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quinta-feira, 29 de abril de 2010

Tirando um dúvida do Lata Velha

Há algum tempo o programa Caldeirão do Huck da Rede Globo apresenta um quadro intitulado "Lata Velha", onde um dono de um veículo deteriorado manda um carta ao programa contando sua história, na fé de que seja escolhido e tenha seu carro seja restaurado ou modificado.

É cediço de quem acompanha nossa Legislação de Trânsito e de quem é adepto do Tuning, que diversas alterações nos veículos precisaram de autorização para instalação e posterior regularização.  Sempre me ocorreu a dúvida se as alterações feitas nos veículos dos participantes do programa eram regularizadas de pronto ou se ficavam a cargo do dono do veículo fazê-las. Então nesta semana enviei este dúvida à Rede Globo, que respondeu como descrito abaixo:

De: VINICIUS CAVALCANTE<vinicf@gmail.com>
Data: Segunda-feira, 26 de Abril de 2010
Assunto: CALDEIRÃO DO HUCK - INFORMAÇÃO/DÚVIDA - 26/04/2010

O quadro Lata Velha do Caldeirão do Huck efetua diversas modificações nos veículos dos participantes que, em sua maioria, para serem instaladas/modificadas, dependem de autorização expressa da autoridade de trânsito e posterior regularização com base na Resolução 292 do CONTRAN, como por exemplo regularizar suspensão rebaixada, turbo, rodas, etc. Os procedimentos de regularização das modificações são feitas pelo programa ou ficam a cargo do dono do veículo participante?

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FALE COM A GLOBO
para"vinicf@gmail.com"
data28 de abril de 2010 14:26
assuntoCALDEIRÃO DO HUCK - INFORMAÇÃO/DÚVIDA - 26/04/2010
 14:26 (18 horas atrás)

Vinicius



A oficina responsável pela produção dos carros é o Centro Automotivo Garage 59 e é de responsabilidade da empresa a regulamentação das exigências do CONTRAN.

O Garage 59 tem o auxílio de despachantes e especialistas em regulamentação, que orientam e realizam todas as alterações necessárias nos carros, uma vez que o ganhador recebe seu carro já pronto para rodar pelas ruas e a documentação é fundamental.

Os carros do Garage 59 passam por uma criteriosa vistoria técnica para adequação às exigências dos órgãos competentes.


Cordialmente
Rede Globo - A gente se vê por aqui.

Rede Globo: 45 anos. A festa é sua, a festa é nossa, é de quem quiser. Parabéns,telespectador, e obrigado por estar com a gente.

http://redeglobo.globo.com/

Esclarecida a dúvida, fica aí o pronunciamento da Globo informando que todas as alterações são regularizadas pela emissora.

quarta-feira, 28 de abril de 2010

REVIRAVOLTA

Em setembro de 2008 publiquei neste blog uma notícia veiculada no site do Correio Braziliense, onde informava que  uma cidadã conseguiu obter na justiça uma indenização por danos morais da amante de seu então marido. Ontem (27/04/10) foi postado um comentário do Dr. Roberto Serra da Silva Maia, OAB-GO 16.660, patrono da ré, que informa que decisão divulgada em 2008 não havia transitado em julgado, e que, em grau de recurso ao TJGO, a decisão foi reformada. O acórdão transitou em julgado. Atendendo ao pedido do douto causídico, posto aqui em separado seu comentário.

Acórdão do TJGO - Inédito - Reviravolta em julgamento pelo TJGO - Matéria de interesse Nacional.

Na qualidade de advogado e defensor da Sra. Mariene Ferreira, por questão de justiça, venho fazer os seguintes esclarecimentos, solicitando a gentileza de divulgarem matéria referente à caso de grande repercussão nacional.

A sra. Fatima Cristina de Oliveira, ingressou em juízo com uma ação de indenização em face da sra. Mariene Ferreira, alegando ser esta amante de seu ex-marido... Em primeiro grau, o Juiz condenou a requerida (Meriene) ao pagamento de indenização no valor de R$ 31.000,00.

Com o resultado do primeiro grau, e assessorada pelo seu defensor Éder Francelino Araújo, a autora e seu advogado passaram a visitar todos os canais de televisão, bem como revistas e jornais virtuais e os não virtuais, com o slogan “Mulher traída ganha indenização da amante do ex-marido em Goiânia”.

Em suas desditosas entrevistas e no afã dos holofotes, acabaram por divulgar resultados não definitivos, repercutindo nas vidas da dita “amante” e ex-marido da autora da ação.

Ocorre que diante da nossa atuação profissional no caso em questão, conseguimos reverter aludida sentença condenatória no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. Nossa atuação pode ser assim resumida:

a) Assumimos a defesa da Sra. Mariene (ré/apelante) somente depois de proferida sentença de 1o Grau, que a condenou por danos morais, e após a interposição do recurso (apelação) por seus antigos advogados.

b) Em novo julgamento, após a "sustentação oral" e apresentação dos "memoriais", o TJGO reviu posicionamento anterior, e acolheu nossos argumentos para julgar improcedente a ação indenizatória, nos termos do acórdão anexo.

c) Este foi um julgamento histórico, pois além de não me recordar de ter visto o TJGO voltar atrás em julgado, o acórdão lavrado é inédito no Estado...

d) Por fim, mister se faz destacar, que o advogado e a autora da demanda estão sujeitos, solidariamente, a uma demanda judicial por danos morais, além da representação ética na OAB-GO (contra o advogado).

Esclareço, ainda, que a decisão do TJGO transitou em julgado, ou seja, tornou-se decisão definitiva, conforme andamento adiante colacionado.

A íntegra da decisão do TJGO (acórdão) encontra-se anexado a este e-mail, bem como pode ser acessado através do site do próprio Tribunal: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/showacord.php?nmfile=TJ_1417726188_20100223_20100330_093615.PDF

Colocando-me à disposição para maiores esclarecimentos, subscrevo.

Atenciosamente,

Roberto Serra da Silva Maia
OAB-GO 16.660
fones: (62) 32120456; 81170059; 78112504

Numero do Processo: 134571-67.2009.8.09.0000 (200901345711) Processo 1ºGrau: 200401004311
Nome do feito: APELACAO CIVEL
Comarca: GOIANIA
Área: CIVEL
APELANTE: MARIENE FERREIRA
APELADO: FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA
Secretaria: 1A CAMARA CIVEL
Relator: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
Local: 1A CAMARA CIVEL
Fase: 26 / 04 / 2010 - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
Atividade: TRANSITADO EM JULGADO
Descrição da Fase: TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2010

sexta-feira, 23 de abril de 2010

Condenação ao Google


A justiça brasileira confirmou em segunda instância uma decisão que condenou o Google a indenizar em R$ 15 mil um sacerdote acusado de pedofilia na rede social Orkut, informaram hoje fontes jurídicas.

A 12ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão emitida em 16 de abril. Se a empresa quiser, pode apelar à justiça federal.
Na ação judicial por danos morais, o sacerdote católico identificado como "J.R." alegou que um usuário anônimo o chamou "pedófilo" e "ladrão" em uma das comunidades virtuais da rede social administrada pelo Google.
Em primeira instância, o magistrado Alvimar de Ávila considerou que a companhia tem de assumir a responsabilidade neste tipo de situação por abrir espaço "sem prévia fiscalização" para usuários anônimos, que não têm registro, nem identificação verificada pela empresa.
Nesta quinta-feira, os desembargadores José Geraldo Saldanha da Fonseca e Geraldo Domingos Coelho confirmaram a sentença da primeira instância na íntegra.
O advogado do sacerdote, Oscar Ramalho Cavini, declarou que o Google, ao não identificar os usuários, "deve assumir a responsabilidade, caso contrário está contribuindo ao anonimato criminoso".
O Google, que não se pronunciou ainda sobre se irá ou não recorrer da decisão, tinha manifestado que sua atividade era oferecer gratuitamente um espaço aos usuários, que previamente "aceitam os termos no momento do registro".
Depois da China, o Brasil é o país onde Google recebe mais pedidos de retirada de conteúdos, segundo a própria empresa.

EFE
***
Mais um exemplo de vale a pena fazer valer seus direitos, mesmo se forem violados na internet e por pessoa anônima.
O mesmo vale para famigerados sites e blogs de baixaria que existem por aí que não exigem identificação das pessoas que postam suas opiniões, mesmo que denigram a imagem de outrem.
Que meçam suas palavras! Os criminosos da internet não restarão impunes, basta procurar seus direitos.

sexta-feira, 16 de abril de 2010

Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais

Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o voto da ministra por maioria.

A consumidora tentou adquirir um carrinho de bebê com cheque, mas a loja recusou alegando insuficiência de saldo. O motivo da recusa foi anotado no verso da folha de cheque e, imediatamente após, ela efetuou a compra com débito em conta corrente via cartão. Após a recusa, a consumidora entrou com ação de indenização por danos materiais e morais contra a loja e a empresa responsável pela verificação de cheques.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido de indenização foi negado. Entendeu-se que não haveria dano moral, e sim um mero dissabor à consumidora, sem o potencial de gerar ofensa ou humilhação. Também foi afirmado que o cheque não é título de crédito de curso forçado, ou seja, aceitação obrigatória.

No recurso ao STJ, a defesa da consumidora alegou ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), co julgados diferentes do próprio STJ. Também afirmou que o fato de ter concluído a compra com cartão de débito não afastaria o dano moral.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi reconheceu que cheques realmente não têm curso forçado e sua recusa não gera dano moral. "Todavia, o estabelecimento comercial, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por este meio, renunciou a sua faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar a justa causa na recusa", esclareceu. A ministra afirmou que negar sem justa causa seria ofender o princípio da boa-fé.

Para a magistrada, não haveria uma justa causa para negar o pagamento por talonário, já que a consumidora não tinha seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito e que a compra com débito direto na conta-corrente via cartão comprovaria que sua conta tinha fundos para realizar a transação. A ministra Andrighi também apontou haver diversos precedentes no STJ afirmando que a devolução indevida de cheques gera dano moral. Com esse entendimento a ministra reconheceu a existência dos danos morais e determinou a volta do processo ao tribunal de origem para deliberação das demais controvérsias.

Fonte: STJ

quarta-feira, 14 de abril de 2010

Nova Súmula STJ

SÚM. N. 434-STJ.

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.

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Ou seja, o pagamento da multa não configura aceitação da penalidade e/ou confissão quanto ao ato ilícito supostamente praticado, assim sendo plenamente possível a discussão judicial da infração imposta. Parece óbvio, mas agora está pacificado.

Os devedores de PA que se segurem...

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não seriam o bastante para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do valor remanescente da conta do FGTS.

O pedido foi negado em primeira instância e a mãe recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acabou por confirmar a sentença, afirmando que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei n. 8036, de 1990, seriam taxativas e não prevêem o pagamento de pensão alimentícia. No recurso ao STJ, a defesa alegou que as hipóteses do artigo 20 seriam exemplificativas e não taxativas. Apontou-se, também, a grande relevância do pagamento da verba alimentar e dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).

No seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador de demissão sem justa causa e também na aposentadoria. Também prevê a proteção dos dependentes do trabalhador. Para o ministro, seria claro que as situações elencadas na Lei n. 8.036 têm caráter exemplificativo e não esgotariam as hipóteses para o levantamento do Fundo, pois não seria possível para a lei prever todas as necessidades e urgências do trabalhador.

O ministro também considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. "A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS", concluiu o ministro.


Fonte: STJ

segunda-feira, 12 de abril de 2010

Depois da polêmica, a hipocrisia...


Samir Carvalho
Direto de Santos
A polêmica envolvendo a visita dos jogadores do Santos ao Lar Espírita Mensageiros da Luz, que abriga crianças com paralisia cerebral, foi contornada nesta segunda-feira por quatro atletas do clube da Baixada Santista. Após grande parte do elenco santista se recusar a entrar no local por causa de questões religiosas, o volante Roberto Brum, o meia Paulo Henrique Ganso e os atacantes Neymar e Robinho compareceram à casa e fizeram uma surpresa para funcionários e internos.
Os jogadores agiram de forma diferente da última visita e foram sem a presença da imprensa. Brum, inclusive, levou várias miniaturas do Baleinha e Baleião, mascotes do clube da Baixada Santista, e entregou para todos os internos. Além dos quatro atletas, a visita contou com a presença da família de Brum, que levou mulher e filhos.
Já Robinho presenteou as crianças com a sua camisa de número 200 pelo Santos. A camisa será leiloada e a renda revertida para ajudar os internos na casa. A iniciativa desta vez partiu dos próprios jogadores.
Na visita programada pelo clube para o dia 1º de abril os principais atletas do time se recusaram a descer do ônibus por questões religiosas (a instituição é espírita). Roberto Brum não foi ao local na ocasião, pois havia sido liberado pelo técnico Dorival Júnior.
Na ocasião desceram apenas 11 atletas: os goleiros Felipe e Wladimir, o zagueiro Edu Dracena, o atacante Zé Eduardo, o volante Arouca, o lateral Pará, e os atacantes Gil, Maikon Leite, Breitner, Zezinho e Wesley.

Fonte: Terra

Post: Assim caminha a intolerância religiosa

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SEM COMENTÁRIO!

quinta-feira, 8 de abril de 2010

OAB contesta no Supremo depósito prévio para recorrer de multa nos Detrans

Brasília, 08/04/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs hoje (08) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro - artigo 288, parágrafo 2º, Lei n° 9.503/1997 - que institui o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo. De acordo com a Adin, assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao condicionar a admissibilidade do recurso administrativo ao prévio depósito do valor da multa, o referido dispositivo afrontou postulados constitucionais como o direito de petição (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a), o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV).
De acordo com a ação do Conselho Federal da OAB, não obstante o entendimento do STF firmado em nova jurisprudência, contrário a esse tipo de depósito prévio, os Detrans de todo o País continuam a exigi-lo como condição de admissibilidade de recursos administrativos. "A exigência de depósito prévio, em boa verdade, constitui-se pagamento antecipado do valor da multa, e na remota hipótese do cidadão-contribuinte lograr êxito na segunda instância administrativa, o que raramente ocorre em relação às infrações de trânsito, ainda enfrenta o aparato estatal para obter a devolução do valor pago antecipadamente, atribuindo pesados ônus aos que não podem depositar para recorrer", sustenta a Adin com pedido de cautelar.
Na ação proposta ao STF, a OAB critica essa lógica perversa de exigir cidadão-contribuinte o valor antecipado da multa para legitimar-lhe a rediscussão na esfera administrativa, mas não lhe assegura a rápida devolução dos valores desembolsados em caso de provimento do recurso. "Logo, a obrigação de depositar previamente o valor da multa cria empecilho ao ingresso na segunda instância administrativa, pois priva o cidadão-contribuinte de parcela parcial ou total de seu patrimônio, ainda que provisoriamente, com o fim de recorrer administrativamente, sem contar a situação daquele que não tem condições de dispor de dinheiro para recorrer", observa a Adin ao defender a inconstitucionalidade do depósito prévio.
Veja aqui a íntegra da Adin nº 4405 da OAB Nacional.
Fonte: OAB

Febre dos carros tunados tem rendido dor de cabeça no RS




"Tunar" carros - mexer no motor, na carroceria, no painel - é uma febre que leva muitos dos apaixonados por carros modificados a conflitos com a lei.

Pintura exclusiva, suspensão rebaixada, porta que abre num 'clic' do controle remoto. Um estilo que virou moda. A febre dos tunados foi parar nas oficinas. O custo de tudo isso? Imprevisível.

O barulho do motor é o que os apaixonados por tunados sonham ouvir. Modificações do motor são muito comuns nesses veículos, mas será que os freios estão preparados para segurar tanta potência?

"Eu posso ter riscos para frear o veículo que teve uma potência bastante alterada, para mais. A pessoa muda o sistema de iluminação do veículo, dependendo do que ela fizer, pode fazer com que haja risco para quem vem no sentido oposto", afirma o chefe de registro de veículos Detran-RS, Leandro Magni.

Quem não segue as regras que estão nas resoluções do código, fica no prejuízo. "Diversas vezes, não só multado como o carro rebocado três vezes no verão", conta o empresário, Paulo Reichert.

A conformidade entre modificações e segurança é fundamental para regularizar o carro tunado. O carro do mecânico, Zeno Jéferson, só ganhou as ruas com as mudanças na mecânica, devidamente legalizadas.

"O laudo, com a foto do carro, tem as modificações todas, assinatura do avaliador. Aí depois a numeração do laudo vai no documento. Assim não tem como te guincharem".

Com 20 vitórias em competições de carros tunados, esse Stratus já foi branco e dourado, ganhou um investimento de cerca de R$ 100 mil. Mas com mais de 30 multas no currículo, e mudanças que não podem ser regularizadas, o destino dele: virar uma espécie de peça de museu.

"Quase sempre parado, quase sempre na garagem", afirma o programador de software, Douglas Souza.

Fonte: Jornal da Globo

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Controvérsias à parte, se nossas leis de trânsito são justas ou não, a reportagem mostra que não é impossível regularizar carros tuning como manda a Resolução 292 destrinchada na postagem inaugural deste blog.

Postagem: Legislação de Trânsito: Modificações Permitidas

quarta-feira, 7 de abril de 2010

Supermercado terá que cumprir promoção Leve 3 e pague 2

Por decisão da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília, o Supermercado Big Box (Soledade Comercial de Alimentos Ltda) deverá honrar a promoção "Leve 3 e pague 2", realizando a venda de um "Disco de Algodão 37g", da marca York, com três unidades ou, alternativamente, vender as três unidades isoladas do mesmo produto ou similar pelo preço máximo de R$ 5,98, sob pena de multa. No entendimento da juíza, a publicidade veiculada pelo réu qualifica-se como enganosa, nos termos do art. 37, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em 25 de agosto de 2008, o autor dirigiu-se ao Big Box para compras gerais, deparando-se com uma oferta que anunciava a venda do produto "Disco de Algodão 37g", com três unidades, por R$ 6,99, acompanhada dos dizeres: "Leve 3 e pague 2". Ao lado, havia o mesmo produto anunciado por R$ 2,99 cada unidade isolada, sendo que duas unidades sairiam pelo preço de R$ 5,98, ou seja, R$ 1,01 a menos que o valor da promoção. Segundo o autor, ao pagar R$ 6,99 estaria desembolsando, indevidamente, R$ 1,01.

Sustenta que não tendo conseguido esclarecer a divergência com a atendente, compareceu à sua presença um supervisor e uma gerente. Esta última disse não haver engano, pois se o consumidor fosse adquirir três unidades isoladas pagaria bem mais caro, ou seja, R$ 8,97 pelas três unidades e não R$ 6,99 conforme a oferta anunciada. Por não haver acordo, a gerente disse que o consumidor deveria ir atrás dos seus direitos e que o supermercado iria se defender.

Em contestação, o réu afirmou que houve um equívoco ao colocar a embalagem promocional à venda, sem que o preço anunciado tivesse sido confirmado pela área responsável. Disse que recebe do fornecedor produtos cujas embalagens contém a sugestão de promoção "Paguem 2, leve 3", mas nem sempre é possível a adoção da sistemática sugerida, em razão da incompatibilidade do preço final proposto ao consumidor com o interesse empresarial ou a realidade local onde atua.

Para a magistrada, a oferta anunciada induziu o consumidor a erro, uma vez que o levava a crer que ao adquirir os três produtos em promoção, pagaria, efetivamente, o preço equivalente a aquisição de duas unidades individuais. "Um consumidor mais desatento ou crédulo não se daria o trabalho de fazer o cálculo para concluir pelo equívoco da oferta e identificar que, na verdade, estava pagando o preço de dois produtos mais o valor de R$ 1,01", indignou-se a juíza.

"A publicidade praticada pelo requerido nos dizeres "Pague 2 e leve 3" gerou uma falsa expectativa de auferimento de uma vantagem legítima pelo consumidor que, de fato, não ocorria", assegurou. Segundo a magistrada, o que aconteceu avilta o consumidor, repercutindo de maneira negativa no seu sentimento de dignidade, infundindo-lhe desconfiança em um sistema de consumo que o expõe ao ridículo ao incentivá-lo à aquisição de mercadoria mais onerosa do que a inicialmente pretendida, por meio da oferta de uma vantagem que não correspondia ao anunciado, angariando clientes para o fornecedor em detrimento do consumidor enganado.

Da decisão, cabe recurso.

Nº do processo: 2008.01.1.116214-5

Fonte: TJDFT

segunda-feira, 5 de abril de 2010

Assim caminha a intolerância religiosa

Santos promete ações para reparar incidente religioso

O presidente Luis Álvaro de Oliveira Ribeiro irá se reunir com o elenco do Santos nesta segunda-feira (5/4). O objetivo é convencer a ala evangélica do grupo a promover ações beneficentes em prol da instituição espírita Lar Mensageiros da Luz, e assim reparar o incidente da última quinta-feira, quando alguns jogadores se recusaram a entrar no local, que cuida de portadores de paralisia cerebral e outras deficiências, para participar da entrega de ovos de Páscoa.

"Alguns já me procuraram, entre eles o Ganso e o Neymar, dispostos a ir até lá. Farei uma preleção na segunda-feira para conversar com todos. A ideia inicial é que aqueles que pretendem se redimir doem os uniformes do jogo com o Sertãozinho para a instituição leiloar", disse, durante o programa Mesa Redonda, da TV Gazeta.

Ribeiro ainda contou o polêmico episódio em detalhes. Segundo o presidente, apenas o volante Roberto Brum havia se recusado a pisar em instituição espírita quando surgiu o convite. Quando chegaram no Lar Mensageiros da Luz, Robinho, Neymar, Paulo Henrique Ganso, André, Marquinhos, Léo e Fábio Costa preferiram permanecer no ônibus do clube.

"É interessantíssimo, pois todos sabiam aonde a gente ia. Eles tinham aplaudido a iniciativa, já que inicialmente apenas o Dorival Júnior e eu visitaríamos o lugar. O Roberto Brum, no seu direito, pediu licença para não ir e foi respeitado. Os outros mudaram de opinião quando chegaram ao recinto. Acho que eles cometeram um equívoco, cedendo a um impulso imediato. Alguém talvez tenha dito que não desse sorte", narrou o presidente, preferindo exaltar a tolerância religiosa de outros atletas.

"Onze jogadores nos acompanharam. Foi um gesto louvável de solidariedade humana no espírito da Páscoa. Eu visitei a instituição e vi cenas comoventes, de crianças que se expressam apenas com o olhar. Mas acontece. Ninguém é obrigado a fazer caridade. O que aconteceu foi um enorme mal-entendido", definiu.

Para o presidente, a juventude dos atletas do Santos é uma explicação para o incidente - apesar de muitos daqueles que não concordaram com o gesto filantrópico à casa espírita já sejam experientes. "Quando a gente ainda não passou por um processo de maturação, tendemos a tomar atitudes impensadas. Eles são meninos do bem, centrados e alegres, que estão começando na profissão agora. Foi um erro, que poderá ser reparado após o jogo com o Sertãozinho", reforçou Luis Álvaro de Oliveira Ribeiro.

***

Assim caminha a intolerância religiosa, ao ponto de jogadores de futebol, ÍDOLOS, se negarem a participar de um evento filantrópico por "motivos" religiosos.

Se fossemos seguir ao pé-da-letra, por que estes jogadores jogam no SANTOS? Ora, pois, evangélicos não cultuam Santos, seja de que origem for. Ou seja, que invoquem seus direitos de consciência religiosa e se neguem a jogar no SANTOS pelo bem da coerência de vossas opiniões.

Mas acho que o glamour e o BELO salário falam mais alto que a filosofia da religião que seguem...

Qual o verdadeiro espírito da Páscoa?
Qual a maior lição deixada por Jesus?
Por que Ele morreu e ressuscitou?

"As religiões são caminhos diferentes convergindo para o mesmo ponto. Que importância faz se seguimos por caminhos diferentes, desde que alcancemos o mesmo objetivo?" (Mahatma " A grande Alma" Gandhi)


quinta-feira, 1 de abril de 2010

[DIVERGÊNCIA] Terceira Turma: não compete à JT apreciar ação de honorários em favor de advogado dativo

Entendendo ser uma relação administrativa a prestação de serviços ao Estado por advogado nomeado por juiz para atuar em causa específica, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar o processo em que o interessado, nessa condição – advogado dativo –, buscava o recebimento de honorários. Assim, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Mato Grosso.

O Tribunal Regional da 23ª Região (Mato Grosso), ao analisar o recurso do Estado, negou-lhe provimento e deferiu o pedido do advogado. Baseando-se na existência de precedentes sobre o mesmo posicionamento, o Regional considerou a competência da justiça especializada para o exame da causa.

Em novo recurso, o Estado insistiu na incompetência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito, sob o argumento de que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil e não se insere na relação de trabalho de que trata o art. 114, inciso I, da Constituição Federal. Alegou também não haver, no caso, interação entre o capital e o trabalho, visto que os serviços prestados pelo advogado não fazem parte da cadeia produtiva daquele estado.

A relatora do processo na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber, integrou às razões que embasaram seu voto alguns fundamentos da lavra do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reforçando assim a evidência de que a natureza da função de defensor dativo como colaborador do Estado é relação de trabalho originária de uma contratação provisória, de natureza administrativa, diferenciada do defensor público, cuja contratação é feita via concurso público, sendo a relação de trabalho permanente.

Desse modo, a Terceira Turma concluiu que não compete à Justiça do Trabalho, na presente situação, apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios e, decretando a nulidade dos atos decisórios, determinou a remessa do processo à Justiça comum do Estado de Mato Grosso, conforme os termos do art. 113, §2.º, do CPC. (RR 52400-23-2008.5.23.0041)

Essa decisão é em sentido contrário à proferida pela Sétima Turma em matéria publicada no dia 19/3/2010. (RR-97200-08.2007.5.03.0081).

Fonte: TST

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Divergência na área:

TST é competente para examinar ação de honorários de advogado dativo

E ainda reclamam da carga tributária brasileira...

Comentário de Mauro Halfeld veiculado em 31/03/10 na rádio CBN:

Vale a pena voltar a investir no mercado imobiliário nos EUA?