Curtir!

terça-feira, 26 de junho de 2012

A obrigatoriedade de aferição e de estudo técnico para instalação de radares de velocidade.

Um dos temas mais buscas neste blog e alvo de comentários nas postagens, se referem à nulidades de multas de trânsito aplicadas por radares de velocidade, como se pode observar nas postagens Tolerância de medição de velocidade em radares eletrônicos e O uso de aparelhos GPS que avisam sobre radares de trânsito NÃO É ILEGAL. Neste tópico abordarei outros requisitos que os radares de trânsito devem ter, que podem anular uma multa imposta.

Como muitos devem saber, o caput do artigo 37 da Constituição Federal disciplina os principais princípios que devem reger a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É o famoso LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além destes, outros princípios devem ser observados para a prática de atos administrativos, tais como: motivação, competência, finalidade, objeto e forma, dentre outros. A instalação de radares, como ato administrativo que é, deve observar todos estes princípios, sobretudo o da motivação e legalidade. O auto de infração também se reveste como ato administrativo.

Resolução 396/2011 do Contran, norma que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, como descrito em seu preâmbulo, diz no §2º do artigo 4º que, para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento. Ou seja, para a instalação de radares fixos de velocidade, se faz obrigatório o estudo técnico prévio.


Diz o inciso I, do §6º do mesmo artigo da Resolução 396/2011, que os estudos técnicos devem estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Ainda que assim não o fosse, o órgão de trânsito, como componente da administração pública que é, deve disponibilizar qualquer informação ao cidadão por força da recente Lei 12.527/2011, também chamada de lei de acesso à informação, desde que não esteja sob sigilo, o que não é o caso aqui falado.


Portanto, um motorista, ao ser multado, pode e deve requisitar ao órgão autuador da infração que apresente o estudo técnico que concluiu pela instalação do radar que flagrou a infração de velocidade, sob pena de nulidade do auto de infração, principalmente por violação aos princípios da motivação e legalidade.

Ainda neste contexto, um radar de trânsito metrológico, isto e´, que detecte velocidades, deve ser aferido pelo menos uma vez no período de 12 meses pelo INMETRO ou por entidade credenciada  por este, como determina o inciso III do artigo 3º da mesma Resolução 396/2011. Caso não haja tal aferição, o auto de infração é nulo de pleno direito. Por oportuno, informo que radares de trânsito que detectam avanço de sinal vermelho não são radares metrológicos, assim não têm obrigatoriedade de aferição periódica.

Entretanto, o estudo técnico não é obrigatório para radares estáticos, portáteis ou móveis, mas estes só poderão ser utilizados com distância mínima do radar fixo - aquele objeto do estudo técnico - de quinhentos metros em vias urbanas e trechos de  vias rurais com características de via urbana, e dois quilômetros em vias rurais e vias de trânsito rápido (§7º do art. 4º da Res. 396/11).

Por fim, existem outras condições de validade do auto de infração que devem ser obrigatoriamente observadas pelo órgão de trânsito autuador e também pelo cidadão penalizado, para que este possa exercer plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa em caso de interposição de recurso.

10 comentários:

  1. Vinícius,

    pesquisando na internet sobre legislação de trânsito, encontrei seu blog.
    você presta consultoria por email / telefone?

    caso positivo, poderia entrar em contato comigo?

    desde já agradeço.

    Taiane

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Oi Taiane,

      Presto sim consultoria, mas não gratuitamente. Se interessar, favor entrar em contato pelo e-mail: vinicf@gmail.com .

      Excluir
  2. Para dificultar ainda mais, as sinalizações de trânsito estão virando alvo de vandalismo, pois estão pichando as placas, como transformando 60Km/h em 80Km/h e assim confundindo os motoristas e as vezes nem dar para ler nada isso começando pela Rodovia Fernão Dias que é uma rodovia privada. Imagina dirigir a noite com neblina e ainda tentar que ler uma placa totalmente pichada.

    ResponderExcluir
  3. Bom dia Vicnicius, recebi uma autuação de semaforo em 29/01/2013 e a data de aferição do aparelho foi 18/03/2011 e eu lembro que neste farol eu passei no amarelo e não vermelho, e este aparelho não tinha que ser aferido a cada 12 meses?

    grato

    Renato

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Renato, aparelhos que detectam avanço se sinal não precisam ser aferidos a cada 12 meses. A obrigatoriedade é para radares que detectam velocidade.

      Excluir
  4. Caro Vinicius, boa noite!
    Fui autuado num mesmo radar, com 2 veículos diferentes, num espaço de semanas. No local, a velocidade máxima permitida é 60 km/h, velocidade que sigo à risca exatamente pela existência do radar. Tenho certeza absoluta de não ter excedido a velocidade em ambos os casos. Quando recebi a primeira autuação fiquei extremamente chateado por saber não ter sido minha culpa; na segunda, tive certeza de haver algum problema com o aparelho. A aferição foi em 29/6/2012, e as infrações ocorreram em 6/1/2013 e 25/1/2013. Há algo a ser feito? Como provar que o equipamento está com defeito? Grande abraço e parabéns pelo site!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. elo relato o radar está dentro do prazo de aferição. Como você não tem como provar que estava dentro da velocidade da via, o jeito é verificar se houve estudos técnicos para a instalação do radar. Se não tiver havido, a multa é passível de anulação.

      Excluir
  5. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  6. Vinicius,
    Aparelhos que detectam avanço de sinal não precisam de aferição, mas e de estudo técnico??

    ResponderExcluir