Curtir!

terça-feira, 21 de junho de 2011

Os vários erros do juiz goiano

No dia de ontem foi veiculada a notícia de que um juiz em Goiás teria afrontado a decisão VINCULANTE, isto é, obrigatória, e com efeitos erga onmes (eficácia perante qualquer pessoa) do STF proferida no julgamento em conjunto da ADI 4277 e ADPF 132, a qual deu uma interpretação em sentido lato do artigo 1.723 do Código Civil, e estendeu aos casais homoafetivos os mesmos direitos dos casais entre homem em mulher que vivem em união estável.

Na polêmica decisão, o magistrado afirma que a Constituição só concebeu o casamento entre homem e mulher. Mas vejam, a decisão no STF jamais "legalizou" o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Simplesmente conferiu a estes casais os mesmos efeitos da união estável entre homem e mulher, o que não é o mesmo que casamento. 1º erro.

Na mesma decisão o magistrado também afirma que nossa lei máxima "fala em famílias formadas por homens e mulheres". 2º erro. Nossa Constituição, em seu artigo 226, §4º, diz, in verbis, que entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Ou seja, também é família a comunidade formada por mães solteiras, pais solteiros, viúvos, etc, e seus respectivos filhos. Não há no ordenamento jurídico brasileiro a vinculação de homem e mulher como casal para se caracterizar uma família.

Ademais, ainda sobre o conceito de família, vamos ver o que diz a Lei Maria da Penha. Como todos nós sabemos, a Lei Maria da Penha tem a finalidade de proteger a mulher de violência física, psicológica, sexual, etc, praticadas no âmbito familiar. Em seu artigo 5º, inciso II, a lei conceitua o que é família com os seguintes dizeres:

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.



Como exposto, o que se entende por família é a comunidade formada por pessoas que são ou se consideram aparentados por laços de parentesco natural (ex: irmãos) ou de afinidade (ex: cunhado), ou mesmo por vontade expressa, como no caso do dito casal homoafetivo.

Ainda sobre a Lei Maria da Penha, a agressão não necessariemante pode ser caracterizada entre homem e mulher. A agressão pode se dar entre duas irmãs, por exemplo, e agressora sofrer todos as sanções da lei.

Neste mesmo contexto, temos também como família a vivência entre dois irmãos, entre tios e sobrinhos, entre padrasto e enteado, não é mesmo? São uma família!

Retornando ao caso em tela, a união estável não se caracteriza pelo simples contrato, pois preconiza o artigo 1.723 do Código Civil, que a união estável é caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua com objetivo de constituir família. Para caracterizar uma união estável, não é obrigatório a assinatura de qualquer contrato. Basta que os fatos da relação estejam conforme o artigo supracitado. O contrato só daria mais consistência ao fato da existência da união. Mais um erro da decisão, o 3º.

Em suma, a decisão do magistrado em nada afetará a caracterização da união estável entre o casal homoafetivo, mas, com certeza, passou longe de qualquer razoabilidade e bom senso.

E, ainda, continuo plenamente favorável à decisão do STF, haja vista que os casais homoafetivos antes eram vistos como brasileiros de segunda espécie.

Nenhum comentário:

Postar um comentário