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quinta-feira, 28 de outubro de 2010

STF vai decidir se BHTrans pode aplicar multas

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) pode aplicar multas. O ministro Felix Fischer, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu recurso extraordinário da empresa e remeteu o processo à Suprema Corte.

O recurso da BHTrans é contra decisão da Segunda Turma do STJ que decidiu que empresa de economia mista pode fiscalizar o trânsito, mas não pode aplicar multas. Os ministros entenderam que atividades de consentimento, como emissão de carteiras de habilitação e de fiscalização, podem ser delegadas. Porém, atividades de legislação e sanção não são delegáveis porque derivam da competência de coerção do Poder de Polícia.

No recurso extraordinário, a BHTrans alegou que o STJ teria usurpado a competência do STF, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais validou a aplicação de multas pela empresa com base em lei municipal. A BHTrans sustentou que a análise de conflito entre lei local e lei federal infraconstitucional é de competência exclusiva do STF, em sede de recurso extraordinário, conforme estabelece a alínea “d”, do inciso III, do artigo 102 da Constituição Federal.

No mérito, a BHTrans alega violação aos artigos 30 e 175, também da Constituição. A empresa sustenta que é possível a delegação de execução de serviço público, incluída a atividade de controle de trânsito, à sociedade de economia mista, e que essa delegação, operada de forma legal, concretiza o regular exercício da competência legislativa municipal.

Por entender que estavam presentes os requisitos de admissibilidade, o ministro Felix Fischer admitiu o recurso.

Fonte: STJ

Veja também: Corrigindo um erro Crasso e Empresa Privada Pode Fiscalizar, Mas Não Multar

quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest Administradora de Cartão de Crédito por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. A denúncia foi feita pela própria funcionária, a qual gravou conversas que teve com a sua supervisora, uma delas dentro de um táxi.

A funcionária foi coagida a mentir sobre o horário de funcionamento da empresa, sob pena de demissão. O objetivo era eximir a Fininvest da condenação ao pagamento de horas extras, em uma reclamação trabalhista.

A supervisora, que havia sido absolvida em primeiro grau, foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por usar de grave ameaça contra a aludida funcionária, que figurava como testemunha no processo trabalhista, a fim de favorecer interesse próprio ou alheio (artigo 344 do Código Penal). Foi imposta a pena de um ano de reclusão, em regime aberto.

Em recurso ao STJ, a supervisora alegou que a tipificação do delito de coação, no curso de processo, exige real intimidação pela ameaça, o que não teria ocorrido, pois ela nem sequer tinha poderes para demitir ou admitir funcionários.

A defesa da supervisora argumentou, também, que não existiam provas suficientes para a condenação, que estaria amparada em gravação ambiental ilícita de conversa. Alegou, ainda, violação de sigilo profissional porque uma das conversas gravadas teve a participação da então advogada da empresa.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, entendeu que o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que a conduta da supervisora se enquadrava no artigo 344 do Código Penal. Concluiu, ainda, que a possibilidade concreta de perda do emprego é ameaça grave o bastante para intimidar qualquer pessoa, ainda mais em uma época em que o mercado de trabalho está mais competitivo do que nunca, como bem ressaltou o tribunal de origem.

Quanto à legalidade da prova, Og Fernandes destacou que a Constituição Federal assegura o respeito à intimidade e o sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas. Mas observou que, no caso julgado, houve o registro não de conversa alheia, e sim de comunicação própria, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

Para o relator, ficou evidente que o objetivo da gravação não foi violar a intimidade de qualquer pessoa, mas demonstrar a coação que vinha sofrendo. Nesses casos, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ admitem como prova a gravação de conversa ambiental, seja pessoal ou telefônica.

O Ministro Og Fernandes entendeu também que não houve quebra de sigilo profissional porque não se tratava de conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente.

Caso não fosse absolvida, a supervisora pedia a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Esse pedido também foi negado porque, de acordo com o artigo 44, inciso I, do Código Penal, essa substituição só é possível quando o crime não for cometido com violência ou grave ameaça.

Processo: REsp 1113734

Fonte: STJ

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Oferta de telefonia fixa terá contrato padrão entre empresas e assinantes

O novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), elaborado pela área técnica e que ainda será apreciado pelo conselho diretor da Anatel, trará grandes mudanças, especialmente para os consumidores. A grande inovação do texto proposto pela Superintendência de Serviços Públicos (SPB) é a criação de um contrato padrão, que servirá de parâmetro para a negociação da oferta de telefonia fixa entre empresas e assinantes. Este contrato foi redigido pela própria Anatel e contém os direitos e deveres dos assinantes e das empresas, além das regras básicas de contratação, instalação, manutenção e outros serviços técnicos oferecidos na prestação da telefonia fixa.

Se aprovada, a iniciativa pode minimizar problemas entre empresas de telefonia fixa e consumidores, que muitas vezes entram em conflito por conta de regras contratuais polêmicas. Mas as mudanças com foco no consumidor não param por ai.

A agência pretende modernizar as relações entre teles e clientes, especialmente na área de atendimento, cobrança e divulgação de informações. Diversos capítulos do regulamento foram "enxugados", implantando regras mais simples de oferta do serviço. É o caso, por exemplo, das regras de solicitação de linha, transferência e outras relações técnicas. A SPB sugere a retirada de vários prazos previstos no regulamento em vigor, deixando os direitos do consumidor ao contratar um telefone fixo mais simples de serem compreendidos.

Uma mudança positiva para os clientes é a fixação regras de reembolso de créditos pré-pagos - já prevista na telefonia móvel - também na telefonia fixa. Os créditos comprados pelos assinantes continuarão válidos por 180 dias, mesmo que o tempo de uso seja menor do que este prazo (de um mês, por exemplo). Significa dizer que o cliente terá um mês para usar os créditos "ativos" e, após esse prazo, o que não for utilizado continua válido e pode ser reativado com a compra de um novo cartão. Caso o cliente não reative esses créditos no prazo de 180 dias, a empresa terá que reembolsá-lo no valor da "sobra".

Fatura por e-mail

Mas nem todas as mudanças são claramente benéficas e podem criar controvérsia quando a agência colocar o texto em consulta pública. Uma das iniciativas é autorizar as empresas a substituir a emissão da fatura física pelo envio por meio eletrônico. Na prática, caso o consumidor concorde, a empresa cumprirá a exigência de encaminhar a cobrança cinco dias antes do vencimento, caso envie o boleto apenas via e-mail. Outros segmentos, como o de TV por assinatura, estimulam o uso desse método, descontando uma "taxa" de emissão da conta por meio físico.

CSPs desconhecidos

Outra mudança que pode gerar problemas com os órgãos de defesa do consumidor é o fim da exigência de divulgação dos Códigos de Seleção de Prestadora (CSPs) pelas empresas, inclusive nos orelhões. Hoje, as teles são obrigadas a divulgar a lista completa dos CSPs para que o consumidor possa escolher qual operadora de longa distância prefere usar. A área técnica da Anatel chegou à conclusão que essa exigência perdeu sentido "por não representar benefício ao usuário proporcional ao ônus que gera para a Anatel e para as empresas".

De fato, muitos clientes optam por usar o CSP da empresa que lhe oferece o serviço de telefonia local. Isso ocorre principalmente por conta de benefícios oferecidos pelas empresas, especialmente descontos ou franquias de ligação longa distância. Ainda assim, a medida tem um viés complicado, na medida em que limita o acesso a informações importantes para que a concorrência se amplie.

Detalhamento

O item com maior potencial polêmico é a fim da exigência de detalhamento das contas. A inclusão do detalhamento compulsório das faturas foi uma vitória dos órgãos de defesa do consumidor na última reforma regulatória. Só que, agora, a Anatel entende que a obrigação não tem mais razão de ser. Pelo novo texto, o consumidor continuará podendo solicitar, sem ônus, sua fatura detalhada. Mas a entrega do documento com todas as ligações discriminadas não será mais a regras e sim, a exceção.

Para a SPB, o detalhamento seria uma "imposição desnecessária". Essa conclusão surgiu a partir da análise do nível de demanda dos clientes pelo detalhamento nos últimos anos e, principalmente, no nível de reclamações recebidas pela agência envolvendo este item. De acordo com os dados da Anatel, aproximadamente 60% dos assinantes não solicitam as faturas detalhadas. Além disso, o percentual de reclamações por conta do detalhamento das contas não ultrapassaria 0,49% do total de registros. "O volume de pedidos de detalhamento reflete, em grande parte, a satisfação dos usuários com esse nível de informação. Isso, entretanto, não isenta a prestadora de disponibilizar um detalhamento mais completo, caso esse seja solicitado", argumentam os técnicos da Anatel no relatório.

Mesmo sem o detalhamento compulsório, a Anatel resolveu mexer na regra de contestação de débitos indevidos prevista no regulamento, criando um limite de protesto para o consumidor. Caso o texto seja aprovado como está, o assinante terá apenas 90 dias para protestar o débito considerado errôneo. A combinação dessas duas iniciativas pode gerar problemas futuros para os consumidores uma vez que, sem o detalhamento como regra é possível deduzir que os clientes terão mais dificuldade em identificar eventuais débitos indevidos.

SAC

A área técnica da Anatel incluiu no regulamento todo um capítulo onde são reproduzidas as regras do Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Ministério da Justiça. Com isso, a Anatel reforça a necessidade de cumprimento dos parâmetros de atendimento via call center, como a obrigatoriedade de emissão de protocolo, ordenamento do menu eletrônico de opções e tempo de espera para atendimento.

Este capítulo, no entanto, será o único com descrição clara de procedimentos para o atendimento do consumidor. Todas as demais regras existentes sobre este tema foram retiradas do novo regulamento do STFC. O motivo é que a Anatel pretende editar um Regulamento de Atendimento. O problema é que ainda não há previsão de quando esse novo regulamento será produzido. Até lá, questões envolvendo, por exemplo, postos de atendimento pessoal e outras métodos de diálogo com o consumidor não terão regramento claro no regulamento do STFC, valendo apenas os parâmetros já vigentes do Decreto do SAC.

 
Fonte: TELETIME

quinta-feira, 14 de outubro de 2010

Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica. Mas a prova técnica, indicando com precisão a concentração sanguínea de álcool, é indispensável para incidência do crime por dirigir embriagado. O paradoxo legal contido na Lei Seca foi apontado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra motorista que se recusou sujeitar-se aos exames.

Antes, o CTB previa apenas que o motorista expusesse outros a dano potencial em razão da influência da bebida ou outras substâncias. Não previa quantidade específica, mas exigia condução anormal do veículo. Com a nova redação, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal. Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue – que não pode ser presumida ou medida de forma indireta, como por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo.

“Aparentemente benfazeja, essa modificação legislativa trouxe consigo enorme repercussão nacional, dando a impressão de que a violência no trânsito, decorrente da combinação bebida e direção, estaria definitivamente com os dias contados”, observa o ministro Og Fernandes na decisão. “Entretanto, com forte carga moral e emocional, com a infusão na sociedade de uma falsa sensação de segurança, a norma de natureza até simbólica, surgiu recheada de dúvidas.”

De acordo com a decisão, a ausência da comprovação por esses meios técnicos impossibilita precisar a dosagem de álcool e inviabiliza a adequação típica do fato ao delito, o que se traduz na impossibilidade da persecução penal.

Efeito prático

“Procurou o legislador inserir critérios objetivos para caracterizar a embriaguez – daí a conclusão de que a reforma pretendeu ser mais rigorosa”, observa o ministro Og Fernandes na decisão. “Todavia, inadvertidamente, criou situação mais benéfica para aqueles que não se submetessem aos exames específicos”, completa.

Para o relator, como o individuo não é obrigado a produzir prova contra si – sendo lícito não se sujeitar a teste de bafômetro ou exame de sangue –, e que o crime previsto na Lei Seca exige a realização de prova técnica específica, “poderíamos, sem dúvida alguma, tornar sem qualquer efeito prático a existência do sobredito tipo penal”.

“É extremamente tormentoso deparar-se com essa falha legislativa”, lamenta o relator, ressaltando a impossibilidade de sujeitar a lei ao sentimento pessoal de justiça do juiz. Tal opção, afirma, levaria ao “arbítrio na aplicação do direito que, fora de controle, colidiria inevitavelmente com princípios fundamentais como o da segurança jurídica”. 

Fonte: STJ

terça-feira, 5 de outubro de 2010

LEI NÃO OBRIGA ADVOGADO A USAR GRAVATA EM AUDIÊNCIA

Embora seja tradicional nos tribunais, o uso de gravata e paletó na rotina dos operadores do Direito não tem obrigatoriedade imposta na lei. Foi o que decidiu o juiz federal substituto Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, do Juizado Especial Federal Cível de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Ele aceitou o pedido de indenização por danos morais feito pelo advogado Fabio de Oliveira Vargas, impedido por uma juíza trabalhista de sentar-se à mesa em uma audiência por não estar engravatado. Cabe recurso.

Ao decidir, o juiz ressaltou que o advogado deve se apresentar no tribunal vestindo roupas adequadas ao exercício da profissão. Porém, o uso de paletó e gravata, especificamente, não tem obrigatoriedade imposta na lei. Almeida Aguiar diz ainda, em sua decisão, que nem mesmo o regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região prevê essa obrigação.

O juiz pondera em sua sentença que não é por isso também que se vai admitir o uso de roupas impróprias ou “incompatíveis com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário e da própria advocacia”. Fabio Vargas estava trajando terno, como ele mesmo explicou, apenas não deu tempo de dar o nó na gravata e por isso não a colocou.

“Eu fui ao fórum, munido de uma procuração, para tentar adiar a audiência, pois meus clientes tinham ido à Brasília. A audiência teve início, e a juíza queria resolver com um acordo, mas no momento era impossível contactá-los via celular. Senti que a juíza começou a impacientar-se”, relata.

No decorrer da audiência, a juíza pediu para o advogado se retirar da sala de audiência, sob o argumento de que não estava usando gravata. Vargas não admitiu ser retirado por aquele motivo, e uma discussão “acalorada” se iniciou. Ele não se sentou à mesa, mas também não deixou a sala. Sentou-se no fundo da sala.

Para o juiz, a colega envolvida no fato deveria apenas zelar pelo bom andamento dos trabalhos. Entretanto, sua atitude impediu o exercício do advogado junto ao seu cliente, que nem estava presente no dia. Assim, Aguiar diz que a medida da juíza viola os direitos e prerrogativas do advogado “que é constitucionalmente indispensável, conforme o artigo 133 da Constituição Federal”.

O juiz ficou convencido de que a atitude da colega foi desproporcional. E piora quando se trata da Justiça do Trabalho que tem por princípio a “oralidade, informalidade, celeridade e pelo princípio do jus postulandi”, observa. “Nunca fui tão humilhado em toda minha vida profissional”, lamentou Vargas.

Fabio de Oliveira Vargas, representado pelo advogado Arão da Silva Junior, processou a União com base no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Segundo o artigo, as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis por atos ilícitos de seus agentes que venham a causar danos a alguém. E como reparação pelo dano moral sofrido pediu R$ 30,6 mil.

O juiz concedeu o pedido do advogado, mas reduziu o valor da indenização. Levando em conta a gravidade do dano e que a indenização deve ter apenas um caráter inibitório, ele estabeleceu o valor de R$ 5 mil.

O advogado diz que só entrou na Justiça depois que esgotou as vias administrativas. Ele conta que, depois do fato, entrou com uma representação junto à Corregedoria do Tribunal. Mas, a resposta foi evasiva e sem relação com o que ele esperava receber. Insatisfeito, ingressou com a mesma representação na Ordem dos Advogados do Brasil de Juiz de Fora. Pedido que não foi respondido, conforme Vargas.

Na representação, o autor citou o indiano Mahatma Gandhi:

A Roupa de Gandhi
Mahatma Gandhi provou que a "roupa não faz o homem". Só usava uma tanga a fim de se identificar com as massas simples da Índia.
Certa vez chegou assim vestido numa festa dada pelo governador inglês.
Os criados não o deixaram entrar.
Voltou para casa e enviou um pacote ao governador, por um mensageiro.
Continha um terno.
O governador ligou para a casa dele e lhe perguntou o significado do embrulho.
O grande homem respondeu:
— Fui convidado para a sua festa, mas não me permitiram entrar por causa da minha roupa. Se é a roupa que vale, eu lhe enviei o meu terno...


Fonte: Conjur