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segunda-feira, 26 de julho de 2010

TJ de Rondônia aplica Código de Defesa do Consumidor contra o Google

Empresa alegou que serviço oferecido é gratuito, por isso não estaria caracterizada a relação de consumo com usuária do Orkut vítima de danos morais.


Porto Velho, Rondônia - A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia aplicou o Código de Defesa do Consumidor contra o Google Brasil Internet Ltda para caracterizar a responsabilidade da empresa por  perfil falso veiculado no Orkut.


Para o Tribunal de Justiça de Rondônia, “evidenciado que a empresa Google obtém remuneração indireta pelo serviço Orkut, por meio da divulgação de propagandas e do nome da própria empresa, o que certamente contribui para que este aufira ganhos econômicos, caracteriza serviço nos termos da legislação consumerista, permitindo, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demanda visando indenização por ofensas em perfil falso”.

A decisão foi tomada em julgamento de apelação cível interposta pelo Google em processo de indenização por dano moral movido pelo casal Juliana Gonçalves das Neves e Renato Rafael Camargo Marcolino.


O casal alegou que Juliana teve seu nome e sua foto usados na criação de um perfil falso no site de relacionamento Orkut, porém, não teve acesso a ele pela sua senha, razão pela qual solicitou ajuda a Renato para acessar o perfil.

Sustentam que , ao acessarem o perfil, se depararam com ofensas e frases de baixo calão contra eles e suas fotos. O Google foi notificado extra-oficialmente para resolver o problema, mas nada fez.


O juízo de primeiro grau condenou o Google ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4 mil a cada um dos autores da ação judicial. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça.
Na sua apelação ao TJ de Rondônia, o Google sustentou ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e afirmou ser impossível tecnicamente a realização de fiscalização prévia sobre o conteúdo postado, o que caracterizaria censura.


Para o Google, a responsabilidade é exclusiva das vítimas, “pois as normas de utilização do site de relacionamento impõem ao usuário a segurança por sua senha e perfil, de modo que, se houve alguma falha, esta decorreu dos atos” do casal.

Sobre a apelação do CDC no julgamento do caso, o relator do processo de apelação no Tribunal de Justiça, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, entendeu que, ainda que de forma indireta, o Google aufere renda com o Orkut.

Citando jurisprudência, o desembargador anotou que o Orkut está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo.

Conforme o desembargador, em que pese os argumentos quanto à gratuidade do serviço, que não traz qualquer ônus ao usuário e, portanto, afastaria a aplicação do diploma consumerista, “é imperioso salientar que artigo do CDC exige, para que incida o Código de Defesa do Consumidor, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos”.

O magistrado anotou: “Frise-se que não há se confundir gratuidade com não-remuneração, pois, enquanto a gratuidade diz respeito à ausência de contraprestação direta, de onerosidade para o consumidor do serviço, compreende-se o termo não-remuneração como a falta de qualquer rendimento ou ganho, inclusive de forma indireta”.

O desembargador também destacou: “É inegável que o réu obtém remuneração indireta pelo serviço do Orkut, por meio da divulgação de propagandas e do nome da própria empresa Google, o que certamente contribui para que este aufira ganhos econômicos, de forma que é perfeitamente aplicável ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor”.

Os desembargadores Miguel Monico Neto e Roosevelt Queiroz Costa acompanharam o voto do relator pela manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Fonte: Rondônia Jurídico

Morador ganha na Justiça direito de rachar a conta do muro com vizinhos

Decisão de 2ª Instância aceitou recurso de morador de Taguatinga que construiu muro e exigiu dos vizinhos o recebimento de metade das despesas. Os vizinhos foram condenados a pagar R$ 3.100 pelos desembargadores da 6ª Turma Cível do TJDFT, em maioria.

O autor entrou com ação, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 3.100, relativa às despesas de construção do muro que divide os Lotes 02-C e 02-D, da Chácara 16, na Colônia Agrícola Vereda Grande, Setor Arniqueira, Taguatinga Sul. Segundo ele, em 1999, o proprietário da Chácara 16 a fracionou e vendeu lotes do imóvel, um dos quais foi adquirido pelo autor.

Entre 2006 e 2007, o autor disse ter acertado, verbalmente, com um dos vizinhos, a construção do muro divisório dos dois terrenos, que foi concluído em janeiro de 2007. Em seguida, foi procurar o casal para receber o valor combinado, mas não conseguiu.

Os réus negaram ter firmado acordo verbal com o autor e afirmaram que este apenas os comunicou sobre a obra, momento em que esclareceram que enfrentavam dificuldades financeiras. Eles alegaram ainda que o autor estaria agindo de má-fé.

Na 1ª instância, o juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga negou o pedido do autor, alegando que este não demonstrou que se trata de um muro comum, construído na linha divisória dos terrenos. O autor entrou com recurso, pedindo a reforma da sentença. Ele alegou que não há prova de que o muro está na linha divisória porque a área é irregular, e, portanto, ambos deveriam custeá-lo.

Na 2ª Instância, o desembargador relator do processo negou o recurso ao autor e manteve a sentença. Mas os outros dois desembargadores deram razão ao apelante. De acordo com o revisor do processo, as fotos tiradas na época da divisão dos lotes, comparadas com as fotos do muro, indicam que ele está na linha divisória dos terrenos.

Os desembargadores se basearam no artigo 1.297 do Código Civil, que dispõe que o proprietário tem direito de construir um muro em seu terreno e repartir a conta com os interessados, mesmo sem acordo. Além disso, o fato de o terreno ser irregular não compromete o direito.

"O fato de se tratarem de imóveis situados em condomínio irregular não retira o direito do autor em ser ressarcido pela obra que realizou em benefício dele e dos réus, nem a obrigação dos réus em contribuir com a construção do muro", afirmou o revisor.
Nº do processo: 2008.07.1.021789-9
Autor: MC

Fonte: TJDFT

sexta-feira, 23 de julho de 2010

Justiça não autoriza quebra de sigilo telefônico para comprovar infidelidade

A 6ª Turma Cível, à unanimidade, indeferiu recurso contra decisão liminar que negou pedido de quebra de sigilo telefônico feito por homem que quer provar infidelidade de companheira. O processo tramita na 2ª Vara de Família e está em segredo de justiça.

Em 1ª Instância, o autor propôs ação cautelar, com pedido liminar, com vistas a ter acesso, por intermédio de empresa de telefonia, a todas as conversas e mensagens de texto provenientes do número de celular de sua companheira, a fim de comprovar eventual traição. O juiz da 2ª Vara de Família negou o pedido, cuja decisão foi agravada pelo autor.

No agravo, o autor alega que teve a prestação jurisdicional negada e que a decisão não observou as obrigações e deveres existentes entre as pessoas que vivem em união estável.

A 2ª instância também negou seguimento ao recurso. De acordo com os desembargadores: "O teor de mensagens de texto transmitidas por telefone celular, que dizem respeito à intimidade e vida privada, é inviolável, inviolabilidade que, de índole constitucional (art. 5º, X, da CF), só pode ser devassada se houver razoável justificativa". No caso em questão, o autor alega que pretende, com a quebra do sigilo, produzir provas que serviriam para a ação principal de dissolução da união.

Segundo o relator, a prova da suposta infidelidade pode ser obtida por outros meios e não é necessária para ajuizamento de ação entre pessoas que vivem em união estável, na qual sequer figura a obrigação da fidelidade. "Além do mais, o agravante não indicou os números dos telefones para os quais sua companheira teria feito ligações", afirmou o desembargador.
Nº do processo: Segredo de Justiça
Autor: AF

Fonte: TJDFT


***

Um adendo à notícia:

Nossa Constituição Federal/88 diz em seu artigo 5º, inciso XII que: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

A lei que regulamenta este dispositivo constitucional é Lei Federal nº 9296/1996. Em seu artigo 10, a lei tipifica o crime de interceptação, a saber:


Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
   
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Logo, utilizando o gancho da notícia postada, um cônjuge que tente descobrir se está sendo traído utilizando-se, sem autorização, da senha de acesso do varão ou virago, ou utilize para outros fins ilícitos como difamar, caluniar ou injuriar alguém, estará cometendo o crime de intercepção de dados descrito acima, sem prejuízo de uma eventual reparação civil por danos morais e demais crimes que por ventura sejam cometidos.

Portanto, fiquem espertos!

quinta-feira, 22 de julho de 2010

Enfim, a homologação...

No último dia 30/06/10 o DENATRAN publicou portaria que finalmente homologa o aparelho destinado a medir a transmitância luminosa do conjunto vidro+película instaladas nos vidros dos veículos.

O aparelho chama-se Translux II e é fabricado pela empresa Ricci Eletrônica LTDA.

Agora os veículos que tiverem instaladas películas em desacordo com o que manda a Resolução 254/2007 do Contran, poderão ser multados mesmo que haja chancela que, em tese, demonstre que a película está nos moldes da lei.

Resta saber, agora, quando os órgãos fiscalizadores do trânsito comprarão o bendito (ou será maldito?) aparelho que mede a transmissão luminosa para pôr fim à farra das películas e dos abusos de autoridade dos agentes que multavam e mandavam arbitrariamente arrancar películas mesmo que houvesse chancela.

quarta-feira, 21 de julho de 2010

EC nº 66/10: A Emenda Constitucional do Casamento

20/07/2010 | Autor: Arnoldo Camanho de Assis
 
O Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional nº 66, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição da República, e que passará a ter a seguinte redação: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O confronto desse novo dispositivo constitucional com o antigo - onde se lia que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos" - permite a imediata conclusão de que a norma constitucional suprimiu o instituto da "separação judicial", uma invenção surgida com a Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, a Lei do Divórcio, como uma espécie de solução de consenso que se prestou a unir os divorcistas e os antidivorcistas de então, permitindo a introdução do instituto do divórcio no ordenamento jurídico brasileiro.

Essa solução deveu-se ao fato de que existia, naquele tempo, grave preconceito com a figura do "desquite" e, especialmente, com a "mulher desquitada", havendo registros de que alguns parlamentares chegaram mesmo às vias de fato, por ocasião da votação da Emenda Constitucional nº 9/77, que introduziu o divórcio no Brasil. A dimensão do dissenso pode ser aferida pelas seguintes opiniões, expressadas durante os debates em plenário: "a desquitada é uma mulher cantável"; "divórcio é fabricação de menores abandonados"; "vamos lembrar a hora da Ave Maria", de um parlamentar que ocupou a tribuna às 18 horas (fonte: http://almanaque.folha.uol.com.br/brasil_16jun1977.htm).

Instituído, enfim, o divórcio no Brasil, a redação do § 1º do art. 175 da Constituição de 67/69, introduzido pela Emenda nº 9/77, ficou assim: "o casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos". A separação judicial passou a ser, então, um degrau necessário no trajeto a ser percorrido entre o casamento e o divórcio, pondo fim aos deveres do casamento (coabitação, fidelidade recíproca entre os cônjuges e mútua assistência), sem dissolver, contudo, o vínculo conjugal. Somente o divórcio é que rompia, juridicamente, os grilhões do casamento, permitindo que os divorciados pudessem casar-se novamente. Por isso, se um casal decidisse se divorciar, seria preciso, primeiro, passar pelo estágio da separação judicial para, somente depois - três anos depois -, chegar ao divórcio.

Com a Constituição de 1988, o casamento passou a poder ser dissolvido pelo divórcio, "após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". A nova ordem constitucional inaugurada em 1988, assim, preservou a obrigatoriedade de haver separação judicial entre o casamento e o divórcio, mas não só reduziu o prazo para um ano, como, além disso, permitiu que fosse possível passar de um ao outro sem o estágio intermediário da separação judicial. Nesse caso, bastava ao casal que comprovasse estar separado de fato há mais de dois anos.

A separação judicial criava uma situação interessante: o casal, a rigor, já não era mais um casal, mas os cônjuges continuavam presos um ao outro pelo vínculo do casamento, que não se rompia com a sentença que decretasse a separação judicial. Isso exigia que, após a separação judicial, e eventualmente superados possíveis dramas e traumas próprios do fim de um relacionamento, o casal se visse obrigado a se reencontrar para que fosse possível transformar o casamento em divórcio, reavivando, desnecessariamente, sofrimentos que já tinham sido vencidos.

Nos tempos atuais, nada mais justifica, sob qualquer ponto de vista, a sobrevivência do instituto da separação judicial. A sociedade brasileira de 2010 seguramente não é mais a mesma de 1977. Os valores sociais mudaram muito, com seguro avanço no que se refere a velhos e ultrapassados preconceitos, que, atualmente, são vistos como resquício retrógrado de um passado a que ninguém mais quer retornar. Por outro lado, a sutil diferença jurídica entre a separação judicial e o divórcio - a separação judicial dissolve a sociedade conjugal; o divórcio dissolve o vínculo conjugal - repercute apenas no fato de o divórcio permitir novo casamento, o que não é possível com a só separação judicial. O sofrimento imposto ao ex-casal separado - que, por imposição legal, deve voltar a conversar (e nem sempre isso é possível) para, em nova ida à Justiça, pedir o divórcio - desserve aos anseios de uma sociedade que clama pela felicidade e pelo bem-estar, sendo a todos os títulos inútil e despropositado exigir o prolongamento desse sofrimento, que ultrapassa o casal separado e repercute nos seus filhos, nos seus familiares, nos seus amigos.

A mudança na Constituição permitirá, assim, que os casais que desejem terminar seu casamento dirijam-se à Justiça uma única vez, com economia de tempo e de dinheiro, e peçam desde logo o divórcio, sem requisitos temporais nem, muito menos, sem a necessidade de experimentarem o estágio da separação judicial. A ninguém mais interessa a discussão acerca da culpa pelo insucesso do projeto de um casamento que vem a terminar. O pedido de divórcio passará a ser feito de forma consensual ou litigiosa - isto é, quando não houver acordo sobre guarda de filhos, regulamentação de direito de visitas, pensão de alimentos e partilha de bens, por exemplo, excluída em qualquer caso a discussão sobre possível culpa -, mas sem prévia necessidade de separação judicial ou da demonstração de que o casal esteja separado de fato há tantos anos. Basta ao casal que externe sua vontade de não mais permanecer casado e pronto.

 A "aceleração do divórcio", assim, aliada à dinâmica das relações sociais, certamente permitirá o surgimento de novas uniões e a celebração de novos casamentos, sendo certo que a criação de novos núcleos familiares se dá em prestígio da família plural, que hoje vem substituindo a família mononuclear do passado. Isso reforça a ideia de que a família é indestrutível e haverá sempre de sobreviver às alterações constitucionais e legais que lhe digam respeito.

É por isso que a Emenda Constitucional nº 66/2010 deve ser chamada de "Emenda do casamento" e não de "Emenda do divórcio", até porque não foi ela que instituiu o divórcio no Brasil. Muito ao contrário, é a partir dela, e das facilidades que dela haverão de decorrer, que a sociedade brasileira poderá avançar em direção a uma nova realidade. Realidade a que, felizmente, o legislador foi sensível, implementando em boa hora, e com sabedoria, as bases constitucionais para esse novo tempo.

Arnoldo Camanho de Assis é Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Especialista em Direito Público (UnB) e em Direito do Consumo (Universidade de Coimbra). Professor de Direito Processual Civil na ATAME, na Escola da Magistratura do Distrito Federal e no Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Presidente do IBDFAM-DF.

Fonte: IBDFAM 

sábado, 10 de julho de 2010

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AGILIZAM PROCESSOS

A população do Distrito Federal conta com dois Juizados da Fazenda Pública desde 23 de junho, As novas serventias foram inauguradas e instaladas no Fórum José Júlio Leal Fagundes, em cerimônia prestigiada, que contou com a presença do Presidente do TJDFT,
Desembargador Otávio Augusto Barbosa, do Vice-Presidente, Dácio Vieira, e do Corregedor da Justiça do DF, Sérgio Bittencourt

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública darão maior agilidade à resolução de conflitos relacionados ao cotidiano da população. Os juizados foram instituídos pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que entrou em vigor em 23 de junho de 2010, tendo no âmbito da Justiça do Distrito Federal sido instalados dois Juizados da Fazenda Pública, os quais darão maior agilidade ao andamento de causas cíveis contra o Distrito Federal, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, e que não ultrapassem 60 salários mínimos.

Nos Juizados Especiais da Fazenda deve-se observar os princípios da oralidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade com a finalidade de promover a composição pacífica dos litígios, promovendo sempre que possível a conciliação e a transação entre as partes contendoras, a fim de obter uma rápida solução dos conflitos, com menos recursos processuais com um resultado efetivo e célere.

Referidos Juizados encontram-se em funcionamento no Fórum Leal Fagundes, próximo ao ParkShopping e estão atendendo causas de até 60 salários mínimos, ou seja R$ 30.600,00, desde que promovidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesses juizados, além das contestações de multas de trânsito, o cidadão poderá buscar o serviço para problemas decorrentes da transferência de veículos, entre outros temas.

Outra competência do Juizado da Fazenda Pública será voltada para micro e pequenos empresários em relação à cobrança de impostos. Já a população em geral poderá buscar o juizado para resolver questões envolvendo a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou a matrícula e transferência de alunos na rede pública de ensino. Poderá ainda a população contestar os atos da administração, exigir serviços e providências e, se o caso, pleitear indenizações contra o Distrito Federal, suas Secretarias e Administrações Regionais, a Agefis, Adasa, Arquivo Público do Distrito Federal, CEASA, CODHAB, Codeplan, Terracap, DER, DETRAN-DF, Brasiliatur, Emater, Instituto de Assistência à Saúde do Servidores do DF, PROCON-DF, IPREV, IBRAM, Jardim Botânico de Brasília, SLU, TCB, DFTRANS, Novacap, METRÔ-DF, Fundação de Apóio a Pesquisa, Fundação de Ensino e Pesquisaem Ciências de Saúde - FEPECS, Fundação Hemocentro de Brasília, Fundação Jardim Zoológico de Brasília e Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do DF, desde que verificado o valor máximo de 60 salários mínimos.

Deve ser ressaltado que nas causas com valores até 20 (vinte) salários mínimos não se exige assistência de advogados até o momento anterior à interposição do recurso, sendo que somente nas causas com valores acima de 20 (vinte) e até 60 (sessenta) salários mínimos, a intervenção do advogado é obrigatória.

Estão excluídos da competência dos Juizados, os mandados de segurança, as ações de desapropriações, divisão e demarcação, as ações populares, as ações por improbidade administrativa, as execuções fiscais, bem como as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. Também não serão neles processadas as causas sobre bens imóveis do Distrito Federal e das autarquias e fundações a eles vinculadas, bem como as decorrentes de pena de demissão imposta a servidores públicos, civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Estão ainda excluídas as ações que tenham por objeto a prestação do serviço de saúde e fornecimento de medicamentos, as ações atinentes a concursos públicos e licitações.

Fonte: TJDFT

quarta-feira, 7 de julho de 2010

Não incide IR sobre indenizações por Dano Moral

REPETITIVO. IR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.



O imposto de renda não incide sobre o valor recebido a título de dano moral, visto inexistir qualquer acréscimo patrimonial em seu percebimento. Essa verba tem natureza indenizatória, de reparação do sofrimento e da dor causados pela lesão de direito e sentidos pela vítima ou seus parentes. Com a reiteração desse entendimento, a Seção negou provimento ao especial sujeito ao regramento contido no art. 543-C do CPC (recurso representativo de controvérsia). Na hipótese, a indenização adveio de reclamação trabalhista. Precedentes citados: REsp 686.920-MS, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1.021.368-RS, DJe 25/6/2009; REsp 865.693-RS, DJe 4/2/2009; AgRg no REsp 1.017.901-RS, DJe 12/11/2008; REsp 963.387-RS, DJe 5/3/2009; REsp 402.035-RN, DJ 17/5/2004, e REsp 410.347-SC, DJ 17/2/2003. REsp 1.152.764-CE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/6/2010.