despesas que a medida poderia acarretar aos produtores. Alfredo Peres informou que para os proprietários de máquinas e tratores nada muda.
A resolução exige que os fabricantes façam um pré-registro dos veículos novos antes de sairem da fábrica. No entanto, ele alertou que o emplacamento, o registro e o licenciamento são obrigatórios desde 1997. Todos os tratores e máquinas agrícolas que transitam em vias públicas precisam estar regularizados. O condutor também deve ter Carteira de Habilitação na categoria C para dirigir fora da propriedade.
Além de esclarecer algumas dúvidas dos deputados na Comissão de Agricultura, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito também respondeu às perguntas mais frequentes feitas pelos próprios agricultores.
Quem tem trator antigo, que já nem tem nota fiscal, deve emplacar o veiculo? "Atualmente, ele já tem essa exigência. Então, se ele quiser, mesmo que seja antigo, ele terá de provar a propriedade desse veículo, ele vai ter que confirmar o número do chassi, o número do motor. Então, é aí que vem a dificuldade. Ele tem que procurar onde ele comprou, procurar o fabricante do veículo para obter esses dados. Então, o que nós estamos procurando evitar é daqui para frete, para ele não precisar ter essa preocupação quando ele resolver vender o veículo, quando ele resolver licenciar", respondeu Peres.
E se o proprietário só usar o trator dentro da propriedade também precisa de registro e placa? "Está totalmente liberado de qualquer obrigação", falou Peres.
O representante da Contag, Confederação dos Trabalhadores da Agricultura, Antoninho Rovaris, que participou da audiência, defende um abrandamento na lei para facilitar o tráfego dos tratores.
"A gente espera que esse relaxamento, digamos assim, com relação ao uso de habilitação e placas nos tratores ou o emplacamento dos tratores sejam relaxadas, inclusive, para a utilização desses veículos em ruas vicinais ou das propriedades rurais dos municípios de nossa região. Obviamente, salientando que somos favoráveis a esse tipo de habilitação para as rodovias de maneira geral", falou Rovaris.
O diretor do Denatran explicou que para mudar o que está no Código Brasileiro de Trânsito é necessário que o congresso aprove uma nova lei. Mas a resolução que trata das regras de emplacamento e licenciamento de tratores e máquinas agrícolas pode ser revista pelo Conselho Nacional de Trânsito.


Fonte: Globo Rural

***

Resoluções que tratam da matéria: 281 e 344.

sexta-feira, 19 de março de 2010

Problemas com carro 0 Km, os direitos do Consumidor

Crédito: http://ervalfm.blogspot.com/
Essa postagem se baseia na dúvida do andermen usuário do fórum do Celta Clube, postada no referido site. O caso se assemelha a de vários outros consumidores, então, estou postando aqui o problema e a resposta que dei a fim de sanar dúvidas de outras pessoas que passam - ou irão passar - por parecidas, senão idênticas situações.

Estou com problemas com meu recém comprado Novo Focus GLX 1.6 Sigma com menos de 400km já estava apresentando coisas estranhas, que na verdade ja estavam desde o dia que peguei o carro (01/03/10) .

- Computador de bordo acusando a msg: "MOTOR AVARIADO" aleatoriamente e insistentemente;
- Ruído no motor/coletor como se estivesse escapando ar;
- Ruído na suspensao/direção ao se virar para esquerda em um angulo fechado ou em maior velocidade;
- Para o meu ouvido também estava muito barulhento em relação geral a suspensão.

Deixei meu carro ontem na Sempre Ford de Niteroi, com email encaminhado ao encarregado de pós venda relatado esses defeitos acima.

Deixei o carro na parte da manhã e esperei um retorno para que me fosse passado alguma posição sobre o carro, mas como de praxe ninguem liga de volta eu mesmo liguei perguntando ao que o consultor tecnico me responde: "Senhor passamos a tarde no seu carro e ouvimos realmente o barulho estranho, pode ficar despreocupado que não é nada grave mas ainda não conseguimos identificar de onde vem o barulho"

Hoje de manhã fui a CSS e la chegando encontrei o carro na oficina com capô aberto mas sem ninguem por perto dele (tambem era 08:00 manha, rs). No que o consultor me atendeu nem quiz falar muito comigo (imagino que eu estivesse com uma cara de pitbull com fome) e chamou o responsável de pós venda que veio me engabelando: "É Anderson, nós verificamos realmente esse barulho estranho saindo e a principio reapertamos os parafusos do coletor porem continuou com o ruído, aí pode ter sido algum problema na montagem e eu pedi para me trazerem uma outra peça do coletor (sic!?!) para testarmos, assim que chegar eu peço para o chefe da equipe voltar ao seu carro e te passo uma posição"

Como eu estava na rua a trabalho nao tive como e nem tempo de ligar .... e como é o padrão não me deram retorno. Amanha de manha estarei lá novamente!

PQP ... Vendi meu Gol G5 1.6 Power completo, com menos de 15.000 rodados e 11 meses e uso, por causa dos varios problemas apresentados nos G5 (no meu trincou o para-brisa sozinho 2 vezes) para comprar o NF e já começa assim.

Aí vem as dúvidas:

- Posso exigir a troca do carro? Existe alguma forma de exigir a troca do carro dentro do primeiro mês sem ser judicialmente?
- Caso tenha de agir judicialmente, quais os passos a tomar? Quais orgãos procurar? É com advogado?
- Posso exigir carro reserva, pois utilizo o veículo para trabalho e estou tendo perdas com o carro parado e com problemas?

Por favor me dê uma orientação!

Resposta:

Como um carro é um bem durável, este tem 90 dias de garantia legal para o consumidor reclamar defeitos de fácil constatação. Este prazo conta-se a a partir da entrega do veículo. Também existe a garantia contratual que é dada pelo fabricante como vemos no mercado veículos com 5 anos de garantia, e esta deverá ser dada, obrigatoriamente, por escrito. Mesmo estando dentro da garantia, seja legal e/ou contratual, o fornecedor é obrigado a consertar o defeito.

CDC:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

(...)

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.


Se for um defeito oculto, o prazo é de 90 dias a partir da constatação do defeito.

Art. 26: (...)

(...)

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.



Contatado o defeito, o fornecedor, seja concessionária e/ou fabricante, tem 30 dias para o conserto. Se o defeito não for sanado dentro deste prazo, o consumidor tem outras saídas, a saber:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.


Ressalto que a lei diz que as alternativas são À ESCOLHA do consumidor, ou seja, não pode ser imposta pelo fornecedor somente uma ou outra alternativa.

Sobre as dúvidas:

- Posso exigir a troca do carro? Existe alguma forma de exigir a troca do carro dentro do primeiro mês sem ser judicialmente?

Como já exposto, a concessionária tem 30 dias para sanar o defeito. Se o prazo for extrapolado, há as alternativas do artigo 18 do CDC.

- Caso tenha de agir judicialmente, quais os passos a tomar? Quais orgãos procurar? É com advogado?

Se for agir judicialmente terá que constituir advogado, pois, como o objeto será a troca do carro ou o montante pago pelo mesmo mais perdas e danos, o valor da causa excederá 40 salários mínimos, assim a ação deverá ter ingresso na justiça comum e não nos juizados especiais (pequenas causas). Antes de procurar o judiciário, tente resolver no Procon, que é órgão administrativo.

- Posso exigir carro reserva, pois utilizo o veículo para trabalho e estou tendo perdas com o carro parado e com problemas?

Carro reserva somente se previsto na garantia contratual. Se estiver tendo perdas e danos, deverá ingressar com ação na justiça comprovando os danos, cabalmente, com documentos, testemunhas etc.


Se ainda houver dúvidas, só postar. 


***


Oportunamente, divulgo o link para o fórum do Novo Focus, criado pelo andermen. 
 Endereço: http://novofocus.livreforum.com/forum.htm

Sugestões para o Novo Código de Processo Civil

A comissão encarregada pela elaboração do anteprojeto do novo CPC, a qual é formada por renomados juristas, abriu um canal para o recebimento de sugestões para o projeto. O endereço é: contato.novocpc@senado.gov.br .

Nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, a comissão vem realizando estas audiências públicas em diversas regiões do Brasil, com o objetivo de promover a colheita democrática de sugestões e opiniões dos segmentos da sociedade interessados em participar da confecção de um Código mais adequado à realidade prática da vida brasileira, eliminando burocracias que causam a morosidade judicial.

Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento – em regime da Lei dos Recursos Repetitivos 11.672/08 – a recurso especial da União contra empresa de transportes de Minas Gerais.

A União recorreu ao STJ, após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que considerou indevido o condicionamento da liberação de veículo retido ao pagamento de multas e demais despesas. No recurso especial, a União alegou que a decisão do TRF1 ofende os artigos 231 e 262 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o artigo 85 do Decreto 2521/98.

Segundo a União, essas normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido. Sustentou, ainda, que o presente caso não se ajusta à hipótese da Súmula 323/STF.

O relator do processo no STJ, ministro Teori Albino Zavascki, decidiu submeter o caso ao regime dos recursos representativos de controvérsia, artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ 08/08. E votou pelo não provimento do recurso especial.

O ministro fez distinção entre a necessidade de pagamento de encargos em caso de remoção de veículo conduzido sem licenciamento (Código de Trânsito, art. 230, V) e o caso em questão, em que é discutida a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros (CTB, art. 231, VIII).

Segundo afirmou o relator, o transporte irregular de passageiros sujeita o infrator à pena administrativa de retenção do veículo, o que impede que a sua liberação esteja condicionada ao pagamento de despesas decorrentes de apreensão do veículo. "De fato, não está associada a essa medida administrativa a previsão de pagamento prévio de multas e demais despesas decorrentes do tempo em que o veículo ficou retido para que ocorra sua liberação, ao contrário do que ocorre no caso da apreensão, em que o art. 262, § 2º, do CTB estabelece claramente essa possibilidade", esclareceu o ministro Teori Zavascki.

Como se trata de recurso submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, o ministro determinou a expedição de ofício, com cópia do acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do parágrafo 7º do artigo 543-C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no artigo 5º, II, da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de Jurisprudência, com sugestão para edição de súmula nos seguintes termos: "A liberação do veículo retido, por força do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas".

Fonte: STJ

quinta-feira, 18 de março de 2010

Seguradora é condenada a pagar mais de meio milhão a aposentada por LER

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Companhia de Seguros Aliança do Brasil a pagar mais de meio milhão de reais (R$ 519.542,57) a uma titular de dois seguros de vida e acidentes pessoais. No entendimento do juiz, é inequívoco o acidente pessoal que vitimou a autora, caracterizado pela doença do trabalho (DORT/LER), com repercussões intensas e sem possibilidade de recuperação cirúrgica. "Nesse caso, a autora faz jus ao recebimento do valor citado pela seguradora em contestação", assegurou.

Segundo o processo, os contratos de seguros celebrados pela autora lhe garantiriam o pagamento de R$ 81.815,65 e mais R$ 438.356,92, totalizando o valor de R$ 520.172,57 (quinhentos e vinte mil, cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Assegura a autora que adquiriu DORT/LER no trabalho, caracterizando-se tal enfermidade como acidente de trabalho, conforme a Lei nº 8213/91, tendo sido aposentada por invalidez pelo Tribunal de Contas do Tocantins já que está totalmente incapacitada. Por esse motivo, afirma ter direito de receber a integralidade dos dois contratos de seguro.

Na defesa, a companhia de seguro afirma que o caso em questão se trata de seguro de vida e acidentes pessoais (Ouro Vida Grupo Especial), cuja cobertura se dá por morte natural, acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e uma antecipação de 100%, caso o segurado venha a ser portador de doença terminal.

No mérito, a seguradora sustenta a inexistência de cobertura contratual para o risco reclamado pela autora, já que a doença DORT/LER não se enquadra em acidentes pessoais, por tratar-se de doença de caráter profissional e passível de cura. Nesse sentido, destaca a cláusula 2.11.3 do contrato de adesão para excluir as doenças profissionais, suscitando a necessidade de perícia médica.

Ao apreciar a causa, o juiz entende ser desnecessária nova perícia, pois existe um diagnóstico incontroverso de DORT/LER, cuja incapacitação advém de doença de trabalho, sendo considerado acidente pessoal indenizável pela seguradora. "A autora está aposentada por incapacidade permanente e foi periciada como demonstram os documentos do processo, sem possibilidade de correção cirúrgica", assegurou o juiz.

Ainda sobre o assunto diz que a realização de nova perícia é desnecessária, recaindo sobre a seguradora a obrigação de pagar o seguro, pois não se caracteriza cerceamento de defesa o fato de considerar-se a invalidez laborativa para fins de cobertura securitária. "O contrato prevê a indenização por invalidez permanente e a irreversibilidade está provada, prevalecendo assim a equivalência do acidente pessoal indenizável", concluiu o julgador.

Da decisão, cabe recurso.


Nº do processo: 2006.01.1.065361-4

Fonte: TJDFT

quarta-feira, 17 de março de 2010

Servidora aposentada conseguiu reverter decisão que a impedia de continuar no emprego

Servidor público que continua trabalhando após aposentadoria espontânea não precisa fazer novo concurso, uma vez que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Assim entendeu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso de uma empregada da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de São Paulo, que foi dispensada pela falta de um segundo concurso público.

Sua demissão e a dos demais servidores que se encontravam na mesma situação foi motivada por um termo de ajustamento de conduta celebrado no Ministério Público do Trabalho, sob a justificativa de que havia a necessidade de aprovação em novo concurso público para continuar no emprego. Foi essa a decisão do Tribunal Regional da 2ª Região, ao confirmar a sentença do primeiro grau negando a reintegração da aposentada.

Mas ao analisar o recurso da servidora ao TST, o ministro Lelio Bentes Corrêa modificou a sentença, sob o fundamento de que "não se encontra na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea". Ele mencionou o fato de que, devido a reiteradas manifestações da Suprema Corte a respeito dessa matéria, o TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 361, dispondo que a aposentadoria espontânea não pode ser causa de extinção do contrato de trabalho.

Explicou o relator que a aposentadoria deve ser tratada sob a ótica do Direito Previdenciário, e não do Direito do Trabalho, porque não se confunde com o contrato de emprego – "são institutos jurídicos independentes entre si". O empregado que satisfaz os requisitos para se aposentar espontaneamente tem o direito de requerer esse benefício e ainda poder continuar no emprego, tal como dispõe o artigo 49 da Lei 8.213/91, afirmou.

O relator concluiu determinando a devolução do processo à Vara de origem, para que se dê seguimento ao julgamento, desta vez "afastando a premissa de que aposentadoria espontânea constitui causa extintiva do contrato de emprego". (RR-57100-26.2006.5.02.0064)

(Mário Correia)


Fonte: TST

terça-feira, 16 de março de 2010

Turma do TST admite terceirização de atividade-fim no setor de telecomunicações

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a licitude de terceirização de mão de obra feita pela Telemar Norte Leste para a realização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. Por consequência, o colegiado negou a existência de vínculo de emprego direto com a Telemar, conforme pedido por ex-empregado contratado pela empresa prestadora de serviços Engenharia e Construções ADG.

No entanto, a Turma condenou a Telemar a responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado e que não forem quitados pela prestadora de serviços. Segundo voto da relatora do recurso de revista da Telemar e presidente da Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização.

Assim, a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes (prevista no artigo 94, II), autoriza a terceirização das atividades-fim do setor. Na interpretação da relatora, as atividades essenciais estão descritas no artigo 60, §1º, tais como: transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha julgado ilícita a terceirização promovida pela Telemar. O Regional constatou que o trabalhador fora contratado pela Engenharia e Construções, no período de novembro/2005 a março/2007, para exercer as funções de instalador e reparador de linha telefônica de clientes da Telemar.

De acordo com o TRT, na medida em que as tarefas executadas pelo trabalhador enquadravam-se entre as atividades finalísticas da operadora, não poderiam ficar a cargo de empresa interposta, como ocorrera no caso. Além do mais, entendeu contrariada a Súmula nº 331 do TST, que trata da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta e impõe o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

No TST, a Telemar afirmou que a atividade desempenhada pelo empregado tinha sido terceirizada licitamente e não podia ser enquadrada como atividade-fim da empresa. Insistiu na inexistência de subordinação direta e na inaplicabilidade da Súmula nº 331/TST à hipótese.

A ministra Cristina Peduzzi esclareceu que a discussão do processo dizia respeito à licitude da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. Mesmo que as tarefas desempenhadas pelo trabalhador fossem próprias de atividade-fim, a terceirização era autorizada por lei, concluiu a relatora. (RR - 66000-77.2008.5.03.0006)

(Lilian Fonseca)


Fonte: TST

sexta-feira, 12 de março de 2010

Fnac não é obrigada a cumprir oferta anunciada por preço ínfimo

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT acolheu, por unanimidade dos votos, o recurso interposto pela Fnac contra sentença que concedeu a uma consumidora o direito de receber um notebook da marca Athlon pelo valor anunciado de R$ 130,15. No entendimento da 2ª Turma Recursal, o preço veiculado estava erroneamente estampado, em razão de defeito no sistema de processamento de dados.

No recurso, a apelante (Fnac) sustentou, em preliminar, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a impossibilidade de entrega do produto, em virtude do preço vil. Sustentou a loja que o erro substancial afasta a aplicação do art. 30, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "É notória a diferença de valores exorbitantes entre o preço veiculado e o preço real do notebook; é vedado o enriquecimento indevido", diz o recurso.

Intimada, a consumidora apresentou contra-razões, repudiando as teses da loja, e postulando a manutenção da sentença de 1ª Instância. No entendimento do relator, apesar de razoáveis argumentos da sentença, a conclusão jurídica do juiz de 1º Grau não pode prevalecer.

Pelo que consta no recurso, o computador, no valor de R$ 130,00, foi adquirido pelo site da Fnac Brasil com entrega imediata, após o pagamento. Ocorre que o preço veiculado no site estava erroneamente estampado, em razão de defeito no sistema de processamento de dados, sendo o preço real R$ 1.220,00. Segundo a empresa, não seria possível a entrega do bem pelo preço veiculado, sob pena de favorecer o enriquecimento sem causa.

O juiz de 1º Grau, ao acolher a pretensão da autora, fundamentou que a proposta vincula o proponente a ser responsável perante o consumidor pelo anúncio que fez. No entanto, entende o relator do recurso, que não há como prevalecer a vinculação, quando a informação contida no anúncio, especialmente por se tratar de preço a menor, não decorre de conduta voluntária do fornecedor, ou seja, de dolo, mas sim de erro evidente em seu sistema de dados.

O magistrado e professor James Eduardo de Oliveira, na obra o Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado, ensina que: "No ambiente que precede à contratação é exigida do consumidor a mesma boa-fé que deve pautar a conduta do fornecedor. Assim, na hipótese de equívoco flagrante e disparatado presente em informação ou publicidade, não se pode consentir na vinculação obrigacional do fornecedor almejada por consumidor animado pelo propósito do enriquecimento ilícito".

Para o juiz relator da matéria, o preço veiculado estava muito abaixo do preço cobrado por aparelhos similares de outras marcas. "Isso não existe no mercado, o que evidencia o erro na oferta, sobretudo porque não se cogita que um notebook novo custe apenas R$ 100,00 frente ao preço médio no varejo (R$ 1.500,00)", concluiu.

Nº do processo: 2009.01.1.056409-2
Fonte: TJDFT

***

Vemos um caso corriqueiro onde um fornecedor é obrigado a vender um produto pelo preço ofertado, mas, equivocadamente, abaixo do valor de mercado por falha no anúncio/oferta.

Um fornecedor se vincula ao anúncio veiculado por base ao artigo 30 do CDC, o qual tem a seguinte redação:

"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

No caso apresentado, uma grande loja de departamento fora obrigada e vender um notebook por cerca de R$100,00, por força da oferta veiculada em seu site na internet. Ocorre que a consumidora adquiriu cerca de 4 aparelhos, conforme conversei ontem com um dos advogados que atuaram no feito, assim claramente caracterizando um enriquecimento sem causa, pois a consumidora poderia vender tais produtos pelo real preço de mercado e assim obtendo um lucro absurdo digno dos maiores especuladores mundiais de bolsas de valores.

Com absoluta certeza, a referida Turma Recursal acertou em sua decisão e abriu um importante precedente.

Ressalta-se que o CDC dá muitos direitos ao consumidor, mas devemos preservar a boa-fé.

terça-feira, 9 de março de 2010

Agressão em local de trabalho gera indenização por danos morais

Uma mulher que foi agredida verbalmente no ambiente de trabalho por uma colega ganhou na Justiça R$ 1.500 de indenização por danos morais. A decisão foi do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga e cabe recurso.

A autora da ação afirmou que foi destratada e humilhada pela colega no ambiente de trabalho e pediu indenização por danos morais. A ré alegou que o Juizado Especial Cível não teria competência para julgar o fato, e sim a Justiça do Trabalho.

O juiz explicou que o Juizado Especial Cível é, sim, competente para processar a lide, pois a controvérsia ocorrida entre as duas não decorreu da relação de trabalho. As provas orais e documentais dos autos confirmaram a agressão verbal e física da ré sobre a autora, que teria sido internada duas vezes por causa do fato. A autora teria ainda sido ameaçada, conforme ocorrência policial anexada aos autos.

O magistrado concluiu que houve dano moral, e não mero dissabor cotidiano. "As agressões verbais, bem como a tentativa de agressão, exteriorizam atos ilícitos com potencialidade lesiva aos predicados morais da autora", afirmou o juiz. Ele condenou a ré a indenizar a autora em R$ 1.500,00.


Nº do processo: 2009.07.1.018892-0

TJDFT

segunda-feira, 8 de março de 2010

Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel

Agora é súmula: "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel". O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
O entendimento tem como referência o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, o artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o artigo 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução 08/2008-STJ. E pacifica a visão do STJ sobre o tema.
"O Supremo Tribunal Federal – no dia 3 de dezembro de 2008, por ocasião do julgamento do HC 87585/TO – fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositário judicial infiel", disse o desembargador Carlos Fernando Mathias, então convocado pelo STJ, no julgamento do hábeas corpus 115.892, julgado pela Quarta Turma em março de 2009.
A Corte Especial corroborou tal entendimento ao julgar, pelo rito da Lei dos Recuros Repetitivo, o Resp 914.253-SP, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que ajuizou execuções fiscais para a cobrança de ICMS, proveniente de débito declarado e não pago. Houve a penhora de bens, com nomeação de depositário, do qual foi requerida a prisão civil, em virtude de não terem sido encontrados os bens, que seriam objeto do leilão.
O juízo singular indeferiu o pedido de prisão, ordenando a intimação da executada para que indicasse onde estariam os referidos bens, sob pena de imposição de multa, nos termos do artigo 601 do CPC. A Fazenda Estadual interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido, ao fundamento de que a medida extrema acabaria por violar o Estatuto do Idoso, haja vista a idade da depositária (84 anos).
No recurso especial, a Fazenda alegou ofensa aos artigos 148, 902 e 904 do CPC; 627, 629 e 652 do Código Civil, bem como ao artigo 5º, LXVII da CF/88. Argumentou que o depositário deveria zelar pela guarda e conservação dos bens penhorados, consoante previsão expressa do Código Civil, uma vez que atuaria como auxiliar da justiça, mister de direito público. Deveria responder, então, civil e criminalmente pelos atos praticados em detrimento da execução.
A Corte Especial do STJ negou provimento ao recurso. Segundo lembrou o ministro Luiz Fux, em seu voto, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. "Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infralegais autorizadoras da custódia do depositário infiel", acrescentou.
Com a edição da súmula, basta a sua indicação pelo relator quando do julgamento de casos iguais.


Fonte: STJ

Os deuses devem estar loucos...

Onde está o Cônsul do Haiti para dizer se o terremoto no Chile - muito pior em força do que o do Haiti - ocorreu por causa da religião predominante no país?

Ressalta-se que 85% da população chilena é cristã!

Se isto não for mero incidente natural de nosso planeta, Jesus deve estar voltando para iniciar o JUÍZO FINAL...

Cônsul haitiano culpa macumba por tragédia

Manifesto contra intolerância do cônsul do Haiti

segunda-feira, 1 de março de 2010

Empresa perde recurso por diferença de R$ 0,18

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou agravo de instrumento da Engesa Engenharia S/A, o que mantém a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região quanto ao trancamento de um recurso de revista, por deserção, decorrente do fato de que o depósito recursal foi recolhido com uma diferença de R$ 0,18 a menos do valor estipulado.

No caso em questão, o valor da condenação foi estipulado em R$ 10 mil reais. Para recorrer a primeira vez da sentença da Vara do Trabalho para o Tribunal Regional, a empresa fez o depósito de R$ 4.678,13. No segundo recurso, ao TST, o valor seria de R$ 8.803,52, mas como a soma dos depósitos não pode ultrapassar o valor da condenação (Súmula 128 do TST), essa quantia baixou para R$ 5.321,87. No entanto, a Engesa depositou apenas R$ 5.321,69.

De acordo com o TRT, essa diferença "dá ensejo à deserção do apelo, ainda que se considere que o valor depositado a menor seja ínfimo". A empresa recorreu com agravo de instrumento ao TST para que fosse revista a decisão do Tribunal Regional. No entanto, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo na Oitava Turma, alegou que cabia à empresa "efetuar o depósito recursal no valor integral e no prazo legal, consoante o valor limite da tabela, salvo se atingido o valor da condenação."
Quanto ao fato da diferença dos valores do depósito ser "irrisória", a ministra citou a Orientação Jurisprudencial nº 140-SDI-1 do TST, que dispõe: "Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos." (TST-AIRR-16440-24.2004.5.17.005)

Fonte: TST