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terça-feira, 28 de setembro de 2010

BOLETIM DA EJE DO TSE ESCLARECE O VOTO NULO

Fonte: site TSE

A Escola Judiciária Eleitoral do TSE preparou uma série de informativos destinados a orientar o eleitor. As publicações também esclarecem sobre a legislação vigente no que tange ao processo eleitoral e às Eleições 2010.

Em linguagem simples e acessível ao cidadão, os informativos, divulgados semanalmente, são importante instrumento para auxiliar o eleitor a entender melhor o processo de realização de uma eleição e os conceitos relacionados à matéria eleitoral. Dispondo de informações e conhecimento das normas, o eleitor poderá escolher seus candidatos de forma mais consciente.

Confira a seguir perguntas e respostas elaboradas pela Escola Judiciária Eleitoral do TSE sobre o voto nulo:



1. VOTAR NULO CAUSA ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO?
Não. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que os votos nulos por manifestação apolítica dos eleitores (protesto) não acarretam a anulação de eleição.

2. QUAIS AS PRINCIPAIS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO DE VOTOS?
São susceptíveis de anulação os votos obtidos por candidato que vier a ser condenado por compra de voto, por abuso do poder econômico ou por interferência do poder político ou de autoridade. E o Código Eleitoral, o artigo 222 prevê também que é anulável a votação quando houver fraude ou coação.

3. NA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES, QUANDO SERÁ MARCADA NOVA ELEIÇÃO?
Quando a nulidade decorrente de ilícitos eleitorais atingir mais da metade dos votos do Município, a votação será julgada prejudicada e o Tribunal Regional Eleitoral marcará a data para a nova eleição dentro do prazo de vinte a quarenta dias.

4. QUAL A CONSEQUÊNCIA SE VOCÊ VOTAR NULO?
O voto nulo não é computado no total de votos válidos. Assim, se você votar nulo poderá estar favorecendo a vitória de um candidato ruim, pelo abandono de sua oportunidade de escolher conscientemente o seu representante. A não participação no processo eleitoral poderá acarretar uma realidade política prejudicial a todos.

5. QUAL A DIFERENÇA ENTRE VOTAR NULO E VOTAR EM BRANCO?
O voto em branco ocorre quando o eleitor escolhe a opção “Branco” e confirma na urna eletrônica. Já o voto nulo é aquele que não corresponde a qualquer numeração de partido político ou candidato regularmente inscrito. Tanto o voto nulo como o em branco não são considerados na soma dos votos válidos. Mas saiba que é importante que você participe e vote, para melhorar a sua cidade.


Fonte: OAB/DF

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa

A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.

A questão foi discutida no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). O órgão de defesa do consumidor questionou o tamanho das letras usadas para informar a não inclusão do frete no preço anunciado do veículo e, ainda, a ausência do valor. Para o Procon-SP, o consumidor era induzido a erro. A concessionária chegou a ser multada administrativamente, mas a penalidade foi suspensa em primeiro grau. O órgão recorreu, mas a apelação foi julgada improcedente.

A relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, afirmou no voto que o tribunal local não tratou da forma ou tamanho dos caracteres usados no rodapé do anúncio, limitando-se a deixar clara a existência das informações. Por força da Súmula n. 7, que veda o reexame de provas, o STJ não pode reanalisar se as letras eram legíveis.

Sobre a ausência do valor do frete, a relatora entendeu que, se o anúncio informar que esse ônus não está incluído no preço ofertado, ainda que no rodapé, não ocorre publicidade enganosa ou abusiva, pois o consumidor não irá se surpreender com a exigência de uma quantia não prevista. A ministra Eliana Calmon ressaltou que, em um país com proporções continentais como o Brasil, onde as distâncias e, consequentemente, o frete variam muito, exigir a publicação desse valor inviabilizaria campanhas publicitárias de âmbito nacional.
 
Fonte STJ 

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

TJDFT - Decisão sobre incidência ou não do dolo eventual em acidente de trânsito

1ª Turma mantém crime de atropelamento na Vara de Delitos de Trânsito

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve decisão do juiz da Vara de Delitos de Trânsito de Brasília, que negou pedido de deslocamento para o Tribunal do Júri de Brasília, do julgamento de processo contra Bruno Antônio Lisboa, denunciado pelo atropelamento e morte de Herculano Costa Brandão, sob alegação de homicídio com dolo eventual.

A turma julgou improcedente a reclamação do MPDFT: "No dolo eventual, o agente prevê o resultado como provável ou como possível; prevendo-o, age com o objetivo de atingi-lo ou aceita o risco de produzi-lo. Assumir o risco, portanto, é muito mais do que ter consciência de correr o risco: é consentir previamente no resultado, caso venha efetivamente a ocorrer, ou a ele se mostrar indiferente".

Sustentou o Ministério Público que o réu, "ao dirigir o veículo sob a influência de álcool, sonolento e na contramão, subindo na calçada e atropelando a vítima, causando sua morte, aceitou o resultado como provável ou possível, caracterizando o dolo eventual". A defesa pugnou pela improcedência da reclamação, afirmando que "a pretensão ministerial não encontrava amparo nas provas produzidas". O juiz da Vara de Delitos de Trânsito, por sua vez, esclareceu em suas informações que não declinou da competência para o Tribunal do Júri "por não vislumbrar, em princípio, a existência de dolo eventual na hipótese".

A decisão esclarece que a denúncia "não narra qualquer circunstância ou fato que configure, ao menos em tese, o dolo eventual, sendo certo que o réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não da capitulação legal ali existente." Ressalta ainda que "não foi constatada a embriaguez do réu" verificando-se que "há prova de que ele consumira maconha e cocaína" mas não há "elementos para precisar em que dia o periciando tenha feito uso de alguma substância entorpecente". Destaca ainda que "tais fatos não constaram da denúncia, sendo correto afirmar que mesmo a ingestão de bebida alcoólica ou o consumo de entorpecentes não caracteriza necessariamente o dolo eventual, pois o elemento volitivo deve ser aferido em cada caso concreto"

Para o relator "é inegável que a violência no trânsito assumiu contornos de um problema social de extrema gravidade, mas a figura do dolo eventual não pode ser utilizada indiscriminadamente para coibi-la, com imposição de punições mais rigorosas do que aquelas previstas em lei". Não cabe ao Judiciário "usurpar a competência do legislador, que é atribuir à conduta a sanção adequada, sob pena de violação aos princípios da especialidade e legalidade".

Neste contexto esclarece que: "O Código de Trânsito Brasileiro, no que pertine aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, prevê as condutas de homicídio culposo, lesão corporal culposa, participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada e embriaguez ao volante nos seus artigos 302, 303, 306 e 308."

Assim, não sendo possível supor que o "acusado tenha consentido previamente com o resultado morte" a reclamação ministerial foi indeferida. A decisão foi unânime.

Nº do processo: 2010 00 2 003675-5

Fonte: TJDFT

Íntegra do acórdão:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO AO VOLANTE. PRETENSÃO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DELITOS DE TRÂNSITO PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA CALÇADA POR MOTORISTASUPOSTAMENTE EMBRIAGADO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

1 Réu que dirige veículo automotor na contramão e supostamente alcoolizado, resultando o atropelamento da vítima na calçada e causando morte não implica necessariamente a aceitação do resultado, caracterizando o dolo eventual. A denúncia imputou infração ao art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, sem descrever circunstâncias capazes de configurar, ainda que em tese, o dolo eventual, mas o órgão acusador em alegações finais inovou na ação e postulou o reconhecimento do homicídio doloso, com o deslocamento da competência para o Tribunal do Júri, o que foi repelido pelo Juiz, ensejando a reclamatória.


2 É inegável que a violência no trânsito assumiu contornos de problema social de extrema gravidade, mas a figura do dolo eventual não pode ser utilizada indiscriminadamente na tentativa de equacioná-lo, mediante punições mais rigorosas do que aquelas previstas no ordenamento jurídico. É inconcebível que a interpretação das normas penais fique a mercê de suposto clamor público para que seja desconsiderada construção doutrinária e jurisprudencial já estratificada. Não cabe ao Judiciário usurpar a competência do legislador na atribuição de sanções às condutas previamente descritas.


3 No dolo eventual o agente prevê o resultado como provável ou possível, aceitando o risco de produzi-lo ou sendo indiferente a ele. Assumir o risco é muito mais do que ter consciência do risco: é consentir ou aceitar previamente o resultado. Não há evidência de que o réu tenha previsto a possibilidade de atropelar um pedestre na calçada e diante dessa perspectiva tenha se mantido indiferente.
4 Reclamação desprovida. 


(20100020036755RCL, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 03/09/2010, DJ 21/09/2010 p. 220)

segunda-feira, 20 de setembro de 2010

Ministério Público pode propor ação de alimentos para menor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor carente e incapaz. A menor reside sob a guarda da mãe em um município carente de estrutura judiciária, no qual não existe Defensoria Pública. A decisão garantiu ao MP atuar no polo ativo na propositura da ação em substituição à mãe da menor.

Inicialmente, a ação ajuizada pelo MP visava garantir o cumprimento das obrigações do pai da menor em prestar-lhe assistência. Em primeiro grau, porém, o juízo extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, argumentando que o MP não possui legitimidade ativa para propor ação de alimentos para menor sob a tutela da mãe, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais seguiu a mesma linha do entendimento da sentença e negou, por maioria de votos, provimento ao recurso do MP.

Inconformado, o Ministério Público mineiro recorreu ao STJ, a fim de estabelecer a legitimidade ativa para propor a ação em favor da menor. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, esclareceu, de início, que se o MP deixasse de ajuizar a ação de alimentos estaria cometendo injustificável omissão, furtando-se de cumprir com suas funções institucionais. A relatora citou que a falta de estrutura organizacional do serviço judiciário da comarca dificultaria ainda mais o acesso da mãe da menor a advogados que patrocinem os interesses dos jurisdicionados carentes. Para a ministra, isso agravaria a situação difícil em que se encontra a menor.

A ministra Nancy Andrighi apontou a legitimidade do MP em atuar no polo ativo na propositura de ações onde não houver serviço estatal organizado, fundamentado no direito ao acesso ao Judiciário garantido no artigo 5º da Constituição. Por fim, a relatora determinou o retorno do processo ao TJMG para que seja analisado o mérito da medida judicial proposta pelo MP.
 
Fonte: STJ 

quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Google Brasil é condenada a revelar criador de falso perfil no Orkut

A Google Brasil Internet Ltda. foi condenada a informar os dados de um usuário do Orkut que fez um falso perfil de outra usuária, para denegrir a imagem dela na Internet. A sentença é da juíza da 16ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

A autora da ação afirmou ser universitária e dona de um perfil no Orkut desde 2005, compartilhado com cerca de 250 pessoas, entre amigos e familiares. Ela relatou que, no dia 20 de outubro de 2007, ao acessar o Orkut, entrou em outro perfil de usuário, que estampava seu nome e foto e outras informações pessoais, exceto o seu e-mail.

A estudante disse que comunicou o ocorrido à Google Brasil para que fosse excluído o perfil falso, mas o pedido só foi atendido dois dias depois. A autora afirmou ainda que, no período em que ficou ativo, o usuário, passando-se por ela, enviou mensagens às pessoas do círculo social da estudante, com comentários ofensivos e pejorativos sobre sua opção sexual.

A autora pediu, como antecipação de tutela, que a empresa fosse obrigada a lhe fornecer os dados cadastrais do usuário do perfil falso, para que ela pudesse entrar com ação indenizatória contra ele. Pediu também que a Google Brasil fosse condenada a pagar as custas do processo judicial. A tutela antecipada foi aceita pela decisão da juíza.

Em contestação, a ré afirmou ter cumprido a decisão de fornecer os dados pedidos pela autora, apesar de não se reconhecer como gestora do serviço do Orkut, que seria responsabilidade da empresa norte-americana "Google, Inc.". A empresa, no entanto, apresentou apenas o número do registro do usuário na Internet, chamado "IP".

Segundo a Google, a autora poderia identificar o CPF e endereço do respectivo usuário pelo provedor de acesso, como a Brasil Telecom, por exemplo, que é responsável pela criação do número IP de cada usuário. Além disso, informou que pela página www.registro.br, é possível identificar qual o provedor de acesso do respectivo IP.

A ré argumentou, ainda, que, por força do termo de Política de Privacidade dos serviços prestados, certos dados de cadastro de usuário, incluído o IP, são protegidos por sigilo, em obediência a preceitos constitucionais, e, somente poderiam ser disponibilizados por ordem judicial. Por isso, alegou que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas do processo judicial.

Na decisão, a juíza verificou que a pretensão da autora foi atendida, já que pedia a apresentação de todos os dados de que a empresa dispunha. "Não se poderia exigir da ré que carreasse aos autos documentos os quais não guarde consigo", afirmou a magistrada. Além disso, a juíza ressaltou que, graças ao número IP fornecido pela Google Brasil, a autora conseguiu, junto à Brasil Telecom, a provedora de acesso, as demais informações desejadas.

A magistrada afirmou, no entanto, que não merece acolhimento o argumento da Google Brasil, de que se encontrava impedida de fornecer os dados solicitados por proibição constitucional. Segundo a juíza, decisão semelhante do TJDFT entendeu que o fornecimento de dados pelo provedor para identificar invasor de página da Internet que introduz conteúdos pornográficos falaciosamente não se enquadra naqueles que a Constituição protege como invioláveis e sigilosos, porque o artigo 4ª da mesma norma também veda o anonimato. Por isso, a magistrada condenou a Google Brasil a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2 mil.

Nº do processo: 2007.01.1.138822-7
Autor: MC

Fonte: TJDFT 

Inteiro teor da sentença:

Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2007.01.1.138822-7
Vara : 216 - DECIMA SEXTA VARA CIVEL



Processo : 2007.01.1.138822-7
Ação : OBRIGACAO DE FAZER
Requerente : CYNTIA SOARES DA SILVA
Requerido : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA



Sentença



CYNTIA SOARES DA SILVA propôs em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, ação de conhecimento, subordinada ao rito comum ordinário, objetivando o cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente no fornecimento de informações relativas a usuário da internet.

Em síntese, noticiou ser estudante universitária e usuária da rede mundial de computadores Internet, em especial, do serviço disponibilizado pela ré, denominado "Orkut", este caracterizado por ser uma comunidade virtual de relacionamentos de abrangência mundial.

Afirmou, ainda, ser dona de um perfil, naquele serviço desde o ano de 2005, o qual compartilha com cerca de duzentas e cinqüenta pessoas, dentre amigos e familiares, além de participar de diversas comunidades de discussão acerca de temas diversos.

Segundo relatou, foi tomada de surpresa, quando, no dia 20/10/2007, acessou a página hospedeira do aludido serviço (www.orkut.com), e se deparou com outro perfil de usuário, que, todavia estampava seu nome e foto, bem como informações pessoais, à exceção do e-mail informado.

Afirmou tratar-se do comumente denominado "perfil falso" pela comunidade virtual.

Disse ter tomado providências no sentido de excluir o perfil fraudulento, ao comunicar o ocorrido à ré, sendo que o pedido restou atendido somente na manhã do dia 22/10/2007.

Falou que, no período em que permaneceu ativo, o usuário, passando-se por ela, tratou de contatar pessoas de seu círculo social, denegrindo-lhe a imagem e honra, ao tecer comentários desabonadores sobre sua opção sexual, utilizando-se de expressões de cunho ofensivo e de caráter pejorativo.

Discorreu acerca da importância da obtenção dos dados cadastrais do perfil em questão, a fim de aparelhar ação indenizatória a ser posteriormente ajuizada.

Dissertou sobre a responsabilidade da ré em guardar as informações pretendidas, citando jurisprudência e legislação.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a demandada compelida a disponibilizar todos os dados de que disponha, capazes de identificar o usuário do perfil falso, sob pena de multa diária. E, em provimento jurisdicional final, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela, bem como pela condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência.

Com a inicial, juntou os documentos de fls. 13/25.

A tutela antecipada restou deferida por força da decisão de fls. 27/28.

Citada, a ré apresentou a contestação de fls. 38/58, acompanhada dos documentos de fls. 59/133. Em suas razões, afirmou ter cumprido integralmente o provimento jurisdicional antecipatório, apesar de não reconhecer ser a gestora do serviço Orkut, este, segundo argumenta, de responsabilidade da empresa norte-americana "Google, Inc.".

Asseverou que a autora, de posse da documentação ora apresentada, teria a possibilidade de identificar o autor da suposta agressão por meio de um número de IP, já que, por ser mera 'provedora de hospedagem de conteúdo', não armazena dados pessoais dos usuários.

Esclareceu que o registro de IP possibilita a obtenção de informações tais como registro de identidade, CPF e endereço do respectivo usuário, os quais poderão ser prestadas somente por um 'provedor de acesso' (a exemplo da Brasil Telecom), responsável pela criação do número de IP de cada usuário. Informa que, pela página www.registro.br, é possível constatar qual o provedor de acesso do respectivo IP.

Teceu considerações acerca do funcionamento da Google Inc., bem como do serviço de relacionamento Orkut, afiançando que não exerce controle preventivo ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas pessoais e comunidades criadas pelos usuários. Esclareceu que os dados inseridos são controlados pelo usuário, sendo este o único responsável pela divulgação de suas informações pessoais na rede, ao passo em que é alertado (pelo instrumento denominado Termos de Serviço do Orkut) de que tais dados podem ser acessados por outros usuários.

Observou que eventuais abusos perpetrados pelos usuários podem ser reportados ao administrador do sistema, todavia, entende que certas condutas, por guardarem grau de subjetividade, devem passar pelo crivo da autoridade judicial, a quem compete decidir entre o direito à livre manifestação do pensamento e o direito à privacidade e intimidade, a depender do caso concreto.

Argumentou que, por força do termo de Política de Privacidade dos serviços prestados, certos dados de cadastro de usuários, nestes incluído o número de IP, são protegidos por sigilo, em obediência a preceitos constitucionais, e, somente poderiam ser disponibilizados por ordem judicial. Em conseqüência, entende que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de honorários de sucumbência. Transcreve jurisprudência correlata. Pediu, ao final, a extinção do feito.

A autora se manifestou em réplica às fls.

125/133.

Conforme pleiteado pela autora, foi determinada a expedição de ofício a Brasil Telecom, cuja resposta se encontra à fl. 141.

Em seguida, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Assim instruídos, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

A matéria em debate encontra-se suficientemente instruída, prescindível, portanto, a produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, nos moldes do art. 330, inciso I, do CPC.

Sem questões preliminares, passo de imediato ao exame do mérito.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a parte autora seja a ré compelida a fornecer informações acerca de autor de falsificação do seu perfil pessoal em comunidade virtual de relacionamentos.

Com efeito, o cerne da controvérsia cinge em perquirir acerca do dever da demandada em fornecer à autora dados cadastrais de outro usuário, ao qual se imputa a prática de atos fraudulentos em comunidade virtual, bem como se a documentação trazida pela ré satisfaz a pleito inicial.

A demandada, a seu turno, não nega a sua responsabilidade, além do que, alega ter cumprido integralmente a determinação judicial, no momento em que trouxe a documentação acostada na peça contestatória. No entanto, sustenta ter trazido apenas os dados armazenados em seus registros, na medida em que não dispõe de outras informações, quais sejam, relativas ao número de identidade e CPF do suposto causador do dano.

Nada obstante, informa que as informações faltantes podem ser obtidas por meio do IP de usuário junto ao provedor de acesso do sistema.

Pois bem.

Ao exame da documentação que acompanha a contestação, verifico que a pretensão autoral restou prontamente atendida, uma vez que o pedido deduzido na peça vestibular pertine à apresentação de todos os "dados que disponha capazes de identificar o credor do perfil falso de e-mail (...)" (fl. 11) (sem grifos no original).

Nesse descortino, não se poderia exigir da ré que carreasse aos autos documentos os quais não guarde consigo, mesmo porque o objeto do litígio é delimitado pelo contexto em que é deduzido o pedido inicial.

Destarte, os dados cadastrais referentes à identificação pessoal do suposto autor do fato encontravam-se em poder do provedor de acesso, no caso, a Brasil Telecom, tanto que a autora, de posse do número de IP fornecido pela ré, requereu a expedição de ofício àquela empresa telefônica, obtendo as demais informações almejadas.

Assim, conforme se percebe da leitura dos autos, a solicitação da autora restou atendida, pelo que se extrai do documento de fl. 142, encaminhado pela Brasil Telecom.

Todavia, a antítese - de que não teria havido pretensão resistida, ao argumento de que se encontrava impedida de fornecer os dados solicitados por proibição constitucional que contempla o direito à intimidade - não merece acolhimento.

Em primeiro lugar, cumpre registrar que, conforme consignado pelo Magistrado prolator da decisão de fls. 27/28, o feito encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que aplicáveis à espécie as disposições constantes do artigo 2º e 3º da legislação em comento.

Note-se, ainda, que ao consumidor também é conferida a devida proteção constitucional, consubstanciada no regramento inserido na legislação acima citada.

Dessa forma, impõe-se a submissão do caso em concreto a um juízo de ponderação dos princípios insculpidos na Carta Maior, e, frise-se, apenas aparentemente conflitantes, quais sejam, o direito à informação (este reforçado pela condição de hipossuficiência característica das relações de consumo) e o direito à intimidade e privacidade.

Advirta-se, no entanto, que tal juízo valorativo encontra-se arraigado no princípio da proporcionalidade, instrumento pelo qual deve ser dada a solução ao conflito aparente.

Sob tal ótica, percebe-se a necessidade de relativização de incidência de um dos princípios aparentemente conflitantes, a fim de se verificar qual dos direitos tutelados deve prevalecer.

Nesse diapasão, urge destacar a lição de Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional - Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco, 4ª edição, editora Saraiva, 2008, p.319):

"O juízo de ponderação a ser exercido liga-se ao princípio da proporcionalidade, que exige que o sacrifício de um direito seja útil para a solução do problema, que não haja outro meio menos danoso para atingir o resultado desejado e que seja proporcional em sentido estrio, isto é, que o ônus imposto ao sacrificado não sobreleve o benefício que se pretende obter com a solução. (...) Põe-se em ação o princípio da concordância prática, que se liga ao postulado da unidade da Constituição, incompatível com situações de colisão irredutível de dois direitos por ela consagrados".

Diante de tais premissas, tenho que o princípio da intimidade não pode ser invocado para proteger atitudes ilícitas e abusivas por parte d

e usuários, em evidente mostra de lesão a direitos alheios, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (artigo 5º, X, da Constituição), sob pena de se subverter o ordenamento jurídico vigente em prol de condutas reprováveis e suscetíveis de reparação judicial.

Oportuno, também, registrar a questão da vedação ao anonimato, cujo regramento está plasmado no artigo 5º, IV, da Carta Maior, notadamente nas hipóteses em que eventual proteção à identidade do anônimo restaria por estimular a prática de atos abusivos em detrimento do direito de outrem.

Em situação semelhante, a questão já foi submetida ao crivo do e. TJDFT, que assim decidiu:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - INSERÇÃO DE CONTEÚDOS PORNOGRÁFICOS EM PÁGINA DE INTERNET - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FACE DE PROVEDOR PARA IDENTIFICAR E FORNECER DADOS DO PROPRIETÁRIO DO COMPUTADOR INVASOR - SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA - INCONSISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO.
1. O fornecimento de dados pelo provedor para identificar o invasor de página na Internet que introduz conteúdos pornográficos falaciosamente não se enquadra dentre aqueles que a Carta da República protege como invioláveis e sigilosos, porquanto o artigo 4º da mesma norma também veda o anonimato.
2. Aplica-se ao réu vencido na demanda o princípio da causalidade, expresso no artigo 20 do Estatuto Processual Civil, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios."(20050110325870APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 13/03/2006, DJ 20/04/2006 p. 123)

A par de tais esclarecimentos, emerge como clara e evidente a resistência da demandada ao equivocadamente suscitar a proteção do direito à privacidade de seus usuários, não havendo que se falar em pretensão não resistida, razão pela qual a ré deverá suportar os ônus sucumbenciais.

\pauta

Por tais fundamentos, confirmo a antecipação de tutela de fls. 27/28 e, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de todos os dados de que disponha, suficiente a identificar o credor do perfil falso de e-mail atribuído à autora (obrigação já cumprida na fase de antecipação de efeitos de tutela).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000 (dois mil reais), na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.




Brasília - DF, quarta-feira, 08/09/2010 às 16h36.



Iracema Canabrava Rodrigues Botelho
Juíza de Direito Substituta

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Concessionária terá que devolver valor pago por carro defeituoso

O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília condenou a Jorlan S.A Veículos Automotores Importação e Comércio a restituir a um consumidor a quantia de R$ 65.210,00 referentes à compra de um utilitário Tracker que apresentou defeito e não foi solucionado pela revendedora. Na mesma sentença, o juiz condenou a empresa a restituir, a título de perdas e danos, o valor de R$ 2.469,86, referente ao IPVA, à taxa de DETRAN, ao seguro privado e à 1º parcela da revisão, pagos na ocasião da compra.

Pelo que consta no processo, o autor adquiriu à vista, em fevereiro de 2008, uma caminhonete Tracker, 4X4, zero quilômetro, na Jorlan, pelo valor de R$ 63.990,00. No entanto, ainda no período da garantia, ou seja, menos de um ano após comprar o veículo, o carro apresentou defeito de fabricação e o autor teve que levá-lo à concessionária para conserto.

Por 30 dias, teve um carro alugado à sua disposição, e depois de dois meses do defeito não solucionado e de muitos aborrecimentos buscou o PROCON-DF para tentar solucionar seu problema, sem sucesso. Como se não bastasse todos os percalços, 93 dias após estar de posse do carro, a empresa, por telegrama, comunicou ao autor que o carro estaria pronto para retirada. No entanto, em virtude de todos os aborrecimentos e do excesso de prazo para solucionar o problema, o cliente optou por notificar extrajudicialmente a concessionária para rescindir o contrato, mas a rescisão não foi aceita e resolveu entrar na Justiça.

Na audiência de conciliação não houve acordo e o cliente requereu a decretação da revelia, pois a sociedade empresária que contestou a ação não é a mesma que vendeu o produto. Na sentença, o juiz acatou essa alegação, assegurando que, de fato, quem apresentou a contestação foi a matriz, mas quem realizou a venda foi uma filial. "Matriz e filial são pessoas jurídicas diversas, não cabendo a contestação por substituição...", assegurou o magistrado, acatando o pedido de revelia.

Quanto ao mérito, o juiz disse estar convencido do direito do autor. Segundo ele, após 30 dias, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem a opção de rescindir o contrato e obter o valor despendido na compra, mais perdas e danos. "Há prova nos autos que não deixa dúvidas acerca do descumprimento do prazo legal de 30 dias pelo requerido. Telegrama, datado de mais de dois meses após o fim do prazo máximo, onde a concessionária informa que o carro estaria pronto, é outro indício de que não houve solução do vício no prazo estabelecido pelo CDC", afirmou o magistrado.

Assim, entendeu que como a empresa ultrapassou o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício, o consumidor deve ser restituído da quantia paga, além de ter o contrato rescindido. Da decisão, cabe recurso.
Nº do processo: 2009.01.1.097538-0

Fonte: TJDFT