Curtir!

sexta-feira, 28 de maio de 2010

Até tu, Brutus?

TST é condenado por desrespeito aos direitos de terceirizados

 Decisão na primeira instância reconhece o TST como corresponsável por empresa prestadora de serviço que não cumpriu obrigações trabalhistas

Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou de foro máximo de defesa da legislação para a cadeira de réu. A casa que deveria garantir os direitos trabalhistas foi condenada, ironicamente, por infringir a lei que deveria proteger. A sentença, ainda de primeira instância, tornou o tribunal corresponsável por uma sequência de desrespeitos a um motorista terceirizado pela extinta Serviter. Mais 47 trabalhadores em situação semelhante prometem entrar contra o órgão. Se os pedidos desses empregados forem acatados pela Justiça, a conta aos cofres públicos pode chegar a R$ 300 mil.

Contuniação da matéria: ADMITE-SE

***

E agora? Como ficará a reputação da mais alta instância da justiça trabalhista brasileira? Terá respaldo para condenar outras empresar em casos semelhantes? Agora fica a cargo do CNJ tratar da matéria...

 

Empresa privada pode fiscalizar trânsito, mas não multar

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) exercer atos relativos à fiscalização no trânsito da capital mineira. Entretanto, os ministros da Turma mantiveram a vedação à aplicação de multas pela empresa privada.

A Turma decidiu reformar, parcialmente, decisão de novembro último que garantiu ao poder público a aplicação de multa de trânsito. Na ocasião, os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques, de ser impossível a transferência do poder de polícia para a sociedade de economia mista, que é o caso da BHTrans. Ele explicou que o poder de polícia é o dever estatal de limitar o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. E suas atividades se dividem em quatro grupos: legislação, consentimento, fiscalização e sanção.

Ao julgar os embargos de declaração (tipo de recurso) interpostos pela BHTrans – que apontou a contradição existente entre o provimento integral do recurso especial e sua fundamentação, na qual se afirmou a sua possibilidade de exercer atos relativos a fiscalização –, o ministro relator deu razão à empresa.

Segundo o relator, ficou claro que as atividades de consentimento e fiscalização podem ser delegadas, pois compatíveis com a personalidade das sociedades de economia mista. Entretanto, para o ministro, deve permanecer a vedação à imposição de sanções por parte da BHTrans.

Fonte: STJ

***

Mais um capítulo da novela BHTRANS. Tomara que seja o último capítulo, para a prefeitura de Belo Horizonte regularizar sua fiscalização de trânsito. Será que irá parar no STF?

quarta-feira, 26 de maio de 2010

Registro de decisão judicial em carteira de trabalho gera danos morais

O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que realizou alterações no documento por determinação judicial, nem escrever o número do processo que o levou a fazer as anotações. Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, por maioria, condenação que obriga a Gibraltar Corretora de Seguros Ltda. a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um ex-empregado que se sentiu prejudicado com a atitude da empresa.

Após ser obrigada a alterar anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) por decisão da Justiça do Trabalho, a Gibraltar cumpriu a determinação com o seguinte acréscimo no documento: “anotações efetivadas em razão de sentença proferida pela 3ª VT/BH-ref. Proc. 0356/04”. Com o argumento de que teria dificuldades para conseguir emprego devido ao registro na carteira de que foi autor de processo contra o ex-patrão, o trabalhador ajuizou ação de indenização contra a empresa. O juiz de primeiro grau aceitou os argumentos da ação e condenou a corretora de seguros a pagar indenização ao ex-empregado, por danos morais.

Inconformada com a decisão, a Gibraltar recorreu, sem sucesso, no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) e, depois, no Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, após a Terceira Turma do TST não acatar o recurso de revista da corretora, a Gibraltar interpôs embargos à SDI-1, sob o argumento que não havia comprovação de que o ex-empregado tenha sido de fato prejudicado com a anotação na carteira de trabalho. No entanto, de acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator da matéria na SDI-1, o dano se configura “na impossibilidade de um trabalhador conseguir qualquer emprego com tal anotação” na carteira do trabalho. Em sua decisão, ele citou o artigo 29 da CLT, cujo parágrafo quarto dispõe: “é vetado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira do Trabalho e Previdência Social”.

“O dano decorre, inclusive, da necessidade que o empregado tem (...), obrigatoriamente de obter nova CTPS ou, como no caso em exame, se apresentar para obter o emprego com a CTPS que não contenha tal informação, desabonadora, por certo, já que não é comum se contratar alguém com a CTPS indicando a existência de ação trabalhista contra empregador antigo”, concluiu o ministro ao não acatar o recurso da corretora de seguros. (RO-743/2007-114-03-00.9)
(Augusto Fontenele) 


Fonte: TST 

sexta-feira, 21 de maio de 2010

Testemunha que mente em juízo pode pagar multa e ser presa

Falar a verdade ao ser testemunha em audiência trabalhista não é uma escolha, mas uma obrigação. Além de um ato de cidadania, ética, e de preservação da integridade pessoal e financeira. A testemunha que mente durante audiência pode pagar multa e ser condenada a reclusão de um a três anos.
O artigo 342 do Código Penal diz que a testemunha que fizer afirmação falsa, negar ou deixar de dizer a verdade comete crime. Infelizmente, um crime que poucas vezes tem sido punido como manda a lei.
Na Justiça do Trabalho, os magistrados se deparam constantemente com testemunhas que mentem durante depoimentos. Situação absurda na opinião do desembargador Ribamar Lima Júnior. "Várias vezes percebi que a testemunha faltou com a verdade. Nunca houve prisão durante a minhas audiências, quando ainda no primeiro grau, pois não havia prova da mentira", conta.
Ele explica que o próprio juiz pode dar voz de prisão à testemunha que for pega, em flagrante, mentindo durante depoimento. Quando isto ocorre, a segurança da instituição é chamada, e a pessoa encaminhada à Polícia Federal, uma vez que o crime cometido é contra um órgão federal. "A testemunha não comete crime contra a parte prejudicada no processo, e sim contra a própria Justiça, que fica impedida de uma prestação jurisdicional eficaz, uma vez que o magistrado é induzido ao erro, a partir do falso testemunho praticado", completa Lima Júnior.
Já quando a mentira é percebida durante a audiência, a pessoa que foi instruída a mentir é a maior prejudicada, pois no intuito de favorecer alguém acaba respondendo a processo penal, além de passar pela humilhação de ser presa em flagrante. Também a parte que levou a testemunha que mentiu sofre consequências, pois não tem o direito de substituí-la.
Segundo o desembargador, raramente as pessoas presas em flagrante respondem criminalmente, pois são soltas após pagamento de fiança e se retratam no processo, admitindo a mentira. Mas ele alerta que a mentira em juízo é crime e deve ser tratada como tal. "Obviamente que não se pode apenar da mesma forma quem pratica falso testemunho e quem comete um assassinato. Mas também não se pode ignorar o potencial ofensivo do falso testemunho", afirma.
A juíza titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, Marli Nogueira, já passou por diversas situações nas quais precisou dar voz de prisão a testemunhas. Mas conta que ultimamente não houve flagrantes, pois durante as audiências informa constantemente que mentir em juízo é crime.
Indignada, também diz que são raros os casos em que as testemunhas respondem a processo criminal no Distrito Federal. "Uma vez que mentir durante testemunho é crime, a pessoa deve responder criminalmente. Se não é para processar, então vamos mudar as leis", afirma. Em um dos casos de prisão em flagrante, a testemunha de uma empresa afirmou à magistrada que o empregado não fazia horas extras, e que sabia do fato pois era o responsável pelas folhas de ponto. "Percebi na hora que era mentira, pois nos autos constavam as folhas de ponto, com vários registros de horas extras", lembra-se Marli.
Ela admite que nem sempre há como provar a mentira. Quando não há prova documental ou testemunhal que contradiga o fato narrado em juízo, Marli Nogueira diz que é preciso confiar na experiência do magistrado. Experiência não apenas profissional, mas principalmente de vida.
(Rafaela Alvim)

Fonte: TRT 10ª Região 

quinta-feira, 20 de maio de 2010

DOIS ADVOGADOS GAÚCHOS CONTRA DOIS SENADORES E 3.883 SERVIDORES DO SENADO FEDERAL

Ontem recebi um interessante e-mail que segue abaixo, onde dois advogados ingressaram com uma ação popular contra a União por conta gratificações horas-extras pagas indevidamente a senadores e funcionários da Senado. O e-mail é totalmente verídico como pode-se verificar no site da Justiça Federal da 4ª Região.

Ficarei de olho!
Então senhores(as)... Quem pensou, ou algum dia imaginou que não pudesse ver isso ocorrer, ledo engano... Aconteceu e está acontecendo, lá com os nossos irmãos dos Pampas - RS.

Se tomarmos como exemplo esta ação popular, que está sendo movimentada por lá, talvez consigamos rebater toda essa balbúrdia, a que assistimos, todos os dias, nos jornais.


DOIS ADVOGADOS GAÚCHOS CONTRA DOIS SENADORES E 3.883 SERVIDORES DO SENADO FEDERAL

Os advogados gaúchos Irani Mariani e Marco Pollo Giordani ajuizaram, na Justiça Federal, uma ação que pretende discutir as horas extras pagas e não trabalhadas, no Senado, e outras irregularidades que estão sendo cometidas naquela Casa.
A ação tramita na 5a. Vara da Justiça Federal de Porto Alegre e tem como réus a União, os senadores Garibaldi Alves e Efraim Morais e "todos os 3.883 funcionários do Senado Federal, cuja nominata, para serem citados, posteriormente, deverá ser fornecida pelo atual presidente do Senado Federal, senador José Sarney".
O ponto nuclear da ação é que durante o recesso de janeiro de 2009, em que nenhum senador esteve em Brasília, 3,8 mil servidores do Senado, sem exceção, receberam, juntos, R$ 6,2 milhões em horas extras não trabalhadas - segundo a petição inicial..
Os senadores Garibaldi e Efraim são, respectivamente, o ex-presidente e o ex-secretário da Mesa do Senado. Foram eles que autorizaram o pagamento das horas extras por serviços não prestados.
A ação popular também busca "a revisão mensal do valor que cada senador está custando: R$ 16.500,00 (13º, 14º e 15º salários); mais R$ 15.000,00 (verba de gabinete isenta de impostos); mais R$ 3.800,00 de auxílio moradia; mais R$ 8.500,00 de cotas para materiais gráficos; mais R$ 500,00 para telefonia fixa residencial, mais onze assessores parlamentares (ASPONES) com salários a partir de R$ 6.800,00; mais 25 litros/DIA de combustível, com carro e motorista; mais cota de cinco a sete passagens aéreas, ida e volta, para visitar a 'base eleitoral'; mais restituição integral de despesas médicas para si e todos os seus dependentes, sem limite de valor; mais cota de R$ 25.000,00 ao ano para tratamentos odontológicos e psicológicos" .
Esse conjunto de gastos está - segundo os advogados Mariani e Giordani - "impondo ao erário uma despesa anual em todo o Senado, de: 
- R$ 406.400.000, 00 (quatrocentos e seis milhões e quatrocentos mil reais); ou 
- R$ 5.017.280,00 para cada senador. 
Tais abusos acarretam uma despesa paga pelo suado dinheiro do contribuinte em média de:
- 
R$ 418.000,00 por mês, como custo de cada senador da República".
Mariani disse ao 'Espaço Vital' que, "como a ação popular também tem motivação pedagógica, estamos trabalhando na divulgação do inteiro teor da petição inicial, para que a população saiba que existem meios legais para se combater a corrupção".
 
Abaixo, resultado da pesquisa na internet pelo site  http://www.jfrs.jus.br/,  em 16.01.2010:
 
Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

AÇÃO POPULAR Nº 2009.71..00.009197-9 (RS)
Data de autuação: 31/03/2009 
Juiz: Vânia Hack de Almeida
Órgão Julgador: JUÍZO FED. DA 05A VF DE PORTO ALEGRE
Órgão Atual: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Localizador: GR
Situação: MOVIMENTO
Valor da causa: R$ 6.200.000,00
Assuntos: 
   1. Adicional de horas extras
   2. Horas Extras
 
REPASSE A TODOS, PARA QUE O BRASIL INTEIRO FIQUE ATENTO E ACOMPANHE ESTA INICIATIVA. 
AO RE ENVIAR, NÃO ESQUEÇA DE USAR A OPÇÃO Cco (COM CÓPIA OCULTA) E NÃO ATRAVÉS DO COMANDO "PARA", e apague os endereços de quem vc recebeu.
SE DEPENDER DA "GRANDE MÍDIA", NINGUÉM FICARÁ SABENDO DE NADA. 

MORALIZAR O LEGISLATIVO É UMA TAREFA HERCÚLEA, PELA QUAL TODOS DEVEMOS DAR O MELHOR DE NÓS MESMOS. 

Isso é ser patriota, cabe não só aos gaúchos mas a todos os brasileiros honestos e trabalhadores do nosso querido BRASIL.

terça-feira, 18 de maio de 2010

A legalidade das películas nos para-brisas

Fonte: g1.globo.com
Tema bem polêmico, tentarei sintetizar sobre a legalidade da instalação de películas não reflexivas nos para-brisas dos veículos, desde que dentro dos parâmetros do DENATRAN, e que tal instalação não é sumariamente ilegal.

A norma do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que trata do tema é a Resolução 254, baseada no  inciso III,  do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro.

Tal resolução diz o seguinte em seu artigo 7º.:

Art. 7º A aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores,
definidas no art. 1°, será permitida desde que atendidas as mesmas condições de transparência para o conjunto vidro-película estabelecidas no Artigo 3° desta Resolução.

Vejam que o artigo diz que a instalação de películas é permitida, desde que atendidas às mesmas condições de transparência estabelecidas para o conjunto vidro-película, como trata o que artigo 3º.

O que diz o artigo 3º:

Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos
pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

§ 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem
nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

 E agora? O percentual autorizado é sobre a transparência ou transmissão luminosa?

Vamos aos conceitos:
 




Transmissão Luminosa ( claridade ): luminosidade é a capacidade que algo tem de deixar passar a luz. A transmissão luminosa é um fator que objetos não-opacos têm. Apesar de variável, todos os objetos que não são opacos possuem um certo fator de transmissão luminosa.









Transparência:  Transparência é a qualidade de um objeto transparente, ou seja, um objeto não-opaco e não-fosco. Um objeto transparente permite a clara distinção de objetos ou pessoas através de sua espessura.









 Fonte: http://www.alpena.com.br/auto/transm.htm









Outra definição:









"A primeira delas é a 'Transmissão Luminosa' ou 'Transmitância', que é a expressão utilizada na regulamentação das películas. Essa é a quantidade de luz que transpõe o vidro, tal como se a película fosse realmente um filtro que reduz a intensidade luminosa. Os valores permitidos são 75% no pára-brisa, 70% nos vidros laterais dianteiros (necessários à condução), e 50% nos demais. A segunda é 'Transparência', que é a possibilidade de definir o que se encontra do outro lado, e relembrando os bancos escolares onde se aprende a diferença entre 'transparente', 'translúcido' e 'opaco', sendo o último não permite nem transmissão de luz nem definição de imagens, translúcido permite a passagem de luz, mas não de imagem (ex. Vidro jateado de banheiros ou box, colorido de igrejas, etc., ou seja têm transmissão luminosa mas não transparência), e o transparente permite ambas as transposições, de luz e imagem. Nos vidros encontramos a informação do fabricante referente a sua 'transparência', e não transmissão luminosa, o que gera conflito pois algumas autoridades entendem que é proibida a colocação de películas no pára-brisa porque a confusão entre os termos os faz entender que o limite já está alcançado sem a colocação de película, o que nos parece equivocado, até porque a informação traz o mínimo por amostragem, informação que tanto um vidro branco quanto colorido trará de forma igual."








Fonte:
http://www.estradas.com.br/sosestradas/articulistas/marcelo/peliculas.asp


Ante estes conceitos, constatamos que um é bem diferente do outro.

Vejamos que tal conflito de conceitos é dirimida pela Resolução 253, que regulamenta a fiscalização das películas instaladas nos veículos.

Introdução da referida resolução:

RESOLUÇÃO Nº 253, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância
luminosa.

O Conselho Nacional de Trânsito, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I,
do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, e tendo em vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que
dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e

Considerando o disposto no § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro,
que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação prévia de instrumento utilizado para
comprovação de cometimento de infração;

Considerando a necessidade de definir o instrumento hábil para medição da transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos
aplicados nas áreas envidraçadas dos veículos, resolve:

Art. 1º A medição da transmitância luminosa das áreas envidraçadas de
veículos deverá ser efetuada por meio de instrumento denominado Medidor de Transmitância
Luminosa
.

Parágrafo Único Medidor de transmitância luminosa é o instrumento de
medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros,
películas, filmes e outros materiais simples ou compostos.

Art. 2º O medidor de transmitância luminosa das áreas envidraçadas de
veículos deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO e homologado pelo DENATRAN.

Ainda que a Resolução 254 entre em contradição se o que é permitido é a transparência ou transmissão luminosa, a fiscalização se dará com a aferição da transmissão luminosa.

Restando a mais cética dúvida sobre a  diferença entre os conceitos, os percentuais  autorizados pela Resolução 254 dizem respeito à transmissão luminosa do conjunto vidro-película, ou seja, a capacidade de transmissão de luz da película instalada nos vidros, e não somente do vidro. Se formos considerar que transparência é o mesmo que transmissão luminosa, a instalação de qualquer película nos vidros laterais-dianteiros é totalmente ilegal, pois os vidros já têm originalmente 70% de transparência (e não transmissão luminosa).

A fiscalização da legalidade das películas instaladas deve ser feita por equipamento próprio e aferido para tal fim, e não nos simples olhômetro dos agentes de trânsito, mas, desde que haja a chancela prevista no parágrafo primeiro do artigo 7º da Resolução 254:

Art. 7º (omitido)

§ 1° A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto
vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros.
Ou seja, multa por película irregular, somente com o tal medidor de transmissão luminosa. Mas se não houver a chancela, a película é irregular sem nem precisar do tal equipamento para se lavrar a multa.

Por fim, um veículo com película instalada no para-brisas com a chancela de 75% de transmissão luminosa está dentro da lei, haja vista que não existe, ainda, equipamento homologado pelo INMETRO/DENATRAN para aferição da taxa de transmissão luminosa vidro-película, requisito mínimo e legal para constatação de uma possível ilegalidade.


Um cidadão de bem com certeza instalará nos para-brisas uma película que tenha 75% de transmissão luminosa junto com o vidro, pois a instalação é permitida pela norma regulamentadora da matéria (Resolução 254), não havendo qualquer outra norma que proíba expressamente este procedimento. E, diante da omissão do Estado em homologar o Medidor de Transmissão Luminosa, está aberta a porta para a instalação de películas mais escuras com índice abaixo do permitido.

Atualizando a postagem: o equipamento para aferição da legalidade das películas foi homologado pelo DENATRAN em junho. Mais informações, clique aqui

quarta-feira, 12 de maio de 2010

Para o bem dos Jurisdicionados

Há uma semana foi veículada na mídia especializada que o presidente da comissão responsável pelo ante-projeto do novo CPC, ministro Luiz Fux, irá apresentar a proposta de obrigatoriedade de representação por advogado nos Juizados Especiais, independente do valor da causa. Na minha opinião essa proposta é mais que acertada tendo em vista do que vemos nos JECs.

Pessoas leigas, sem qualquer conhecimento jurídico ingressam com ações muitas vezes sem fundamento, com iniciais ineptas, prejudicando até mesmo os réus, na maioria empresas de grande porte, elaborarem sua defesa, que por sinal são feitas por ADVOGADOS. Os autores dispensam até mesmo a assistência da defensoria pública e/ou de núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito, assumindo solitariamente o ônus da demanda judicial acreditando em modelos de petição de internet ou nos balcões de redução a termos dos fóruns.

Nos processos sobre relações de consumo, em sua maioria os autores pleiteiam indenizações por danos morais, seja por cobranças indevidas ou por ter sido mal-atendido num call-center, assim banalizando este instituto. É inegável que sofremos um abalo quando temos um problema com um fornecedor de serviços/produtos, mas para caracterizar dano moral, demora!

É corriqueiro em audiências de Instrução e Julgamento os autores-leigos não apresentarem qualquer prova constitutiva de seu direito, apesar de tal obrigação estar bem descrita nas intimações. Não levam nem mesmo testemunhas, muito menos contestações. Em último caso, a defensoria pública é acionada para tentar resolver a demanda. Muitas vezes aconselham a desistência da ação para ingressar com outra melhor instruída.

Em fim, não se trata de reserva de mercado ou restrição ao acesso à justiça. Esta proposta é para o próprio bem dos jurisdicionados. E ainda este ano veremos a implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

sexta-feira, 7 de maio de 2010

Tira-dúvidas sobre o uso da cadeirinha para crianças nos carros

Por que as crianças devem usar cadeiras e cintos de segurança?

Cintos e cadeiras de segurança corretamente usados podem ajudar a minimizar o movimento de um passageiro dentro do carro prevenindo a expulsão da pessoa, distribuindo as forças do impacto entre as partes mais fortes do corpo e protegendo a cabeça e a coluna vertebral.

Posso usar a cadeira de segurança apenas em longas distâncias ou nas estradas?

Não. Cerca de 50% dos acidentes graves e ou fatais ocorrem a menos de 50 km de casa. Outros 25% ocorrem a distâncias entre 50 e 200 km. Consequentemente, quase 60% dos acidentes graves e/ou fatais ocorrem em menos de 30 minutos de passeio. Outros 20%, entre 30 minutos e 1 hora.

O que eu devo saber sobre instalação de cadeira de segurança de criança?

Siga as recomendações do manual de instruções. Ela deve estar bem presa ao banco do carro, com o cinto de segurança. Não pode se mover mais de 2cm de um lado para o outro. O banco da frente deve ser a última opção para instalar a cadeira de segurança, principalmente nos carros que possuem airbag de passageiro. Caso seja inevitável, afaste o banco dianteiro o máximo possível do painel do veículo e desative o airbag.

Pode-se utilizar cadeiras de segurança já usadas?

Pode, desde que você tenha certeza de que não houve acidente trânsito durante o uso do equipamento. Todas as partes originais, instruções e rótulos devem estar em boas condições. Cadeiras com mais de seis anos não devem ser usadas.

Por que a cadeira de segurança tem de ser substituída após um acidente?

A força da batida pode enfraquecer ou danificar a cadeira de segurança, os cintos de segurança e outros dispositivos de proteção, tornando-os menos eficientes. Este tipo de dano pode também ocorrer em acidentes menores, mesmo quando não é visível.

Qual cadeira de segurança é a mais segura para o meu filho?
Compre equipamentos com selos de certificação Americano, Europeu ou do Inmetro. E faça as seguintes perguntas:
a) Ela serve para meu filho?
Cheque as instruções do fabricante para garantir que seu filho está dentro do peso e altura da cadeira de segurança e que esta também atende as necessidades de idade e desenvolvimento.
b) Ela serve para o(s) meu(s) veículo(s)?
Nem todas as cadeiras de segurança podem ser instaladas corretamente em todas as posições nos veículos. Antes de comprar a cadeira, teste a instalação em seu carro para ter certeza de que são compatíveis. No geral, uma cadeira de segurança bem-instalada não deve se mover mais do que 2cm de um lado para outro. Assegure-se de ler as instruções da cadeira e do veículo.

Quando posso colocar meu filho de frente para o movimento?

A Academia Americana de Pediatria recomenda que as crianças devem ter um mínimo de 12 meses e um peso mínimo de 9 kg antes de ficar de frente para o movimento. Antes disso, seus ossos e ligamentos não estão desenvolvidos o suficiente para suportar as forças de uma colisão frontal. A posição de costas para o movimento reduz o risco de danos na medula espinhal numa colisão frontal, já que a concha da cadeira de segurança segura o pescoço e divide as forças da batida nas costas.

Os pés do meu filho estão tocando "as costas" do banco de trás. Devo colocar a cadeira de frente para o movimento?
É importante que a cabeça do bebê esteja totalmente protegida pela concha da cadeira. Lembre-se de que é mais seguro para a criança que ela permaneça o maior tempo possível de costas para o movimento, respeitando-se as orientações do fabricante do produto.

Como eu vou saber que minha criança ficou muito grande para a cadeira de segurança de frente para o movimento?
Você deve verificar os limites de peso da cadeira e as tiras de segurança dela em relação aos ombros da criança. Para segurar as costas da criança na cadeira, as tiras devem estar nos ombros ou acima destes quando estiver de frente para o movimento. A altura da concha da cadeira de segurança em relação à base do crânio da criança (localizada na metade das orelhas) não pode estar acima do topo da concha. Se seu filho excedeu alguma dessas características de peso e altura, é necessário um novo sistema de retenção, que se chama assento de segurança. Sua função é elevar a criança na altura adequada para que o próprio cinto de segurança de três pontos do carro passe pelos locais corretos do corpo da criança: sobre os quadris, no meio do peito e no centro do ombro.

O que é o assento de segurança e por que é indicado para crianças até 8 ou 10 anos?

A maior parte das famílias está acostumada com a idéia de manter as crianças em cadeiras de segurança até os 4 anos, e não sabe que as crianças precisam de cadeira de segurança por muito mais tempo. Os cintos de segurança dos veículos são desenhados para proteger adultos ou crianças com mais de 1,45 m e eles devem servir corretamente para exercer essa função.

Fonte: ONG Criança Segurança (www.criancasegura.org.br)

quarta-feira, 5 de maio de 2010

ENDC abre inscrições de curso virtual para o jovem consumidor

Brasília, 30/04/10 (MJ) – Começam nesta segunda-feira (3) as inscrições para o curso à distância de direito do consumidor para jovens, promovido pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. No total serão oferecidas 3 mil vagas para jovens de todo o país.

“O Consumidor EducAção: Curso Virtual para o Jovem Consumidor” é uma iniciativa inédita, em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. A atividade foi anunciada pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, no último dia 15 março, quando é comemorado o Dia Internacional da Defesa do Consumidor.

O objetivo é dar aos jovens a oportunidade de obter o conhecimento necessário para que se tornem consumidores mais conscientes, reconhecendo a importância do seu papel na sociedade por meio da interação ativa nas relações de consumo e também de uma atitude responsável e comprometida com a preservação do meio ambiente.
As inscrições poderão ser realizadas nos Procons de cada estado entre os dias 3 e 14 de maio. As aulas, elaboradas em parceria com a Fundação Procon de São Paulo, têm uma linguagem acessível e direta, direcionada para o público jovem. O curso terá duração de um mês (de 2 de junho a 6 de julho) e carga horária de 40 horas, com direito a certificado de conclusão do curso, que será disponibilizado pela internet para impressão.

O acesso ao curso será por meio de login e senha, a serem encaminhados ao e-mail informado pelo aluno, que terá ainda o suporte de um tutor para orientação durante todo o curso. Os módulos a serem estudados apresentam temas como saúde e higiene, ensino particular, internet e redes sociais, educação financeira, consumo sustentável, entre outros. O projeto tem a participação de todos os Procons do país.

Fonte: Ministério da Justiça