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quinta-feira, 24 de novembro de 2011

A lorota da "inconstitucionalidade dos pedágios".

Crédito: http://porsimas.blogspot.com.br
Há uns anos atrás tive o desprazer de ler uma notícia onde uma acadêmica de direito pregava a inconstitucionalidade dos pedágios, pois supostamente infringia o seu direito de ir e vir. Dizia, ainda, como burlar a cobrança da taxa nos mínimos detalhes. Porém, esta tese não se sustenta.

Lembro que à época esta estapafúrdia tese fora desmascarada na universidade da autora, apesar de claramente não ter qualquer base constitucional ou legal. Mas, para pessoas não afinadas com o direito, a princípio a tese parece ser possível. E recentemente voltou à tona disseminada em redes sociais.

A "bela" tese dizia que o pedágio vai CONTRA a Constituição Federal. Vamos ao que diz a Lei Maior:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Como visto, a própria Constituição autoriza o Poder Público cobrar pela utilização de vias, diga-se, rodovias.

Tal cobrança em nada infringe o direito de ir e vir de todos. Fazendo um comparativo, se houvesse tal violação, a cobrança da taxa de embarque por parte da INFRAERO nos aeroportos também violaria tal preceito fundamental. Mas, na verdade, não há qualquer violação de direito, eis que em tempos de paz o direito de ir e vir é livre da pessoa. No entanto, a depender do modo de transporte no "ir e vir", as pessoas devem se adequar às regras.

O pedágio tem a natureza jurídica de "taxa", um tributo, e consiste na contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado" (definição de Aliomar Baleeiro). Outra definição de Luiz Felipe Silveira Dinini em Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva. 2009, p. 224.: "A ressalva à cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, demonstra que o constituinte compreendeu o pedágio como tributo. Assim não fosse, não haveria porque excepcioná-lo em dispositivo que veda restrição à livre circulação por meio de tributos interestaduais e intermunicipais. Considerado tributo pela Constituição, entre as espécies deste gênero, situa-se o pedágio como taxa de serviço (de conservação de vias públicas)." Em outras palavras, o pagamento do pedágio pressupõe que a via concedida está em perfeitas condições de trafegabilidade, além de outros benefícios postos à disposição.

Já o IPVA, que incide sobre a propriedade de veículos automotores, ao contrário de que muitos pensam, não tem sua receita vinculada à melhoria de vias, e o Estado pode gastar esta arrecadação como quiser. Do contrário ocorre com a CIDE - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, tributo embutido no preço dos combustíveis, em que parte da sua receita está vinculada à melhoria da infra-estrutura de transportes. Ambos são tributos, porém de espécies diferentes.

Vale dizer, ainda, que burlar o pedágio configura infração grave de trânsito:

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: 
Infração - grave;
Penalidade - multa
.

Por fim, como é de clareza solar, não existe quaquer inconstitucionalidade na cobrança do pedágio.

17 comentários:

  1. lembrando sempre que quem faz as normas são os "burgueses" e que tais normas são criadas com o intuito de beneficiar certas classes de pessoas, sendo assim pessoas como o Sr. defendem os interesses de outros como sendo seus. Devíamos ser mais inteligentes e ver que a aluna tem razão, só não argumentou o suficientemente quanto devia. Já pagamos pelo serviço uma vez ao pagar o preço abusivo dos combustíveis, "...ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo erro". Não é porque está na lei que é correto, tem muita lei inconstitucional.

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    1. Ouso discordar. Não defendo interesses de "a" ou "b". Só demonstrei de forma sucinta, que não existe inconstitucionalidade na cobrança de pedágios, pois a própria Constituição assim permite. Pensar o contrário significa afirmar que Constituição é inconstitucional, o que não tem qualquer lógica.

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  2. Faça uma análise do art. 5º, XV da CRFB com o art. 150, V, à luz da ponderação de interesses e do status de claúsula pétrea do 5º em detrimento do 150. Embora se saiba que não há norma superior a outra dentro da Constituição, do choque de princípios ou dos próprios artigos, deve-se pautar pela adequação, razoabilidade, proporcionalidade etc.. ou, ainda, da prevalência de um sobre o outro de acordo com o caso concreto. No que tange ao direito de ir e vir, impera-se, portanto, o art. 5º, XV em detrimento do 150, V, tanto por questões lógico-jurídicas, quanto pela efetividade do direito resguardado.

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    1. Com este entendimento, as taxas de embarque em aeroportos também são inconstitucionais, pois violam o direito de ir e vir que uma passagem aérea confere.

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  3. Vinicius, parabéns pela explicação sucinta e de acordo como está na lei. O conceito "inconstitucional" foi bem abordado por você. Resumindo, Uma lei ou uma decisão judicial é considerada inconstitucional quando ela fere uma norma ou preceito da Constituição Federal, e como o pedágio está escrito na lei então não seria inconstitucional.
    Mas infelizmente é como colocar na lei que o governo pode "roubar" o povo como quiser e ser votado e aprovado, ou "a santa" Belo Monte, "menina de ouro" de muitas emprenteiras e empresarios, ser colocado na lei e depois dizer que não é inconstitucional esse tipo de lei, apesar do conceito de pedágio não ferir a lei, pois lá foi colocado como resalva, não significa que a conceito de toda uma população ela não seja.
    Agora surge uma tão discutido assunto, O governo deve representar toda a população ou simplesmente munido de poder irá seguir contra ela.
    Mas é assunto pra outra pauta.

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  4. É aquela velha estória: cada um lê e interpreta como quer. Veja só amigo Vinicius: o artigo 150 diz que é vedado limitar o tráfego, exceto quando houver pedágio. Ora, isto é uma limitação. Essas "ressalvas" às vezes contradizem à própria lei. E além disso, é óbvio que tal ressalva contraria o direito de ir e vir - a lei diz:"você pode trafegar à vontade", e depois diz:"É lícito cobrar pedágio pelo direito de trafegar". Seria a mesma coisa se eu dissesse:"Vinicius, vc pode pegar o que quiser na minha loja", e depois completasse:"tudo o que vc pegar terá que pagar".
    Resumindo: as leis brasileiras são uma vergonha. São contraditórias na essência. Por isso a colega do direito lançou a tese sobre a inconstitucionalidade; a bagunça do nosso direito permite isso. Todos os dias, políticos utilizam dessas brechas. Aliás - sejamos honestos - não é isso o que faz um advogado quando vai defender um cliente, cujo caso seja dado como perdido?

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    1. Um advogado deve se utilizar de todos os meios lícitos a seu dispor para a defesa dos interesses de seu cliente, inclusive com a suscitação de novas teses jurídicas. Se assim não fosse, a jurisprudência seria engessada e não passível de alterações.

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  5. Boa noite Vinícios,
    Tardiamente li suas colocações, pois estamos em 2013. Todavia, faço-lhe duas perguntas: os pedágios cobrados por empresas particulares, terceirizadas: tais vias são conservadas pelo poder público (como escrito na constituição) ou por essas empresas? Isso não exclui a cobrança de pedágio por empresas particulares? Ou o pedágio pode ser cobrado por essas empresas e o governo as conserva?
    A segunda pergunta: a constituição cita a cobrança de pedágios dentro de um mesmo município, como no Rio de Janeiro, na Avenida Carlos Lacerda (a Linha Amarela)?

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  6. Respostas:

    1) Geralmente, o contratos de concessão deixam sob responsabilidade das concessionárias a manutenção das vias mediante remuneração obtida com o pedágio. Seria um contrassenso a cobrança de pedágio por concessionária e a manutenção da via pelo poder público.

    2) Como diz a Constituição, o pedágio pode ser cobrado em vias intermunicipais ou interestaduais. No entanto, não há restrição para cobrança de pedágio em trajetos dentro de um mesmo. Porém, há lugares onde há isenção da cobrança nestes casos.

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    1. Sim, concordo que não faz sentido a cobrança de pedágio por concessionária e a manutenção da via pelo poder público. Eu queria que suscitasse (em todos) a dúvida. Sendo assim, a manutenção feita pela concessíonária, isso me parece não estar previsto na constituição. Ao que me parece, o legislador queria que a cobrança de pedágio fosse exercida apenas pelo poder público. O resto, parece artifício para "viabilizar" o modelo que temos, em que empresas (alguém ou algum grupo) pode ficar rico com a cobrança disso, ao passo que se o pedágio fosse cobrado pelo poder público, o lucro deveria ser totalmente investido na manutenção da via. O que temos hoje (aqui no Rio) são vias pedagiadas que estão em condições piores dos tempos em que o poder público as mantinha, mas isso muito antes dele as deixar em estado ruim para justificar a cobrança do pedágio...
      Angelo Maia

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    2. Concordo, Angelo. É do poder público o dever de manter as vias em perfeito estado. No entanto, havendo concessão da via, a manutenção fica a cargo da concessionária e tais obrigações estão previstas nos contratos de concessão. Vide as leis que regem a matéria (Lei Federais nº 8.987 e 8.666). O pedágio é uma forma indireta do Poder Público conservar uma via, pois tem obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão.

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  7. Ou seja, pagamos várias vezes pelo mesmo serviço. E quando o serviço não é realizado? e quanto ao fato do pedágio ser cobrado por uma empresa privada (V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público)? mesmo que o governo simplesmente repasse esse direito, estou estou paando aguém pra me cobrar algo que eu já pago? Legal!

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  8. Vinícios, nem tudo que é DIREITO é JUSTO, Infelizmente a maioria as leis Brasileiras sempre são pautadas pelos interesses de minorias que influenciam a maioria dos nossos representantes.
    A ressalva da constituição grifada em seu texto deixa claro pelo menos ao meu ver, que a cobrança de pedágio dever ser feita pelo PODER PUBLICO que é quem segundo esta mesma ressalva pode limitar o Direito de ir e vir com a cobrança de uma taxa de utilização da via.
    Sendo assim concluo que o constituinte deixou UNICAMENTE ao Estado e não a iniciativa privada a competência para barrar o direto dos cidadãos de se locomoverem através da cobrança da Taxa de Pedágio, chegando assim ao mérito que por ser esta uma limitação de uma garantia constitucional não é cabível a uma CONCESSIONARIA exercer por si mesma o julgamento de quem pode ou não pode passar por suas guaritas, uma vez que envolve interesses econômicos e de poder, Interesses que devem ser atendidos por representantes da sociedade e não de grupos econômicos.
    Pesquise sobre a ação para remover a praça de Pedágio de Jacarezinho-PR que a mais de 10 anos se arrasta na Justiça Federal, sendo este um exemplo claro do porque a limitação de uma garantia constitucional não pode ser entregue aos interesses de grupos econômicos.

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    1. Compreendo a posição, porém não concordo. Não é a iniciativa privada que realiza a cobrança do pedágio. É o Poder Público que realiza a cobrança, mediante concessão do serviço. Em outras palavras, o Poder Concedente (poder público) é o titular do serviço (pedágio) concedido a terceiros. Tudo isto é autorizado pelo artigo 175 da Constituição e pela Lei de Concessões Públicas (nº 8.987/95).

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  9. Olá Dr. Vinicius Cavalcante.
    ?Então a cobrança de pedágio é constitucional. Pensa e avalia à situação.
    Se o cidadão tem garantido e assegurado o seu direito de ir e vir, mesmo sob a imposição, imputação de taxas e tributos até aqui legal. E se o cidadão não dispõe de recursos financeiro para fazer valer/validar seu direito "GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO", o que fazer nesse caso?

    ***Ah! Detalhe, como mencionado acima - "Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração - grave; Penalidade - multa.", - analisando tal situação Dr. Vinicius Cavalcante, ainda sim ao cidadão ele tem seu direito garantido/assegurado pela tal "CONSTITUIÇÃO" ou simplesmente esta sendo imposto ao cidadão "paga" ou "paga", ferindo assim a constituição onde garante ao cidadão o direito de "ir" e "vir".

    Desta ótica, a constituição é inconstitucional?

    Ou o cidadão terá que dar meia volta e voltar.
    (Não somente pelo fato de não dispor de recursos, e sim, Lembrando que: Já havia também pago tributos anteriormente de mesma natureza "CIDE - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, tributo embutido no preço dos combustíveis, em que parte da sua receita está vinculada à melhoria da infra-estrutura de transportes.").


    * Fere ou não a constituição.

    Como é tratado esse assunto Vinicius Cavalcante, só encima da constituição fica de forma legal e fácil mesmo, porém na prática, no dia a dia não é legal.
    Porque impede/barra, não garante, nem assegura o direito do cidadão de "Ir" e "Vir" existente na CONSTITUIÇÃO.

    OBS: Como é visto/observado, é articulado para também impor ao contribuinte/cidadão de "paga" e "paga" - paga CIDE dos combustíveis e paga a pedágio, isso não é tratado de uma forma legal onde o ART. 209 obriga o mesmo a paga de qualquer forma.
    Exemplo: Se o contribuinte pegar um desvio/caminho alternativo antes de chagar ao pedágio saindo da via e retorna mais a frente isso é uma transgressão passível de punição e mais um paga, paga multa. Não é direito de transitar por onde desejar e quando desejar.
    Da mesma forma que um pirata colocavam as vitimas na prancha não tem saída, uma forma de funil, onde o cidadão/contribuinte acaba no PAGA.

    Como que fica a garantia de "IR" e VIR" do cidadão/contribuinte. Isso é imposição/obrigatoriedade de forma inconstitucional sim.

    O Problema maior nesta Nação/País é o poder econômico, quem tem mais fazem as leis para si, onde faz valer o poder e não a lei - constituição. Por essas e outra que se instalou a vergonha, o câncer da corrupção.


    DESRESPEITO AO CIDADÃO/CONTRIBUINTE:
    "Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração - grave; Penalidade - multa."

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    1. Prezado Elson,

      Se a pessoa não tem o dinheiro correspondente ao valor do pedágio, deve procurar a concessionária e deixar seus dados para a cobrança ser enviada via correios.

      Se a pessoa simplesmente atravessar a praça de pedágio sem o pagamento, ficará sujeita à multa e à cobrança do pedágio.

      O artigo 150, V, da Constituição, que prevê a possibilidade do cobrança de pedágio é texto originário da nossa Carta Magna. Não foi inserido por emenda.

      O STF já decidiu que não há como conceber inconstitucionalidade de norma contida no texto originário da Constituição, sobretudo em detrimento de direitos e garantias individuais, como o direito de ir e vir. Segue:


      EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição" (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. - Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.
      (ADI 815, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-02 PP-00312)

      Abraço.

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