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quarta-feira, 14 de abril de 2010

Nova Súmula STJ

SÚM. N. 434-STJ.

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.

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Ou seja, o pagamento da multa não configura aceitação da penalidade e/ou confissão quanto ao ato ilícito supostamente praticado, assim sendo plenamente possível a discussão judicial da infração imposta. Parece óbvio, mas agora está pacificado.

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