Curtir!

terça-feira, 18 de maio de 2010

A legalidade das películas nos para-brisas

Fonte: g1.globo.com
Tema bem polêmico, tentarei sintetizar sobre a legalidade da instalação de películas não reflexivas nos para-brisas dos veículos, desde que dentro dos parâmetros do DENATRAN, e que tal instalação não é sumariamente ilegal.

A norma do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que trata do tema é a Resolução 254, baseada no  inciso III,  do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro.

Tal resolução diz o seguinte em seu artigo 7º.:

Art. 7º A aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores,
definidas no art. 1°, será permitida desde que atendidas as mesmas condições de transparência para o conjunto vidro-película estabelecidas no Artigo 3° desta Resolução.

Vejam que o artigo diz que a instalação de películas é permitida, desde que atendidas às mesmas condições de transparência estabelecidas para o conjunto vidro-película, como trata o que artigo 3º.

O que diz o artigo 3º:

Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos
pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

§ 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem
nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

 E agora? O percentual autorizado é sobre a transparência ou transmissão luminosa?

Vamos aos conceitos:
 




Transmissão Luminosa ( claridade ): luminosidade é a capacidade que algo tem de deixar passar a luz. A transmissão luminosa é um fator que objetos não-opacos têm. Apesar de variável, todos os objetos que não são opacos possuem um certo fator de transmissão luminosa.









Transparência:  Transparência é a qualidade de um objeto transparente, ou seja, um objeto não-opaco e não-fosco. Um objeto transparente permite a clara distinção de objetos ou pessoas através de sua espessura.









 Fonte: http://www.alpena.com.br/auto/transm.htm









Outra definição:









"A primeira delas é a 'Transmissão Luminosa' ou 'Transmitância', que é a expressão utilizada na regulamentação das películas. Essa é a quantidade de luz que transpõe o vidro, tal como se a película fosse realmente um filtro que reduz a intensidade luminosa. Os valores permitidos são 75% no pára-brisa, 70% nos vidros laterais dianteiros (necessários à condução), e 50% nos demais. A segunda é 'Transparência', que é a possibilidade de definir o que se encontra do outro lado, e relembrando os bancos escolares onde se aprende a diferença entre 'transparente', 'translúcido' e 'opaco', sendo o último não permite nem transmissão de luz nem definição de imagens, translúcido permite a passagem de luz, mas não de imagem (ex. Vidro jateado de banheiros ou box, colorido de igrejas, etc., ou seja têm transmissão luminosa mas não transparência), e o transparente permite ambas as transposições, de luz e imagem. Nos vidros encontramos a informação do fabricante referente a sua 'transparência', e não transmissão luminosa, o que gera conflito pois algumas autoridades entendem que é proibida a colocação de películas no pára-brisa porque a confusão entre os termos os faz entender que o limite já está alcançado sem a colocação de película, o que nos parece equivocado, até porque a informação traz o mínimo por amostragem, informação que tanto um vidro branco quanto colorido trará de forma igual."








Fonte:
http://www.estradas.com.br/sosestradas/articulistas/marcelo/peliculas.asp


Ante estes conceitos, constatamos que um é bem diferente do outro.

Vejamos que tal conflito de conceitos é dirimida pela Resolução 253, que regulamenta a fiscalização das películas instaladas nos veículos.

Introdução da referida resolução:

RESOLUÇÃO Nº 253, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância
luminosa.

O Conselho Nacional de Trânsito, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I,
do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, e tendo em vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que
dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e

Considerando o disposto no § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro,
que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação prévia de instrumento utilizado para
comprovação de cometimento de infração;

Considerando a necessidade de definir o instrumento hábil para medição da transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos
aplicados nas áreas envidraçadas dos veículos, resolve:

Art. 1º A medição da transmitância luminosa das áreas envidraçadas de
veículos deverá ser efetuada por meio de instrumento denominado Medidor de Transmitância
Luminosa
.

Parágrafo Único Medidor de transmitância luminosa é o instrumento de
medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros,
películas, filmes e outros materiais simples ou compostos.

Art. 2º O medidor de transmitância luminosa das áreas envidraçadas de
veículos deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO e homologado pelo DENATRAN.

Ainda que a Resolução 254 entre em contradição se o que é permitido é a transparência ou transmissão luminosa, a fiscalização se dará com a aferição da transmissão luminosa.

Restando a mais cética dúvida sobre a  diferença entre os conceitos, os percentuais  autorizados pela Resolução 254 dizem respeito à transmissão luminosa do conjunto vidro-película, ou seja, a capacidade de transmissão de luz da película instalada nos vidros, e não somente do vidro. Se formos considerar que transparência é o mesmo que transmissão luminosa, a instalação de qualquer película nos vidros laterais-dianteiros é totalmente ilegal, pois os vidros já têm originalmente 70% de transparência (e não transmissão luminosa).

A fiscalização da legalidade das películas instaladas deve ser feita por equipamento próprio e aferido para tal fim, e não nos simples olhômetro dos agentes de trânsito, mas, desde que haja a chancela prevista no parágrafo primeiro do artigo 7º da Resolução 254:

Art. 7º (omitido)

§ 1° A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto
vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros.
Ou seja, multa por película irregular, somente com o tal medidor de transmissão luminosa. Mas se não houver a chancela, a película é irregular sem nem precisar do tal equipamento para se lavrar a multa.

Por fim, um veículo com película instalada no para-brisas com a chancela de 75% de transmissão luminosa está dentro da lei, haja vista que não existe, ainda, equipamento homologado pelo INMETRO/DENATRAN para aferição da taxa de transmissão luminosa vidro-película, requisito mínimo e legal para constatação de uma possível ilegalidade.


Um cidadão de bem com certeza instalará nos para-brisas uma película que tenha 75% de transmissão luminosa junto com o vidro, pois a instalação é permitida pela norma regulamentadora da matéria (Resolução 254), não havendo qualquer outra norma que proíba expressamente este procedimento. E, diante da omissão do Estado em homologar o Medidor de Transmissão Luminosa, está aberta a porta para a instalação de películas mais escuras com índice abaixo do permitido.

Atualizando a postagem: o equipamento para aferição da legalidade das películas foi homologado pelo DENATRAN em junho. Mais informações, clique aqui

Um comentário:

  1. Discordo. A valor de transparência que vem gravado nos parabrisas se refere a um valor mínimo. Além do que o valor de 75% para o conjunto é, exclusivamente para quando o parabrisa for incolor (??? (creio que a legislação quis diferenciar dos fumês e dos vidros verdes)) O valor de 70% seria para os outros casos (fumês, verdes e coloridos). A não ser que eu tenha entendido erroneamente o caput do artigo 3º da resolução 254. De certo é que jamais poderia ser lavrada uma multa sem a devida aferição. Eu já trabalhei em área de vistoria veicular e lá, o medidor foi aposentado, simplesmente porque sem absolutamente nada na frente da lente, ele acusa valores. A grande verdade permanece: de cabeça de juiz, de agente de trânsito e de fralda de criança; se pode esperar qualquer coisa.

    ResponderExcluir