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quinta-feira, 7 de abril de 2011

O uso de aparelhos GPS que avisam sobre radares de trânsito NÃO É ILEGAL!

Crédito: http://segurospro.com
No último dia 05/04 o Jornal Nacional veiculou matéria intitulada Dispositivo que alerta motoristas sobre presença de radares é proibido, a qual é, a meu ver, totalmente tendenciosa e com informações imprecisas, para não dizer falsas.

A matéria em questão tratava de suposta ilegalidade no uso de dispositivos GPS, os quais emitem sinais sonoros ao motorista quando o veículo se aproxima de uma radar de velocidade ESTÁTICO, para que este não seja multado.

A reportagem supostamente se baseia em informações do DENATRAN, mas a jornalista sequer se dá ao trabalho de dizer quem do órgão informou e/ou qual norma de trânsito está sendo infringida pelo uso de tal dispositivo. Isto é, não passa ao espectador toda a "verdade" que queriam passar. E como dizia Gandhi: "meia verdade é uma mentira inteira."

Posto isto, vamos ao que diz o CTB:

Art. 230. Conduzir o veículo:
(...)
III - com dispositivo anti-radar;
(...)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;


IV. O USO DE ‘ANTI-RADARES’, DETECTORES DE RADAR E A INFRAÇÃO DO ARTIGO 230, III, CTB
O art. 230, III, do CTB [19] prevê como infração de trânsito o ato de trafegar com dispositivo "anti-radar" [20]. A lei não define o que quis dizer com ´anti-radar´. Tampouco o Anexo do CTB traz sua definição.
Segundo os dicionários, "anti" é prefixo que indica oposição, atuação contrária, ação impeditiva.
Assim, antirradares são os dispositivos que agem opostamente à ação dos radares (ou assemelhados, como os aparelhos de lidar [21]), contrariando sua função de medição de velocidade e impedindo suas funções. Funcionam mediante emissão de ondas de rádio ou de feixes de luz (sinais misturadores), via transmissores, que confundem o aparelho de medição de velocidade impedindo a leitura do valor de velocidade do veículo. Podem também funcionar mediante captação, embaralhamento e re-emissão (reflexão) dos sinais dos medidores, gerando confusão na leitura da velocidade pela autoridade de trânsito. São também conhecidos como "scramblers" ou "jammers" (misturadores ou bloqueadores de sinais).
Tais apetrechos permitem que o agente infrator venha a passar em alta velocidade pelas vias públicas sem que os radares possam identificar sua infração, impedindo que receba multas. Trata-se de instrumentos utilizados com fins específicos de impedir e fraudar a fiscalização de trânsito, possibilitando a condução em velocidade superior ao limite mesmo em locais onde possam existir radares. São aparelhos que devem ser coibidos pois em nada contribuem para a segurança no trânsito. Ao contrário, promovem a impunidade e incrementam os riscos de acidentes. Trata-se de instrumentos utilizados por indivíduos que desejam intencionalmente se furtar à aplicação das normas legais de limite de velocidade.
Com eles não se confunde outro tipo de aparelho, denominado "detector de radar". Trata-se de aparelho que não age para impedir o funcionamento dos radares. Não contraria a ação dos medidores de velocidade. Não emite sinais que embaralham e confundem os radares. Não impedem que os radares desempenhem sua função. Apenas recebem os sinais emitidos pelos radares (instrumentos passivos) e sinalizam ao motorista acerca da existência de radares na pista, com certa antecedência. Trata-se, na verdade, de dispositivo que tem por objetivo exercer a mesma função das placas de aviso previstas pela Resolução do CONTRAN, com a diferença de que o alerta é dado não por placas, mas por meio eletrônico. Seu funcionamento pode se dar mediante receptor de sinais de medidores de velocidade (radares ou lidars) ou mediante gravação de pontos de radar em aparelhos de GPS. Em qualquer hipótese não haverá que se falar em ´anti-radar´, mas em mero detector.
Da mesma forma que as placas, os detectores de radar estão em consonância com o princípio da primazia da finalidade educativa no trânsito.
De fato, com a utilização do referido aparelho, o agente será obrigado a corrigir sua velocidade (sob pena de ser autuado), o que contribuirá para a segurança do tráfego. Anote-se, mais uma vez, que diferentemente dos ‘antirradares’, os meros ´detectores de radar´ não impedirão a ação dos radares, e assim não estimularão as infrações de trânsito por excesso de velocidade.
Aliás, eventual proibição de ´detectores de radar´ contrariaria os princípios constitucionais e legais do incentivo à finalidade educativa, da mesma forma que a utilização de radares ocultos ou sem sinalização.
A diferenciação acima indicada é claramente feita em outros países. Nos EUA, por exemplo, o Code of  Federal Regulations, Title 47, Part 15, § 15.3, classifica os antirradares como ‘emissores de sinais de rádio intencionais’ (intentional radiators). E o Federal Communications Act, Title III, Section 333 proíbe sua utilização tendo em vista sua interferência intencional e prejudicial a emissores de sinal de rádio operados por órgão governamental (nos quais se incluem os sinais emitidos por radares de velocidade). Vejamos o texto das normas norte-americanas:

Assim, ficam fora da regra proibitiva por não causarem interferência ou prejudicarem os sinais de radiofreqüência das autoridades públicas (inclusive radares de trânsito).
Infelizmente  nossa legislação pecou por não consignar a diferenciação, fato que vem permitindo a ocorrência de equivocadas autuações de condutores com fundamento no art. 230, III, CTB pela utilização de meros ´detectores de radar´, sob a alegação errônea de que seriam todos aparelhos ‘anti-radar’.
Contudo, seja por meio de interpretação gramatical (análise do prefixo "anti"), seja por meio de interpretação sistemática (primazia da finalidade educativa no ordenamento jurídico, inclusive na Constituição Federal), seja pela interpretação teleológica (finalidade do art. 230, III é punir os atos de fraude à fiscalização, característicos de antirradares) chega-se à conclusão de que o artigo 230, III, do CTB não abrange os meros ‘detectores de radar’. Mesmo porque, em se tratando de norma punitiva, não é dado ao intérprete estender os limites de suas palavras, sob pena de se ferir o princípio da legalidade.
De qualquer forma, em caso de autuação ilegal por utilização de meros ‘detectores de radar’, restará ao condutor a interposição de recurso administrativo contra a medida e, caso necessário, impetração de mandado de segurança contra a autoridade coatora.

Como vemos, os aparelhos proibidos são aqueles que interferem na funcionalidade dos radares, especialmente os móveis ou portáteis, para ludibriar o aparelho e evitar ser multado. Abaixo, segue um vídeo de um real aparelho anti-radar:

 
 
Como visto no vídeo, o aparelho detecta a presença de um radar estático, mas portátil, coisa que um mero aparelho GPS seria incapaz de fazer.

Os dispositivos GPS que avisam sobre radares de velocidade, como dito na reportagem (pelo menos disseram uma verdade) , são meros bancos de dados onde os aparelhos são marcados no mapa. Caso um radar tenha sido retirado ou haja um instalado em novo local, um banco de dados desatualizado do GPS será incapaz de avisar ao motorista sobre a presença do aparelho fiscalizador. O GPS NÃO DETECTA RADARES!

Em fim, até que haja norma em contrário, o uso de aparelhos de GPS que avisam sobre a existência de radares de trânsito NÃO É ILEGAL!

Artigos correlatos:


  1. A obrigatoriedade de aferição e de estudo técnico para instalação de radares de velocidade.
  2. Tolerância de medição de velocidade em radares eletrônicos

24 comentários:

  1. enfim devo ou não usar meu gps?
    dinho jf-mg

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  2. Repetindo: Em fim, até que haja norma em contrário, o uso de aparelhos de GPS que avisam sobre a existência de radares de trânsito NÃO É ILEGAL!

    abs

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  3. Caro Vinicius,
    Achei excelente seu Blog.
    Mas como podemos, cidadãos, agir contra os abusos cometidos contra os motoristas pelos governos gananciosos? Existe alguma forma de lutar contra está máfia? Propor alteração e maior esclarecimento na Lei??
    Abraços,
    PAV RJ

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  4. Caro PAV-RJ, creio que a melhor forma de combater abusos, primeiramente, é cumprir a lei, haja vista ser muito perigoso dirigir falando ao celular, quanto mais "assistindo" ao que se passa numa tela de DVD. É certo a grande utilidade dos aparelhos GPS, mas, se é correto ou ético utilizá-los para "detectar" radares, são outros 500. Em segundo plano, a população deve ser esclarecida com verdades, e não com uma reportagem equivocada e tendenciosa como a citada. Terceiro, para coibir abusos, é de suma importância que os Governos cumpram com os direitos mínimos constitucionais e com os ditames em leis federais como o CTB.

    Abs

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  5. Pessoal, cuidado ao se dizer que não é ilegal, é sim, as informações acima se baseiam apenas no CTB sem a legislação completar. A legislação complementar estabelece que é sim irregular ter um detector de radar no carro. A mesma informação que vi neste site vi em outros, por isso achei melhor alertar.
    Segue link
    http://www.denatran.gov.br/publicacoes/download/CTB_E_LEGISLACAO_COMPLEMENTAR.pdf

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  6. Prezado Anônimo, em momento algum na postagem se diz que é legal ter dispositivo anti-radar. Percebe-se que não leu toda a postagem. O que é dito e comprovado é que o GPS que AVISA sobre a localização de radares não é ilegal por pura falta de proibição. Sobre a legislação complementar postada, esta também não proibe tal função do GPS. A resolução nº 528/77 diz: Art. 1º - Proibir a circulação, em todo território nacional, de veículo automotor que portar aparelho capaz de detectar os efeitos de “Radar”,qualquer que seja sua procedência ou fabricação. Agora, diga-me, como um aparelho GPS pode detectar os efeitos de uma radar?

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  7. Vinícius, tenho um gps Multilaser que possui a função de detectar radar e também emitir sinal sonoro por aproximação de radar que pode ser desligado nas configurações e manter só a função gps, se eu usar o aparelho com essas funções ativas posso ser multado?

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  8. Prezado, aparelhos GPS não detectam radares. Simplesmente avisam sobre um radar que esteja cadastrado em seu banco de dados. Logo, não é ilegal.

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  9. Boa noite, Vinícius! Em primeiro lugar, existe um erro no vídeo acima. O detector de radar(marca Cobra)não é um aparelho antiradar!! Ele apenas diz onde está a arapuca eletrônica(radar). Digo, arapuca, pois o objetivo é arrecadar grana, nunca educar!!!Este vídeo foi feito no Brasil!! Analisando logo se vê que o radar está escondido no mato e, além disso, não existe nenhuma sinalização para o motorista. Nos Estados Unidos o detector de radar é LEGAL. Deveríamos seguir o exemplo dos americanos. Entretanto neste país atrasado é mais fácil proibir. Agora esta legislação complementar é de 1977. Lá a punição é diferente para quem anda com um detector no carro. Afinal o que vale: O que está no CBT ou na lei complementar. Outra coisa: não tenho certeza, mais aposto que no Brasil o índice de acidentes de trânsito é maior que nos Estados Unidos. E, como eu disse, o detector de radar não é proibido. Por favor, Vinícios, faça uma correção no vídeo acima. Lá no youtube existem vários vídeos de um verdadeiro antiradar(jammer em inglês). Um abraço

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  10. Boa noite! O detector cobra(vídeo acima)não é um antiradar. O antiradar interfere no funcionamento do radar. Isso, o detector cobra acima não faz. O uso desse aparelho é legal nos Estados Unidos e na Espanha(só para citar dois exemplos). O que adianta proibir GPS com aviso de radar e detectores de radar? O Brasil continua recordista em acidentes de trânsito. Precisamos de educação para o povo. Não proibições ridículas!!!!!!!!!!!!

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  11. Boa noite, Vinícius! Em primeiro lugar, gostaria que você fizesse um comentário sobre minha opinião anterior(sobre o uso do detector de radar). Em segundo lugar, estou pensando em comprar um GPS chamado Bluesphere. Não é um gps convencional que vai indicando o caminho através dos mapas. Sua função é alertar sobre a fiscalização eletrônica(radares fixos). Ele não detecta radares móveis(como o detector cobra acima). Me esclareça uma dúvida. Se um policial me parar dizendo que esse gps é um anti-radar. Como eu devo proceder? A mesma pergunta lhe faço para o gps convencional que eu uso com aviso de radar. Fico no aguardo... Segue o link do gps bluesphere:http://www.bluesphere.com.br/home.php

    Um abraço.

    Ps: Achei seu blog excelente

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  12. Prezado, obriga pelo elogio!

    Sobra a dúvida, reitero o que disse na postagem original. Em suma, se o aparelho GPS for somente um banco de dados onde os radares são marcados no mapa, não há qualquer ilegalidade. Só estará contrário à lei se o aparelho efetivamente detectar radares móveis/estáticos mediante a detecção dos sinais que o radares emitem. Espero ter elucidado.

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  13. Boa noite! Excelente o texto "placas indicativas..." Deveriam lê-lo para reformar alguns aspectos sem sentido do CTB. Abraços.

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  14. Caro Vinicius, boa tarde! Pesquisei muito e não encontrei jurisprudência sobre o assunto, só uma de um procurador geral da república.
    O que diz o procurador: Leivas salienta que quem compra um aparelho que apenas detecta radares, a priori, tem como intenção infringir a lei. Ou seja, trafegar excedendo o limite de velocidade, diminuindo somente quando revelada a presença dos controladores de velocidade.
    No psquisar, ainda encontrei um caso em Santa Catarina de um motorista que impetrou Mandato de Segurança, e que nem sequer foi julgado!
    Quando sair algo à respeito seria prudente postar, mas até o momento nada!
    Abraços

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  15. Prezado RWCIDADE, continuo com a opinião de que mesmo assim não há ilegalidade, por pura falta de previsão legal. Se formos levar em consideração o parecer deste procurador que citou, então quem memoriza na própria mente - desculpe a redundância - os locais de radar, também, em tese, estaria na ilicitude. Ademais, por força normativa, os locais dos radares devem ser sinalizados sobre a sua existência e/ou que a via é fiscalizada por radares, que nem por isso faça com que os condutores trafeguem na velocidade da via ou que trafeguem acima e diminuam a velocidade quando se aproxima de um radar. Obrigado pela audiência!

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  16. Boa tarde, Vinicius! O Contran liberou o uso de radares sem placas indicativas nas rodovias. O que você acha disso? Será a farra da indústria da multa na minha opinião.

    Abraço

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  17. Creio que haverá aumento na quantidade de multas, pois não haverá placas indicando os locais dos radares. No entanto, se os motoristas forem prudentes e andarem nas velocidades limite das vias, não há com o que se preocupar.

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  18. Uma pergunta. Se eu levar uma pessoa comigo (carona) para que este fique atento aos radares enquanto eu dirijo, estarei usando um sistema anti-radar? Outra. Se eu, enquanto dirijo, fico atento aos radares (sem sinalização de onde estão)posso ser multado por falta de atenção ao trânsito? Conclusão... se correr o bicho pega se ficar o bicho come.

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    1. Caro Claudinei, nenhuma destas hipóteses caracteriza infração de trânsito.

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  19. Caro colega, estou querendo adquirir um detector de radares, no entanto, consultando as resoluções do CONTRAN, encontrei esta:

    "RESOLUÇÃO Nº 528/77
    Proíbe o uso em veículos automotores de aparelho capaz de detectar os efeitos de Radar, inclusive o denominado “DRIVER ALERT” ou Similar.

    O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando das atribuições que lhe conferem o parágrafo 3º do artigo 92 do RCNT, e;
    ...
    RESOLVE:
    Art. 1º - Proibir a circulação, em todo território nacional, de veículo automotor que portar aparelho capaz de detectar os efeitos de “Radar”,
    qualquer que seja sua procedência ou fabricação.
    Art. 2° - Pela inobservância do disposto no artigo anterior, serão aplicadas as penalidades de “multa prevista no Art. 198 do RCNT e de retenção
    de veículos”, até remoção do correspondente aparelho.
    Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
    Poderia auxiliar-me? Há alguma resolução diferente desta, uma vez que data 1.977?
    Obrigado.

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    1. Aparelhos que detectam radares continuam proibidos, mas pelo Código de Trânsito. Já os aparelhos GPS que marcam os locais dos radares estáticos ainda não foram proibidos.

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    2. A resolução 528/77 nem sequer existe (vide link do CONTRAN, http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/res_ant_1998.zip). Além disso, o código brasileiro de trânsito foi instituído na Lei 9503 de 23 de Setembro de 1997, e contempla todas as resoluções anteriores a esta. As resoluções do CONTRAN que devem ser seguidas são todas as posteriores a esta data.

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  20. Parabéns Dr.Vinicnius!

    Objetiva e de grande valia. Ao ler as penalidades impostas a quem for apanhado utilizando um detector de radares, fiquei com uma duvida.

    Qual a necessidade de apreensão do veículo uma vez que a retenção do aparelho ilícito ( detector de radar) já tornam o condutor e veículo apto imediatamente para continuarem a trafegar de forma regular ?

    As demais condições previstas para o Art. 230 justificam a apreensão para regularização e outros mas esta para o detector de radar achei absurda.



    fique curioso com isso. caso você possa compartilhar algo , ficaria feliz.

    Obrigado pela atenção!

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    1. Realmente apreensão é desnecessária se o aparelho puder ser removido facilmente do veículo.

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