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terça-feira, 19 de abril de 2011

TRT10: Tribunal entende que empregado pode recusar fazer horas extras para estudar

Os desembargadores da  2ª Turma doTRT 10ª Região decidiram que a recusa da empregada em prorrogar seu horário de trabalho no horário destinado ao tempo de estudo, em curso de nível superior, é constitucional e legítima, uma vez que a reclamante cessou parte do trabalho extraordinário inconstitucional e sem remuneração adicional para alcançar Direito Social da mais alta relevância, isto é, a educação.

A 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, mediante sentença proferida pelo juiz de 1º grau Rubens de Azevedo Marques Corbo, julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais, em desfavor do reclamado, Instituto Brasileiro de Saúde Odontológica Ltda. No entanto, o magistrado  entendeu que esse fato não autoriza a reclamante a eliminar parte das horas extras ilegais para cursar uma faculdade. O juiz de 1º grau considerou correta a punição do empregador  aplicada à reclamante.

A  reclamante, inicialmente, alegou ter sido injustamente despedida, sem ser previamente avisada porque não estava trabalhando aos sábados. Disse que comunicou à reclamada que não mais trabalharia aos sábados, visto que tinha aula na faculdade nesses dias, noticiou ainda que cumpria jornada de 45 horas semanais, de segunda a sexta-feira, e  que seu contrato previa jornada de 44 horas semanais; assim entendeu a reclamante não ser obrigada a trabalhar aos sábados. Ela requereu a conversão da dispensa para sem justa causa, com o respectivo pagamento das verbas daí decorrentes.

Em defesa, a empresa noticiou que houve falta da empregada a motivar a ocorrência de justa causa o que motivou a cessação da relação contratual entre as partes, fundada nas alíneas “b”, “e” e “h” do art. 482 da CLT.  

O juiz relator convocado, Grijalbo Fernandes Coutinho, ao analisar o feito declarou que a justa causa, como fato extraordinário e extintivo do direito do empregado, deve ser robustamente demonstrada, sendo do empregador o ônus da prova correspondente  (art. 818 da CLT c/c art. 333, inc, II do CPC).  Disse que “a penalidade máxima, nesse caso, não pode prosperar, seja qual for o ângulo analisado”.
A reclamante, de acordo com Grijalbo Coutinho, decidiu concretizar um dos sonhos de milhões de jovens brasileiros, que é ingressar numa faculdade para obter conhecimento e diploma de nível superior. Provavelmente pelo alto custo  e pela natural dificuldade em compatibilizar a jornada de trabalho com o tempo na escola .

“Não é fácil encontrar algo mais legítimo e constitucional do que banir o uso do poder abusivo empresarial por intermédio do acesso à educação, como fez a reclamante”, declarou Grijalbo.
Dessa forma, o magistrado considerou constitucional e legítima a recusa da empregada em prorrogar a sua jornada exatamente no horário destinado ao tempo de estudo em sala de aula no curso de nível superior”.   A decisão foi unânime. 

O  processo pode ser consultado na página inicial deste site, no campo numeração única, a partir do preenchimento dos seguintes dados: nº 02040, ano 2009, vara 013.

Silvia Pereira- Coordenadoria de Comunicação Social e Cerimonial

Fonte: TRT10

Inteiro teor do acórdão: Clique aqui.

quinta-feira, 14 de abril de 2011

Empregado nunca advertido não leva justa causa

Empregado que nunca foi advertido ou suspenso não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso Coplac do Brasil condenada a pagar R$ 10 mil pelos danos morais causados para uma ex-funcionária. Ela foi demitida por indisciplina e insubordinação, quando estava no quarto mês de gravidez. Testemunhas confirmaram que o gerente tratava os funcionários de forma grosseira e dizia que “faria a rapa nas gordas”.

A decisão Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) foi mantida. A Turma, acompanhando o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, considerou inviável a revisão do julgado por demandar reexame do conjunto de fatos e provas.

De acordo com os autos, empregada da Coplac, de janeiro de 2008 a agosto de 2009, a assistente de qualidade afirmou que as perseguições começaram quando informou à empregadora que estava grávida.

Contou ter sido chamada de “gorda e vagabunda” pelo gerente e depois afastada de suas atividades por um mês e meio, sob alegação de cumprimento de banco de horas. Quando retornou, foi transferida para o almoxarifado, sem nenhuma atribuição. Até que, após dez dias, ele a demitiu por justa causa. A alegação foi a de que houve indisciplina e insubordinação quando ela estava no quarto mês de gravidez.
Na versão da empresa, os problemas começaram quando a mãe da assistente foi substituída no cargo de gerente da fábrica. A partir daí, teria deixado de ser uma boa funcionária. Segundo a Coplan, a empregada não aceitava as ordens dadas pelo novo gerente, enfrentando-o, e esse motivo seria suficiente para a demissão por justa causa. Com base nos depoimentos das testemunhas da empresa e da trabalhadora, a Vara do Trabalho de Itatiba, onde foi ajuizada a reclamação, concluiu que não havia provas de falta grave por parte da empregada — que alegou nunca ter sido advertida ou suspensa — e julgou infundada a demissão por justa causa.

Ao contrário, para o juízo de primeira instância havia motivo para a empresa pagar indenização por danos morais à assistente, por ter sido maltratada pelo gerente. A Coplan foi, então, condenada ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais, além das verbas rescisórias, e indenização correspondente ao período de garantia de emprego decorrente da gravidez. Com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), a Coplac conseguiu diminuir o valor de indenização por danos morais para R$ 10 mil. No recurso ao TST, a empresa não teve êxito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

RR - 144100-47.2009.5.15.0145

Fonte: CONJUR

quarta-feira, 13 de abril de 2011

Babá é condenada a 4 anos de prisão por torturar bebê

Em sentença dada nesta segunda-feira, 11/4, a juíza da 7ª Vara Criminal de Brasília condenou a babá J. G. M. a 4 anos de prisão por crime de tortura contra uma bebê de 1 ano e 7 meses. A babá está presa e a juíza determinou que ela não poderá recorrer em liberdade. A ré terá ainda que pagar R$ 5 mil por danos morais aos pais da criança.

O crime aconteceu no apartamento onde a babá trabalhava em Brasília. Ela foi presa em flagrante no dia 18 de novembro do ano passado. Desconfiados por causa do comportamento da filha em relação à babá, os pais instalaram uma câmera no apartamento e flagraram a empregada agredindo verbalmente e fisicamente a bebê na hora de dar a comida.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios entrou com ação contra J.G.M., acusada de tortura, crime previsto no artigo 1º da Lei 9.455/97. Em audiência, a ré negou a autoria dos fatos. A defesa pediu a absolvição da babá, alegando insuficiência de provas.

Como provas do crime, a juíza considerou o laudo pericial criminal, com o exame da degravação das imagens, o auto de prisão em flagrante e as provas orais. A mãe da vítima contou que a avó havia visto a babá puxando a criança pelo braço de forma agressiva e dando-lhe comida de modo grosseiro. A partir de então, os pais teriam ficado mais atentos e notaram que a filha passou a ficar agressiva, dizendo não a tudo o que lhe desse, inclusive ao carinho dos pais.

O casal, então, colocou um gravador de voz em um iPod, que, por duas horas, registrou Janaína falando com a bebê de maneira agressiva, mandando-a calar a boca. Em seguida, o pai da vítima comprou uma câmera e filmou as agressões de Janaína contra a filha. A babá forçava a menina a engolir a comida, levantando a cabeça da bebê para trás e esfregando seu rosto violentamente com as mãos para que a vítima não devolvesse o alimento.

Na sentença, a juíza afirmou que a babá tinha consciência do que fazia. "O que se observa é que a ré agia por mero prazer do mal, sem qualquer ânimo de correção disciplina e educação". Na análise da culpabilidade da ré, a magistrada afirmou que a ré teve uma conduta reprovável de modo elevado, pois era remunerada para cuidar da criança, mas agiu contra a dignidade humana da bebê. "Há ainda o trauma gerado na criança, com possíveis conseqüências futuras, na fase adulta", complementou a juíza.

A babá foi condenada a 3 anos de reclusão e teve a pena aumentada em 1 ano por ter cometido o crime contra uma menor. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado. A juíza não permitiu que a ré recorresse em liberdade, já que a sentenciada tem antecedentes de mesma natureza contra o próprio filho, inclusive com perda provisória da guarda.

"Esses fatos demonstram que a ré não tem receio algum em viver ao largo das normas jurídicas e morais que devem orientar a conduta de qualquer pessoa. Faz da criminalidade seu meio de vida, representando, por isso, elevado grau de periculosidade", argumentou a juíza.

Nº do processo: 2010.01.1.211293-6
Autor: MC

Fonte: TJDFT

sexta-feira, 8 de abril de 2011

Contrato de namoro vira febre nos escritórios de advocacia

Crédito: davidandandosobreasaguas.blogspot.com
No começo do namoro, é comum a paixão obscurecer a visão. Quem começa um relacionamento fica menos racional e pode perder de vista o lado prático das coisas. Mudanças na Lei da União Estável, feitas em 1996, revogaram o prazo de cinco anos ou o nascimento de um filho para considerar um relacionamento união estável. Se um dos cônjuges comprovar a intenção de formar família, um namoro pode ser interpretado como união estável - e na separação, vale o regime de comunhão parcial de bens.

Em muitos casos, quando o amor sai pela porta, a ação judicial entra pela janela.
"Caráter só se vê na hora da separação"
A advogada Daniela Assaf da Fonseca, especialista em direito de família, afirma que o contrato de namoro vem se tornando cada vez mais popular nos escritórios de advocacia. "E recomendo mesmo em alguns casos", enfatiza. Se um dos parceiros está prestes a comprar um imóvel ou veículo ou abrir um negócio, por exemplo, é prudente tomar essa precaução. "Claro que ninguém assina sorrindo. Mesmo quando se está para casar, ninguém gosta de fazer pactos. Mas se tem patrimônio, é melhor pecar pelo excesso", afirma a advogada. Ela cita o caso de uma cliente de cerca de 50 anos, que depois de se divorciar, reencontrou uma paixão antiga e começou um relacionamento. "Depois de pouco tempo de namoro, ele entrou com pedido de união estável querendo metade dos bens dela, da empresa e pensão". Mesmo depois da morte do ex-namorado, a família dele está levando o processo adiante.

O grande problema é definir o que é namoro e o que é união estável depois de tantas mudanças nos costumes da sociedade. "Os namoros são muito diferentes do que eram antes. Dorme-se na casa do outro, tem roupa de um na casa do outro, o casal passa o fim de semana junto, viaja junto. A linha que separa o namoro da união estável é muito tênue", afirma Daniela. A jurisprudência sobre esses casos não está formada. A Justiça ainda está estabelecendo padrões, que devem se tornar a referência de como julgar esses processos. "Caráter só se vê na hora da separação. Muita gente fica com raiva no fim do namoro, e tenta entrar na justiça para tirar uma casquinha", afirma Daniela.

Contrato precisa ser renovado
De acordo com Adriano Ryba, presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados de Família e advogado de família em Porto Alegre, o termo "contrato de namoro" não é o mais adequado. Ele adota "contrato de intenções afetivas recíprocas", que registra o momento do casal na relação.

Ryba cita alguns elementos que indicam que o relacionamento está evoluindo e que podem ser utilizados como provas, num futuro processo judicial: morar junto, colocar o parceiro como dependente no plano de saúde, aquisição conjunta de algum bem ou investimento, contrato de aluguel do imóvel, testemunho de amigos ou vizinhos, correspondência no endereço comum, fotos ou conta conjunta.

Mesmo a coabitação parcial - passar alguns dias da semana morando na casa de um dos parceiros - pode ser interpretado pelo juiz como caracterização da união estável. "Esse tipo de contrato de intenções recíprocas serve principalmente para pessoas de mais idade, que têm patrimônio já de outras relações e querem começar um novo compromisso livre de preocupação." No escritório de Ryba, há parceiros que assinam a contragosto. "O outro acaba aceitando por acusa dos atritos", afirma.

É importante que fique claro que o contrato de namoro não é uma proteção eterna dos bens dos cônjuges. É uma prova em juízo de que, no momento em que foi assinado pelas partes, não havia união estável, mas isso não quer dizer que ela não possa se desenvolver depois. Portanto, é preciso renová-lo de tempos em tempos. "A intenção é manifestada por escrito de que não há dependência econômica entre eles e ainda não há intenção de formar família. O contrato é uma fotografia da relação naquele momento", afirma Ryba. Se o casal passou a viver como casados posteriormente e adquiriu bens, o contrato não se sobrepõe à lei. "Quem está namorando pode querer que o relacionamento evolua e o contrato não terá força para impedir esse fato."

Fonte: IBDFAM

quinta-feira, 7 de abril de 2011

O uso de aparelhos GPS que avisam sobre radares de trânsito NÃO É ILEGAL!

Crédito: http://segurospro.com
No último dia 05/04 o Jornal Nacional veiculou matéria intitulada Dispositivo que alerta motoristas sobre presença de radares é proibido, a qual é, a meu ver, totalmente tendenciosa e com informações imprecisas, para não dizer falsas.

A matéria em questão tratava de suposta ilegalidade no uso de dispositivos GPS, os quais emitem sinais sonoros ao motorista quando o veículo se aproxima de uma radar de velocidade ESTÁTICO, para que este não seja multado.

A reportagem supostamente se baseia em informações do DENATRAN, mas a jornalista sequer se dá ao trabalho de dizer quem do órgão informou e/ou qual norma de trânsito está sendo infringida pelo uso de tal dispositivo. Isto é, não passa ao espectador toda a "verdade" que queriam passar. E como dizia Gandhi: "meia verdade é uma mentira inteira."

Posto isto, vamos ao que diz o CTB:

Art. 230. Conduzir o veículo:
(...)
III - com dispositivo anti-radar;
(...)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;


IV. O USO DE ‘ANTI-RADARES’, DETECTORES DE RADAR E A INFRAÇÃO DO ARTIGO 230, III, CTB
O art. 230, III, do CTB [19] prevê como infração de trânsito o ato de trafegar com dispositivo "anti-radar" [20]. A lei não define o que quis dizer com ´anti-radar´. Tampouco o Anexo do CTB traz sua definição.
Segundo os dicionários, "anti" é prefixo que indica oposição, atuação contrária, ação impeditiva.
Assim, antirradares são os dispositivos que agem opostamente à ação dos radares (ou assemelhados, como os aparelhos de lidar [21]), contrariando sua função de medição de velocidade e impedindo suas funções. Funcionam mediante emissão de ondas de rádio ou de feixes de luz (sinais misturadores), via transmissores, que confundem o aparelho de medição de velocidade impedindo a leitura do valor de velocidade do veículo. Podem também funcionar mediante captação, embaralhamento e re-emissão (reflexão) dos sinais dos medidores, gerando confusão na leitura da velocidade pela autoridade de trânsito. São também conhecidos como "scramblers" ou "jammers" (misturadores ou bloqueadores de sinais).
Tais apetrechos permitem que o agente infrator venha a passar em alta velocidade pelas vias públicas sem que os radares possam identificar sua infração, impedindo que receba multas. Trata-se de instrumentos utilizados com fins específicos de impedir e fraudar a fiscalização de trânsito, possibilitando a condução em velocidade superior ao limite mesmo em locais onde possam existir radares. São aparelhos que devem ser coibidos pois em nada contribuem para a segurança no trânsito. Ao contrário, promovem a impunidade e incrementam os riscos de acidentes. Trata-se de instrumentos utilizados por indivíduos que desejam intencionalmente se furtar à aplicação das normas legais de limite de velocidade.
Com eles não se confunde outro tipo de aparelho, denominado "detector de radar". Trata-se de aparelho que não age para impedir o funcionamento dos radares. Não contraria a ação dos medidores de velocidade. Não emite sinais que embaralham e confundem os radares. Não impedem que os radares desempenhem sua função. Apenas recebem os sinais emitidos pelos radares (instrumentos passivos) e sinalizam ao motorista acerca da existência de radares na pista, com certa antecedência. Trata-se, na verdade, de dispositivo que tem por objetivo exercer a mesma função das placas de aviso previstas pela Resolução do CONTRAN, com a diferença de que o alerta é dado não por placas, mas por meio eletrônico. Seu funcionamento pode se dar mediante receptor de sinais de medidores de velocidade (radares ou lidars) ou mediante gravação de pontos de radar em aparelhos de GPS. Em qualquer hipótese não haverá que se falar em ´anti-radar´, mas em mero detector.
Da mesma forma que as placas, os detectores de radar estão em consonância com o princípio da primazia da finalidade educativa no trânsito.
De fato, com a utilização do referido aparelho, o agente será obrigado a corrigir sua velocidade (sob pena de ser autuado), o que contribuirá para a segurança do tráfego. Anote-se, mais uma vez, que diferentemente dos ‘antirradares’, os meros ´detectores de radar´ não impedirão a ação dos radares, e assim não estimularão as infrações de trânsito por excesso de velocidade.
Aliás, eventual proibição de ´detectores de radar´ contrariaria os princípios constitucionais e legais do incentivo à finalidade educativa, da mesma forma que a utilização de radares ocultos ou sem sinalização.
A diferenciação acima indicada é claramente feita em outros países. Nos EUA, por exemplo, o Code of  Federal Regulations, Title 47, Part 15, § 15.3, classifica os antirradares como ‘emissores de sinais de rádio intencionais’ (intentional radiators). E o Federal Communications Act, Title III, Section 333 proíbe sua utilização tendo em vista sua interferência intencional e prejudicial a emissores de sinal de rádio operados por órgão governamental (nos quais se incluem os sinais emitidos por radares de velocidade). Vejamos o texto das normas norte-americanas:

Assim, ficam fora da regra proibitiva por não causarem interferência ou prejudicarem os sinais de radiofreqüência das autoridades públicas (inclusive radares de trânsito).
Infelizmente  nossa legislação pecou por não consignar a diferenciação, fato que vem permitindo a ocorrência de equivocadas autuações de condutores com fundamento no art. 230, III, CTB pela utilização de meros ´detectores de radar´, sob a alegação errônea de que seriam todos aparelhos ‘anti-radar’.
Contudo, seja por meio de interpretação gramatical (análise do prefixo "anti"), seja por meio de interpretação sistemática (primazia da finalidade educativa no ordenamento jurídico, inclusive na Constituição Federal), seja pela interpretação teleológica (finalidade do art. 230, III é punir os atos de fraude à fiscalização, característicos de antirradares) chega-se à conclusão de que o artigo 230, III, do CTB não abrange os meros ‘detectores de radar’. Mesmo porque, em se tratando de norma punitiva, não é dado ao intérprete estender os limites de suas palavras, sob pena de se ferir o princípio da legalidade.
De qualquer forma, em caso de autuação ilegal por utilização de meros ‘detectores de radar’, restará ao condutor a interposição de recurso administrativo contra a medida e, caso necessário, impetração de mandado de segurança contra a autoridade coatora.

Como vemos, os aparelhos proibidos são aqueles que interferem na funcionalidade dos radares, especialmente os móveis ou portáteis, para ludibriar o aparelho e evitar ser multado. Abaixo, segue um vídeo de um real aparelho anti-radar:

 
 
Como visto no vídeo, o aparelho detecta a presença de um radar estático, mas portátil, coisa que um mero aparelho GPS seria incapaz de fazer.

Os dispositivos GPS que avisam sobre radares de velocidade, como dito na reportagem (pelo menos disseram uma verdade) , são meros bancos de dados onde os aparelhos são marcados no mapa. Caso um radar tenha sido retirado ou haja um instalado em novo local, um banco de dados desatualizado do GPS será incapaz de avisar ao motorista sobre a presença do aparelho fiscalizador. O GPS NÃO DETECTA RADARES!

Em fim, até que haja norma em contrário, o uso de aparelhos de GPS que avisam sobre a existência de radares de trânsito NÃO É ILEGAL!

Artigos correlatos:


  1. A obrigatoriedade de aferição e de estudo técnico para instalação de radares de velocidade.
  2. Tolerância de medição de velocidade em radares eletrônicos