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terça-feira, 29 de junho de 2010

Concessionária vende carro defeituoso como novo e tem de trocar

A concessionária de veículos SMAFF Automóveis Ltda foi condenada a substituir um carro novo vendido com defeito a um consumidor. A decisão foi da juíza da 5ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

O autor alegou que comprou da ré, no dia 25 de abril de 2007, um veículo zero quilômetro Ford Fiesta Sedan pelo valor de R$ 40.500,00. Na entrega do carro, o consumidor afirmou ter notado vícios no produto e ligado para a SMAFF imediatamente para trocar o veículo.

Em perícia feita em 16 de junho do mesmo ano, a pedido do autor, constatou-se a existência de problema de ajuste entre partes do carro, como para-lamas, portas, tampa do porta-malas. O consumidor sustentou que encaminhou o parecer técnico à loja, que foi indiferente às constatações da perícia. Ele pediu a substituição do carro e indenização por danos morais.

A SMAFF sustentou que, apenas dois meses depois da compra, recebeu carta do autor com a constatação das irregularidades. Ela afirmou que, na entrega do carro, o autor não fez nenhuma reclamação. Além disso, alegou ter enviado ao autor um telegrama, em que se colocava à disposição para reparar eventuais defeitos existentes.

Na sentença, a juíza explicou que o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Mas ressaltou que esse prazo só começa a ser contado após o término da garantia. "É consenso, na doutrina e na jurisprudência, que o prazo legal estabelecido no supracitado dispositivo somente tem lugar depois de decorrido o prazo da garantia contratual.", afirmou a magistrada.

Além disso, ficou claro na perícia que foram feitos reparos no carro, provavelmente, fora do ambiente de fábrica. "Assim, ao omitir do autor o fato de o veículo já ter sido avariado - foi isso o que fez - a ré agiu de forma desleal, tendo lucrado com a condição fictícia de veículo, não correspondente à realidade do automóvel que o autor adquiriu", concluiu a juíza.

A magistrada não julgou procedente o pedido de danos morais, mas condenou a SMAFF a substituir o veículo descrito na ação por outro, com as mesmas características, inclusive de marca e modelo e em perfeitas condições de uso. O prazo para a troca foi fixado em 30 dias. Caso a determinação seja descumprida, a multa é de R$ 30.000.
Nº do processo: 127538-9
Autor: MC

Fonte: TJDFT

segunda-feira, 28 de junho de 2010

Para SNDC, aparelho celular é produto essencial

aumento do número de reclamações que chegam aos órgãos de defesa do consumidor envolvendo aparelhos celulares levou os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) a firmarem, no último dia 18 de junho, em João Pessoa (PB), entendimento caracterizando os aparelhos celulares como produtos essenciais.
Com isso, em caso de vício no aparelho, os consumidores podem passar a exigir de forma imediata a substituição do produto, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho. A nova interpretação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) faz parte de nota técnica elaborada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), realizada pelo IBGE, 92% dos lares brasileiros utilizam o serviço de telefonia móvel, sendo que 37% utilizam somente esse serviço. “Há 10 anos, um celular chegava a custar R$ 6 mil. Hoje temos gratuidade e expansão da telefonia móvel e os problemas só aumentaram”, afirma o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.
Dados do Sindec indicam que o volume de reclamações relativas a aparelhos celulares vem crescendo e já representa 24,87% do total de reclamações junto aos Procons, segundo o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2009. De acordo com o mesmo levantamento, o principal problema enfrentado é a garantia de produtos, que alcança 37,46% das reclamações referentes a aparelhos celulares.
Em regra, os varejistas, fornecedores imediatos do produto, não assumem a responsabilidade sobre os defeitos apresentados pelos aparelhos, o que obriga os consumidores a procurar os fabricantes para a solução do problema. Ao procurar os fabricantes, os consumidores são encaminhados às assistências técnicas ou aos centros de reparos dos fabricantes (por meio de postagem nos correios).
Consumidores relatam, no entanto, diversos problemas no atendimento prestado pelas assistências técnicas, como por exemplo: inexistência de assistência no seu município, recusa da assistência em realizar o reparo, falta de informação na ordem de serviço, falta de peças de reposição, demora no conserto do produto para além do prazo de 30 dias, retenção do produto depois de tê-lo enviado pelo correio para o fabricante sem qualquer registro ou informação.
As dificuldades dos consumidores em conseguir soluções eficientes e os dados de reclamações do Sindec foram discutidos com o setor em diversas ocasiões desde o ano de 2007, sem que uma alternativa de solução fosse apresentada. As assistências técnicas também foram ouvidas pelos órgãos do SNDC e informaram que na maioria dos casos o problema pode ser identificado rapidamente.
Empresas que não cumprirem o novo entendimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estarão sujeitas a multas de até R$ 3 milhões e medidas judiciais cabíveis. “A responsabilidade não pode ser transferida para o consumidor. O problema é de quem vendeu e não de quem comprou”, afirmou o diretor DPDC. “Política de qualidade não é só tecnologia. É também respeito ao consumidor”, disse.

Para acessar a nota técnica, clique aqui.

Fonte: MJ

sexta-feira, 18 de junho de 2010

Justíssimo!

ADVOGADOS TÊM DIREITO DE COBRAR HONORÁRIOS POR ACORDO EXTRAJUDICIAL
 
Os advogados têm direito de cobrar de seus clientes o recebimento de honorários advocatícios por acordos extrajudiciais, determinou o Conselho Federal da OAB ao responder à Consulta 2009.27.05353-02. O entendimento foi publicado no Diário da Justiça de 7 de maio passado.

De acordo com o relator da consulta, conselheiro Maryvaldo Bassal de Freire, o ônus pelo pagamento ao advogado “é do cliente que se obrigou contratualmente”, não do devedor. “O pagamento de honorários advocatícios deve ser realizado por quem contratou o advogado; por aquele a quem o advogado atua em seu mandato, ainda que extrajudicialmente”.

A consulta foi feita pela Ouvidoria do Conselho Federal da OAB.

Fonte: OAB/DF

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Vejam bem o que dia a notícia: "O pagamento de honorários advocatícios deve ser realizado por quem contratou o advogado". Ou seja, via de regra, não é ônus do devedor pagar honorários advocatícios, a não ser que haja cláusula expressa em contrato.

segunda-feira, 14 de junho de 2010

TJDFT dá cumprimento às Metas do Judiciário e instala os Juizados da Fazenda Pública

O Tribunal de Justiça do DF sai na frente e instala no próximo dia 23 de junho, às 17h, o 1º e o 2º Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF. Com competência em todo o Distrito Federal, ambos os juizados funcionarão no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, próximo ao Parkshopping, onde estão instalados todos os Juizados Especiais de Brasília. A implantação dos Juizados da Fazenda Pública é uma Ação Estratégica estabelecida para toda a Justiça no III Encontro Nacional do Judiciário, ocorrido em fevereiro de 2010, que contou com a participação dos presidentes dos tribunais do País, ocasião em que ficaram definidas as 10 metas prioritárias do Poder Judiciário para este ano.

Os magistrados que assumirão os juízos serão definidos pela Vice-Presidência por meio de concurso de remoção. O endereço das novas serventias é: SMAS, Trecho 3, lotes 4/6, e o acesso pode ser feito pela Estação do Metrô próxima ao Parkshopping.

A competência dos Juizados da Fazenda Pública está estabelecida na Lei nº 12.153/09 e no artigo 3º da Resolução nº 7, de 5 de abril de 2010, do Tribunal de Justiça do DF. Pela legislação, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal de até 60 salários mínimos.

Podem ser partes nos Juizados da Fazenda Pública do DF, como autores, as pessoas físicas e as microempresas de pequeno porte e como réus o Distrito Federal, as autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas.

No entanto, excluem-se da competência desses Juizados, ações que versem sobre serviços de saúde e medicamentos, concursos públicos, ressarcimento de militares e licitações.

Por meio do novo juizado, as partes poderão protestar contra lançamentos fiscais como IPTU ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas, conferindo mais agilidade na resolução dos conflitos.

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Fonte: TJDFT

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TJDFT saindo na frente no prazo de 2 anos para implantação dos JECs da Fazenda Pública, cuja lei que os prevê entra em vigor neste mês. Agora ficará mais simples pleitear no Judiciário contra órgãos do GDF, além de empresas públicas como Caesb, CEB e BRB. Sem esquecermos das multas de trânsito, que poderão ser anuladas judicialmente, independente do condutor infrator ter esgotado as possibilidades da via administrativa.

sexta-feira, 11 de junho de 2010

Candidato aprovado em concurso do Banco do Brasil não pode tomar posse se tiver dívidas junto ao banco

O Banco do Brasil não é obrigado a contratar candidato que, mesmo aprovado em concurso público, não preencha todos os requisitos previstos no edital do concurso. Decisão da Terceira Turma do TRT10ª Região negou o pedido de reintegração de uma funcionária que foi demitida por possuir débitos junto ao Banco, desde a época de sua contratação.


Em 2007, após ser aprovada em concurso público para o cargo de escriturária, a trabalhadora foi impedida pelo Banco do Brasil de assumir a vaga porque possuía pendências e restrições cadastrais na empresa, fato que, de acordo com edital do concurso, vedava a contratação de empregados.

Mas, ao obter na Justiça decisão liminar, em mandado de segurança, para participar do curso inicial de formação de empregados do Banco, a candidata acabou sendo contratada, indevidamente, pela instituição. De acordo com desembargador Douglas Alencar Rodrigues, a contratação foi irregular porque a liminar assegurava apenas o direito de participar do curso, até que fosse julgado a mandado de segurança.

Durante os quase dois anos em que trabalhou no banco, no estado de Pernambuco, a empregada não regularizou sua situação financeira junto à empresa, tampouco ganhou na Justiça o direito de ser contratada, uma vez que o mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito. E acabou sendo demitida quando o departamento jurídico do Banco do Brasil, durante procedimento de transferência da escriturária para Brasília (DF), verificou que as irregularidades cadastrais da funcionária, quando de sua nomeação e posse, permaneciam.

Como a demissão foi sem justa causa, a empregada reivindicou na Justiça Trabalhista a reintegração alegando que não poderia ser demitida imotivadamente, uma vez que seu ingresso foi por meio de concurso público. Mas os desembargadores da Terceira Turma do TRT10 que analisaram o caso, concluíram que ela nem mesmo poderia ter sido contratada, pois não cumpria os quesitos exigidos pelo edital. Para os magistrados, a permanência do contrato de trabalho privilegiaria a empregada em detrimento de outros candidatos, que se submeteram às regras do concurso, o que segundo o relator do processo, desembargador Douglas Alencar, pode ser traduzido em "ofensa ao interesse público e aos princípios da legalidade e da isonomia".

Processo nº 1129-2009-002-10-00-0-RO

Fonte: TRT 10 

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Este caso abre um interessante precedente no que concerne aos banco públicos, que contratam servidores via concurso por força Constitucional. É sabido que é totalmente ilegal deixar de contratar algum trabalhador em virtude de pendências em órgãos de proteção ao crédito, que muitas vezes são indevidas. Mas neste caso edital do concurso estabeleceu em seu item 12.14 que "o candidato aprovado que estiver respondendo por débitos em situação anormal no Banco terá sua contratação condicionada a que as dívidas sejam regularizadas." Tal regularização não ocorreu, mesmo com a contratação da Reclamante, que, por fim, foi demitida sem justa causa e com todas as indenizações pagas, como exige a lei. Fica o aviso para os concurseiros!

Para ler o teor do acórdão, clique aqui.

terça-feira, 8 de junho de 2010

Companhia Metropolitana de Trânsito do DF será extinta

Luísa Medeiros
Publicação: 03/06/2010 08:39

Apesar de nunca ter saído do papel, a Companhia Metropolitana de Trânsito do DF (CMT) será extinta oficialmente pelo governador Rogério Rosso. Criada em novembro de 2008, na gestão de José Roberto Arruda, a CMT deveria retirar do Detran a função de fiscalizar o trânsito. À época, com o argumento de enxugar custos, o governo contrataria por concurso 800 fiscais que receberiam salários inferiores aos dos agentes de trânsito. A proposta desagradou os servidores do Detran, que até cruzaram os braços por 21 dias na tentativa de evitar a criação do órgão.

Em meio à queda de braço entre funcionários e governo, a Câmara Legislativa aprovou o projeto do Executivo, mas esse, por sua vez, não teve recursos para implantar a companhia. A criação da companhia criou uma dúvida jurídica: enquanto não saía do papel, as multas aplicadas pelo Detran perderiam a validade? O imbróglio tentou ser resolvido por decreto, que foi alvo de questionamentos na Justiça. O Detran continuou atuando na fiscalização das vidas do DF.

A polêmica se arrasta até os dias de hoje. Para acabar com o problema, o Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran) entregou a Rosso esboço de um projeto de lei que extingue a CMT e devolve ao departamento a Gerência de Policiamento e Fiscalização de Trânsito. A proposta será analisada pela consultoria jurídica do governo e pela Procuradoria-Geral do DF e deverá ser finalizada na próxima semana. 
 
 
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Acertada e sensata atitude do Governador Rogério Rosso pra enfim acabar com CMT, que sabe-se lá porquê, o ex-governador Arruda queria criar via lambança legislativa. Que venha agora um concurso público para contratar mais agentes de trânsito. 

segunda-feira, 7 de junho de 2010

Artigo: O novo Código de Processo Civil

Recife, 04/06/2010 - O artigo "O novo Código de Processo Civil" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Henrique Mariano, e foi publicado na edição de hoje (04) do Jornal do Commercio:
 
"Celeridade e segurança jurídica. Estas são as duas premissas que dão o tom do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que será apresentado até o final deste primeiro semestre ao Congresso Nacional. O projeto pretende introduzir, no sistema processual, mecanismos com vistas a garantir celeridade e segurança na prestação jurisdicional, atribuindo efetividade às decisões.
 
Entre as principais mudanças que serão implantadas estão a execução imediata da sentença e a redução da quantidade dos recursos, que poderá chegar a 50% dos que hoje podem ser interpostos. No entanto, mister ressaltar que a necessária busca por uma Justiça mais rápida e eficiente não poderá violar o exercício das garantias e dos princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, igualmente importantes para os operadores do direito e para os jurisdicionados.

Conforme a proposta, a unificação dos prazos processuais - seja para interposição de recursos, seja para defesas - passará para 15 dias. Uma sugestão apresentada pela OAB foi o da estipulação de prazos para os juízes, cujo cumprimento seria requisito para futura promoção destes - o que privilegiaria os magistrados comprometidos com a adequada prestação jurisdicional e serviria de base à punição dos desidiosos.

O anteprojeto do CPC cria ainda mecanismo para evitar que diversas ações que tratem de questões idênticas sejam instruídas e julgadas separadamente pelo Judiciário. É o "incidente de resolução de demandas repetitivas", que, se admitido, ocasionará a suspensão dos processos semelhantes. Terá preferência na pauta de julgamento (mas não sobre o habeas corpus) e a tese jurídica adotada pela decisão (proferida em decorrência do incidente) será aplicada sobre os processos já ajuizados e nas ações supervenientes.

As verbas honorárias dos advogados passarão a ter natureza alimentar. À semelhança da remuneração percebida por todos os trabalhadores brasileiros, os honorários dos advogados são frutos do trabalho humano e serve ao próprio sustento do advogado e de sua família. Não importa o título que recebam (sucumbenciais ou contratuais), eles constituem a contraprestação pelo esforço da pesquisa, da exposição de argumentos, enfim, de todo o trabalho desempenhado pelo advogado no melhor exercício de seu mister. Sua concessão não é um favor, mas um direito deste profissional constitucionalmente reconhecido como indispensável à administração da justiça. A OAB combaterá o recorrente aviltamento dos honorários advocatícios pelos tribunais, que muitas vezes estabelecem um valor vil e ofensivo à dignidade profissional do advogado. Os advogados lutarão firmemente pelo cumprimento dos critérios objetivos na fixação dos honorários. E com o advento do novo CPC, esta luta ganhará ainda mais vigor.

Esses são apenas alguns pontos importantes trazidos pelo anteprojeto do CPC. Já é possível concluir que a discussão em torno de um novo Código de Processo Civil é, de fato, um marco importante para o Judiciário brasileiro, porquanto a morosidade judicial constitui um dos principais motivos para a sensação de impunidade sentida por toda a população - e o novo CPC vem com a promessa de otimizar a realização da Justiça."

Fonte: OAB 

quinta-feira, 3 de junho de 2010

Agência Senado - 01/06/2010 - Internauta pode opinar sobre exame da OAB em nova enquete da Agência Senado

Agência Senado - 01/06/2010 - Internauta pode opinar sobre exame da OAB em nova enquete da Agência Senado

Durante o mês de junho, o internauta pode dar sua opinião sobre o exame de seleção promovido três vezes por ano pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obrigatório para que os bacharéis em direito possam exercer a advocacia. A Agência Senado e a Secretaria de Pesquisas e Opinião Pública do Senado (Sepop) promovem enquete sobre o tema com a seguinte pergunta: "Você é a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercício da advocacia (PLS 186/2006)?". A enquete pode ser acessada no lado direito da página da Agência.
O tema é polêmico e divide os senadores. Há quem defenda a extinção do exame, como propõem o PLS 186/06, do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) e a PEC 1/10 do então senador Geovani Borges. Outros são contra a extinção do exame e sugerem seu aperfeiçoamento, conforme emenda apresentada ao PLS 186/06, pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO).
Um outro projeto (PLS 43/09), apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece novo critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior. Os dois projetos tramitam em conjunto e estão, atualmente, sob exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Durante o mês de maio, a enquete da Agência Senado foi sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/08, de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que impede pessoas condenadas por crimes hediondos de sair da prisão em liberdade condicional. O resultado dessa enquete será divulgado nos próximos dias.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado

terça-feira, 1 de junho de 2010

STJ: decisões sobre crimes de trânsito

HOMICÍDIO. FAIXA. PEDESTRES.
A causa de aumento da pena constante do art. 302, parágrafo único, II, do CTB só incide quando o homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor ocorrer na calçada ou sobre a faixa de pedestres. Portanto, não incide quando o atropelamento ocorrer a poucos metros da referida faixa, tal como no caso, visto que o Direito Penal não comporta interpretação extensiva em prejuízo do réu, sob pena de violação do princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF/1988). HC 164.467-AC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/5/2010.
 
SALVO-CONDUTO. TESTE. ?BAFÔMETRO?.

O recorrente, visando obter salvo-conduto para não ser obrigado a se submeter ao teste do “bafômetro”, alega que a Lei n. 11.705/2008 encerra conteúdo inconstitucional, ameaçando seu direito de ir e vir e que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Ressalte-se, porém, que o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio resultará de ameaça concreta de iminente prisão. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso sob o argumento de que, na espécie, não há efetiva ameaça, atual ou iminente, capaz de autorizar a expedição de salvo-conduto, por isso o que se pede é, por via reflexa, à custa de desrespeito a princípios constitucionais, eximir o impetrante do âmbito da vigência da lei supramencionada, especificamente quanto à realização do referido teste. Além do que, este Superior Tribunal já firmou o entendimento de o habeas corpus, remédio constitucional destinado a reparar ilegalidades que envolvam o direito de locomoção do cidadão, não ser via adequada para impugnar medidas administrativas, como ocorre na hipótese. Precedentes citados: HC 141.282-SP, DJe 6/8/2009; HC 124.468-RJ, DJe 5/8/2009, e HC 113.415-PE, DJe 12/5/2009. RHC 27.590-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/5/2010.