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terça-feira, 26 de junho de 2012

A obrigatoriedade de aferição e de estudo técnico para instalação de radares de velocidade.

Um dos temas mais buscas neste blog e alvo de comentários nas postagens, se referem à nulidades de multas de trânsito aplicadas por radares de velocidade, como se pode observar nas postagens Tolerância de medição de velocidade em radares eletrônicos e O uso de aparelhos GPS que avisam sobre radares de trânsito NÃO É ILEGAL. Neste tópico abordarei outros requisitos que os radares de trânsito devem ter, que podem anular uma multa imposta.

Como muitos devem saber, o caput do artigo 37 da Constituição Federal disciplina os principais princípios que devem reger a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É o famoso LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além destes, outros princípios devem ser observados para a prática de atos administrativos, tais como: motivação, competência, finalidade, objeto e forma, dentre outros. A instalação de radares, como ato administrativo que é, deve observar todos estes princípios, sobretudo o da motivação e legalidade. O auto de infração também se reveste como ato administrativo.

Resolução 396/2011 do Contran, norma que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, como descrito em seu preâmbulo, diz no §2º do artigo 4º que, para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento. Ou seja, para a instalação de radares fixos de velocidade, se faz obrigatório o estudo técnico prévio.


Diz o inciso I, do §6º do mesmo artigo da Resolução 396/2011, que os estudos técnicos devem estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Ainda que assim não o fosse, o órgão de trânsito, como componente da administração pública que é, deve disponibilizar qualquer informação ao cidadão por força da recente Lei 12.527/2011, também chamada de lei de acesso à informação, desde que não esteja sob sigilo, o que não é o caso aqui falado.


Portanto, um motorista, ao ser multado, pode e deve requisitar ao órgão autuador da infração que apresente o estudo técnico que concluiu pela instalação do radar que flagrou a infração de velocidade, sob pena de nulidade do auto de infração, principalmente por violação aos princípios da motivação e legalidade.

Ainda neste contexto, um radar de trânsito metrológico, isto e´, que detecte velocidades, deve ser aferido pelo menos uma vez no período de 12 meses pelo INMETRO ou por entidade credenciada  por este, como determina o inciso III do artigo 3º da mesma Resolução 396/2011. Caso não haja tal aferição, o auto de infração é nulo de pleno direito. Por oportuno, informo que radares de trânsito que detectam avanço de sinal vermelho não são radares metrológicos, assim não têm obrigatoriedade de aferição periódica.

Entretanto, o estudo técnico não é obrigatório para radares estáticos, portáteis ou móveis, mas estes só poderão ser utilizados com distância mínima do radar fixo - aquele objeto do estudo técnico - de quinhentos metros em vias urbanas e trechos de  vias rurais com características de via urbana, e dois quilômetros em vias rurais e vias de trânsito rápido (§7º do art. 4º da Res. 396/11).

Por fim, existem outras condições de validade do auto de infração que devem ser obrigatoriamente observadas pelo órgão de trânsito autuador e também pelo cidadão penalizado, para que este possa exercer plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa em caso de interposição de recurso.

terça-feira, 12 de junho de 2012

Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa


Uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Prontolinda, em Olinda (PE), foi demitida por justa causa após postar, em uma rede social da internet, fotos da equipe de trabalho tiradas durante o expediente. A informação foi divulgada nesta terça-feira pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de ação trabalhista da enfermeira, que queria a descaracterização da justa causa e o pagamento de dano moral pelo constrangimento causado pela demissão.

De início, a 3ª Vara do Trabalho de Olinda condenou o hospital ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 63 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), no entanto, acreditou que o empregador agiu corretamente ao aplicar a justa causa, pois as fotos revelam a equipe da UTI em um "ambiente de brincadeiras nitidamente inadequadas". Contra a decisão, a enfermeira entrou com recurso, que teve seguimento negado.

A enfermeira demitida disse que trabalhou no hospital durante um ano e nove meses, e que a demissão ocorreu depois de que ela publicou fotos suas e de suas colegas de trabalho com o fardamento do hospital no Orkut. A profissional alegava ainda que o hospital agira de forma discriminatória ao dispensá-la, porque a postagem de fotos era prática comum entre os empregados, mas ela teria sido demitida, enquanto nenhum outro funcionário sofreu punição.

Em resposta, o hospital contestou dizendo que as fotos publicadas relatavam "intimidades" dos integrantes da equipe da UTI, e que os comentários das fotos eram de mau gosto. A defesa alegou também que as fotos expunham ainda o logotipo do hospital sem sua autorização, expondo a marca "em domínio público, associado a brincadeiras de baixo nível, não condizentes com o local onde foram batidas".

Fonte: TERRA