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quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Caiu num buraco na via? Veja seus direitos!

Crédito: http://www.cafecomgalo.com.br
Em época de verão no Brasil, onde as chuvas são mais abundantes minam pelas estradas buracos das mais variadas formas e tamanhos, que causam prejuízos e acidentes.

Tal situação evidencia o descaso com que o poder público cuida das estradas, seja por construir vias com materiais de baixa qualidade, seja por não fiscalizar o peso dos veículos de maior porte que trafegam pelas vias.

Contudo, caso algum cidadão caia numa dessas armadilhas e tenha prejuízos, o poder público deve ressarci-lo.

Dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isto significa que a pessoa lesada não precisa provar a culpa (ação/omissão) do Poder Público na ocorrência do dano material. Basta, tão somente, demonstrar, como neste caso, que a falta de manutenção da via causou os prejuízos (nexo de causalidade). É o que se chama de responsabilidade objetiva do estado.

Ao ter a falta de sorte - se é que é possível - de passar por um buraco ou bueiro aberto na via e ter o pneu avariado, por exemplo, o cidadão prejudicado deve tomar algumas medidas para ser ressarcido.

A primeira é tirar fotos do local do incidente, do buraco, do veículo e das avarias causadas pelo defeito na via. Após, deve registrar um boletim de ocorrência e realizar pelo menos 03 orçamentos para o conserto. Tudo isto deve ser juntado numa ação judicial. Se possível, devem ser identificadas testemunhas do ocorrido.

Feito isto e se os danos foram em valor menor que 60 salários mínimos, o cidadão lesado deve procurar um juizado especial da fazenda pública, que é vinculado a um Tribunal de Justiça, a fim de acionar o estado, para que este ressarça o prejuízo causado. Contudo, há que se tomar cuidado para não propor a ação contra o ente público errado.

Se o fato ocorreu em uma via interna da cidade, a legitimidade para figurar no pólo passivo da lide é do município. Se ocorreu numa rodovia estadual, a competência, de modo geral, será do Departamento de Estradas de Rodagem do estado, como autarquia. Mas, se ocorrer em rodovia federal, a competência para a ação é de um juizado especial federal, que a grosso modo é o mesmo que um juizado especial da fazenda pública.

Em ações com valores até 20 salários mínimos, não é obrigatório ser assistido por advogado. Acima deste valor, há a obrigatoriedade.

As ações propostas em juizados especiais da fazenda pública não costumam demorar, pois são regidos pelos mesmos princípios dos juizados especiais cíveis. Ademais, eventual condenação não é paga por meio de precatórios, e sim via RPVs (requisições de pequeno valor), o que demanda muito menos tempo para ser pago. Ou, ainda, pode haver compensação de crédito de impostos como IPVA e IPTU.

Na dúvida, deve-se procurar um advogado ou a defensoria pública.

Por fim, registre-se que se todo cidadão vítima de defeitos nas vias procurassem ser ressarcidos, os governantes tomariam vergonha na cara e construiriam pistas com melhores condições.