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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria, os ministros decidiram que eventual reconhecimento de má utilização do dinheiro por quem detém a guarda do menor alimentando não pode resultar em nenhuma vantagem para o autor da ação, de modo que só os meios processuais próprios podem alterar as bases da pensão. 

A decisão divergiu da posição do relator do recurso julgado na Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, e de parte da doutrina, que acredita ser essa via um eficaz instrumento de prevenção contra maliciosas práticas de desvio de verbas em detrimento do bem-estar do alimentando. O relator entende que é possível ao genitor manejar a ação em razão do seu poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos. 

A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos. Visa, sobretudo, verificar saldos em favor de uma das partes ou mesmo ausência de crédito ou débito entre os litigantes. 

Fiscalização 

De acordo com o voto vencedor, conduzido pelo ministro Marco Buzzi, o exercício do direito de fiscalização conferido a qualquer dos genitores, em relação aos alimentos prestados ao filho menor, vai muito além da averiguação aritmética do que foi investido ou deixou de sê-lo em favor da criança. 

Para ele, essa fiscalização diz respeito mais intensamente à qualidade do que é proporcionado ao menor, “a fim de assegurar sua saúde, segurança e educação da forma mais compatível possível com a condição social experimentada por sua família”. 

Segundo Marco Buzzi, a questão discutida no recurso não diz respeito à viabilidade de os genitores, titulares do poder familiar, supervisionarem a destinação de pensão alimentícia, mas a como viabilizar essa providência da forma mais efetiva. Ele acredita que o reconhecimento da má utilização das quantias pelo genitor detentor da guarda não culminará em vantagem ao autor da ação, diante do caráter de irrepetibilidade dos alimentos. 

Além disso, afirmou o ministro, o valor da pensão foi definido por decisão judicial, que somente poderia ser revista “através dos meios processuais destinados a essa finalidade”. 

Matéria no STJ 

O recurso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou extinta a ação de prestação de contas ajuizada pelo ex-marido, insatisfeito com a administração da pensão alimentícia pela ex-mulher, que tinha a filha menor sob seus cuidados. 

Em três anos e dois meses, o ex-marido alegou ter pago cerca de R$ 34 mil de pensão, valor que excederia o gasto de um cidadão médio com uma criança. Ele pediu o recálculo da pensão. 

O tribunal estadual entendeu que a mãe não era parte legítima para responder à ação, pois, na condição de guardiã e titular do poder familiar, detinha a prerrogativa de decidir sobre como administrar a pensão. A via processual era inútil, pois a eventual constatação de mau uso da verba não modificaria seu valor nem alteraria a guarda.

A Quarta Turma negou provimento ao recurso do pai alimentante, reconhecendo ausência de interesse processual. 


Fonte: STJ

3 comentários:

  1. Já eu entendo que não cabe ação de prestação de contas para fiscalizar o uso da pensão por uma questão processual.

    O titular dos alimentos pagos pelo alimentante é o alimentado que, na maioria dos casos, é um menor. Então a pessoa legitimada a propor a ação de prestação de contas para fiscalizar o uso da pensão seria do alimentado contra sua mãe ou outra pessoa que administre a pensão.

    No entanto, o que vemos na maioria dos casos é o pai(alimentante) propondo a prestação de contas contra a genitora do menor. Porém, como exposto, o alimentante é ilegítimo para figurar como autor da ação.

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  2. Boa noite Vinicius,
    Adquiri um HB 20 no dia 07-12, mas só consegui emplaca-lo no dia 28-12, todo esse tempo ele só ficou na garagem (hoje o carro só tem 130km rodados). Logo na segunda semana percebi uma pequena mancha no teto do carro, mas não dei tanta importancia. Como era fim de ano, viajei e deixei o carro na garagem, quando retornei, essa semana, percebi que mancha aumentou (em torno de 30cm x 30 cm, era uma mancha escura, aspera. Levei na Hyundai e o funcionário da oficina fez um teste com redutor e percebeu que a mancha estava saindo. O gerente da Hyundai solicitou entao que eu levasse o carro no outro dia (hj) para que retirar totalmente a mancha. Fiz o solicitado e hj a tarde quando fui retirar o carro, o gerente me informou que a ficou uma mancha (tamanho de uma moeda de 1 real), a pintura na verdade saiu e ficou na lataria, eles entao passaram um esmalte, escuro e o gerente disse que entrou em contato com seguro da hyundai e ele informaram que irão enviar a tinta original para pintar todo o teto do veiculo, na proxima semana.
    Gostaria de uma orientação sua, pois eles me disseram que é a única coisa que pode ser feita, mas assim hoje faz um mês que comprei o carro, o carro quase não saiu da garagem e só ficou estacionado uma vez por 15 minutos no estacionamento de um supermercado, somente, ou seja, o carro já estava assim, tanto que eles não falaram nada.
    Gostaria de saber se nesse caso, posso exigir a troca do veiculo?
    Grata.

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    1. Prezada Roberta, veja as informações nesta postagem: http://www.viniciuscavalcante.adv.br/2010/03/problemas-com-carro-0-km-os-direitos-do.htm

      Se ainda houver dúvidas, pode fazer seu questionamento.

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