Curtir!

quarta-feira, 12 de maio de 2010

Para o bem dos Jurisdicionados

Há uma semana foi veículada na mídia especializada que o presidente da comissão responsável pelo ante-projeto do novo CPC, ministro Luiz Fux, irá apresentar a proposta de obrigatoriedade de representação por advogado nos Juizados Especiais, independente do valor da causa. Na minha opinião essa proposta é mais que acertada tendo em vista do que vemos nos JECs.

Pessoas leigas, sem qualquer conhecimento jurídico ingressam com ações muitas vezes sem fundamento, com iniciais ineptas, prejudicando até mesmo os réus, na maioria empresas de grande porte, elaborarem sua defesa, que por sinal são feitas por ADVOGADOS. Os autores dispensam até mesmo a assistência da defensoria pública e/ou de núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito, assumindo solitariamente o ônus da demanda judicial acreditando em modelos de petição de internet ou nos balcões de redução a termos dos fóruns.

Nos processos sobre relações de consumo, em sua maioria os autores pleiteiam indenizações por danos morais, seja por cobranças indevidas ou por ter sido mal-atendido num call-center, assim banalizando este instituto. É inegável que sofremos um abalo quando temos um problema com um fornecedor de serviços/produtos, mas para caracterizar dano moral, demora!

É corriqueiro em audiências de Instrução e Julgamento os autores-leigos não apresentarem qualquer prova constitutiva de seu direito, apesar de tal obrigação estar bem descrita nas intimações. Não levam nem mesmo testemunhas, muito menos contestações. Em último caso, a defensoria pública é acionada para tentar resolver a demanda. Muitas vezes aconselham a desistência da ação para ingressar com outra melhor instruída.

Em fim, não se trata de reserva de mercado ou restrição ao acesso à justiça. Esta proposta é para o próprio bem dos jurisdicionados. E ainda este ano veremos a implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nenhum comentário:

Postar um comentário