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terça-feira, 21 de março de 2017

Habilitação no processo eletrônico é responsabilidade do próprio advogado

Diferentemente do que acontece nos autos físicos, compete ao próprio procurador da parte (advogado) proceder à sua habilitação no processo eletrônico (PJe). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve o não conhecimento dos embargos de declaração apresentados por uma empresa de construção, que arguiu uma nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados.
A decisão do Colegiado foi tomada nos termos do voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira. Segundo ele, não há que se falar em que qualquer nulidade no caso em questão. “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável”, destacou o magistrado.
Em seu voto, o relator também pontuou que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram identificados. Essa incumbência também é do advogado responsável pelo cadastramento da inicial. “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT”, completou.
(Bianca Nascimento)
Processo nº 0000012-73.2016.5.10.0802 (PJe-JT)
Fonte: TRT10

quinta-feira, 11 de julho de 2013

STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano

O ministro Felix Fischer, presidente do STJ, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (decreto 7.107/10).
De acordo com a Corte, este foi o primeiro pedido de homologação de sentença eclesiástica processado nos termos do estatuto. O decreto estabelece que as decisões eclesiásticas confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras, que têm valor legal no Brasil. Com a decisão do STJ, os ex-cônjuges passaram de casados para solteiros, uma vez que a homologação da sentença eclesiástica resultou também na anulação do casamento em termos civis.
De acordo com o artigo 12 do acordo Brasil-Vaticano, o casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que também atender às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro, produzirá efeitos civis.
Declaração de nulidade
O Código de Direito Canônico, promulgado em 1983, exige que a declaração de nulidade, para ser válida e dar direito a um novo casamento, seja dada por, pelo menos, dois tribunais diferentes. Então, se o primeiro tribunal aprovou a declaração de nulidade, dentro de 20 dias ele é obrigado a encaminhar todo o processo a um segundo tribunal. Depois do tribunal de segunda instância, cabe ao Vaticano confirmar a sentença.
Inicialmente, o marido pediu a anulação do casamento religioso ao Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Vitória, acusando a mulher de pedofilia. A sentença deferitória foi confirmada pelo Tribunal de Aparecida/SP e, depois, pelo Vaticano.
Ao homologar a sentença estrangeira, o ministro Felix Fischer considerou que o pedido não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes.
O processo corre em segredo de Justiça.

Fonte: STJ

terça-feira, 9 de julho de 2013

MOTORISTA ALCOOLIZADO QUE SE ENVOLVE EM SINISTRO NÃO TEM DIREITO AO SEGURO DO VEÍCULO

www.naofoiacidente.org

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou, em grau de recurso, ação de um motorista contra a Seguradora Alfa Seguradora S/A, na qual pedia a condenação da empresa a lhe pagar a indenização do seguro contratado. De acordo com a decisão do colegiado, “o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor/segurado e o acidente automobilístico faz legítima a recusa da seguradora em responder pela indenização securitária”.


O segurado afirmou que solicitou o pagamento do seguro na via administrativa, no entanto teve o pedido negado pela seguradora, que invocou o motivo da embriaguez como causa do agravamento do sinistro. Depois disso, o autor ajuizou ação de cobrança defendendo que o acidente não decorreu do seu estado etílico e sim da irregularidade da pista. Alegou ter direito à indenização nos termos da apólice contratada. Requereu o montante de R$ 70.756,00, dos quais R$ 58.756,00 relativos aos danos ao seu automóvel; R$ 2.000,00 pelos danos causados a veículo de terceiro; e R$ 5.000,00 por cada um dos dois óbitos decorrentes do sinistro.

Em contestação, a empresa afirmou que o risco do sinistro foi agravado pela própria conduta do autor que dirigia embriagado, motivo que a desobrigaria de pagar o prêmio, conforme previsto no Código Civil e em uma das cláusulas contratuais da apólice.

A cópia do inquérito policial sobre o acidente foi anexado aos autos. De acordo com o documento, “as pistas estavam molhadas, mas sem obstáculos que impedissem o deslocamento dos veículos (...). Por motivos que não se pode precisar materialmente, o condutor perdeu o controle da direção, o que resultou na saída da pista, invasão do canteiro central e da pista de sentido norte-sul da Avenida W3 Sul, na qual se ofereceu à colisão com o ônibus que por lá trafegava.”

O teste de alcoolemia acusou alta concentração de álcool no organismo do condutor, de 1,16 mg/L de álcool no ar expirado, o que segundo o laudo corresponde a 1,72 g/L de álcool no sangue. Tal concentração, segundo o mesmo laudo, está relacionada com o seguinte estado clínico:

- 0,9 a 2,5 – Excitação, instabilidade das emoções, incoordenação muscular, menor inibição, perda do julgamento crítico.

Ao sentenciar o processo, o juiz da 1ª Vara Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos do autor. De acordo com o magistrado de 1º grau, “há indícios concretos indicativos de que a causa relevante e direta para o acidente não foi a irregularidade da pista, como alega o autor, mas sim sua debilidade para conduzir o veículo provocada pelo estado de embriaguez.”

Em grau de recurso, o autor também não logrou êxito na via Judicial. De acordo com o relator, “o nexo de causalidade entre a sua conduta e o sinistro é irrefutável, sendo legítimo à ré se obstar da cobertura securitária porque o autor, de fato e no mínimo, dado o seu estado de embriaguez, concorreu para o agravamento do sinistro.

A decisão do colegiado foi unânime e não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.

Processo: 2009 01 1 146150-7

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Caiu num buraco na via? Veja seus direitos!

Crédito: http://www.cafecomgalo.com.br
Em época de verão no Brasil, onde as chuvas são mais abundantes minam pelas estradas buracos das mais variadas formas e tamanhos, que causam prejuízos e acidentes.

Tal situação evidencia o descaso com que o poder público cuida das estradas, seja por construir vias com materiais de baixa qualidade, seja por não fiscalizar o peso dos veículos de maior porte que trafegam pelas vias.

Contudo, caso algum cidadão caia numa dessas armadilhas e tenha prejuízos, o poder público deve ressarci-lo.

Dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isto significa que a pessoa lesada não precisa provar a culpa (ação/omissão) do Poder Público na ocorrência do dano material. Basta, tão somente, demonstrar, como neste caso, que a falta de manutenção da via causou os prejuízos (nexo de causalidade). É o que se chama de responsabilidade objetiva do estado.

Ao ter a falta de sorte - se é que é possível - de passar por um buraco ou bueiro aberto na via e ter o pneu avariado, por exemplo, o cidadão prejudicado deve tomar algumas medidas para ser ressarcido.

A primeira é tirar fotos do local do incidente, do buraco, do veículo e das avarias causadas pelo defeito na via. Após, deve registrar um boletim de ocorrência e realizar pelo menos 03 orçamentos para o conserto. Tudo isto deve ser juntado numa ação judicial. Se possível, devem ser identificadas testemunhas do ocorrido.

Feito isto e se os danos foram em valor menor que 60 salários mínimos, o cidadão lesado deve procurar um juizado especial da fazenda pública, que é vinculado a um Tribunal de Justiça, a fim de acionar o estado, para que este ressarça o prejuízo causado. Contudo, há que se tomar cuidado para não propor a ação contra o ente público errado.

Se o fato ocorreu em uma via interna da cidade, a legitimidade para figurar no pólo passivo da lide é do município. Se ocorreu numa rodovia estadual, a competência, de modo geral, será do Departamento de Estradas de Rodagem do estado, como autarquia. Mas, se ocorrer em rodovia federal, a competência para a ação é de um juizado especial federal, que a grosso modo é o mesmo que um juizado especial da fazenda pública.

Em ações com valores até 20 salários mínimos, não é obrigatório ser assistido por advogado. Acima deste valor, há a obrigatoriedade.

As ações propostas em juizados especiais da fazenda pública não costumam demorar, pois são regidos pelos mesmos princípios dos juizados especiais cíveis. Ademais, eventual condenação não é paga por meio de precatórios, e sim via RPVs (requisições de pequeno valor), o que demanda muito menos tempo para ser pago. Ou, ainda, pode haver compensação de crédito de impostos como IPVA e IPTU.

Na dúvida, deve-se procurar um advogado ou a defensoria pública.

Por fim, registre-se que se todo cidadão vítima de defeitos nas vias procurassem ser ressarcidos, os governantes tomariam vergonha na cara e construiriam pistas com melhores condições.

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria, os ministros decidiram que eventual reconhecimento de má utilização do dinheiro por quem detém a guarda do menor alimentando não pode resultar em nenhuma vantagem para o autor da ação, de modo que só os meios processuais próprios podem alterar as bases da pensão. 

A decisão divergiu da posição do relator do recurso julgado na Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, e de parte da doutrina, que acredita ser essa via um eficaz instrumento de prevenção contra maliciosas práticas de desvio de verbas em detrimento do bem-estar do alimentando. O relator entende que é possível ao genitor manejar a ação em razão do seu poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos. 

A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos. Visa, sobretudo, verificar saldos em favor de uma das partes ou mesmo ausência de crédito ou débito entre os litigantes. 

Fiscalização 

De acordo com o voto vencedor, conduzido pelo ministro Marco Buzzi, o exercício do direito de fiscalização conferido a qualquer dos genitores, em relação aos alimentos prestados ao filho menor, vai muito além da averiguação aritmética do que foi investido ou deixou de sê-lo em favor da criança. 

Para ele, essa fiscalização diz respeito mais intensamente à qualidade do que é proporcionado ao menor, “a fim de assegurar sua saúde, segurança e educação da forma mais compatível possível com a condição social experimentada por sua família”. 

Segundo Marco Buzzi, a questão discutida no recurso não diz respeito à viabilidade de os genitores, titulares do poder familiar, supervisionarem a destinação de pensão alimentícia, mas a como viabilizar essa providência da forma mais efetiva. Ele acredita que o reconhecimento da má utilização das quantias pelo genitor detentor da guarda não culminará em vantagem ao autor da ação, diante do caráter de irrepetibilidade dos alimentos. 

Além disso, afirmou o ministro, o valor da pensão foi definido por decisão judicial, que somente poderia ser revista “através dos meios processuais destinados a essa finalidade”. 

Matéria no STJ 

O recurso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou extinta a ação de prestação de contas ajuizada pelo ex-marido, insatisfeito com a administração da pensão alimentícia pela ex-mulher, que tinha a filha menor sob seus cuidados. 

Em três anos e dois meses, o ex-marido alegou ter pago cerca de R$ 34 mil de pensão, valor que excederia o gasto de um cidadão médio com uma criança. Ele pediu o recálculo da pensão. 

O tribunal estadual entendeu que a mãe não era parte legítima para responder à ação, pois, na condição de guardiã e titular do poder familiar, detinha a prerrogativa de decidir sobre como administrar a pensão. A via processual era inútil, pois a eventual constatação de mau uso da verba não modificaria seu valor nem alteraria a guarda.

A Quarta Turma negou provimento ao recurso do pai alimentante, reconhecendo ausência de interesse processual. 


Fonte: STJ

terça-feira, 2 de outubro de 2012

As consequências da greve dos Correios

Crédito: Folha
Todo ano o país é assolado pela greve dos funcionários dos Correios - ECT, que por dois anos consecutivos tem o dissídio coletivo julgado pelo TST, diante da intransigência de ambas as partes. Nada contra a fazer greve, no entanto, no caso de uma empresa pública que detém o monopólio da sua atividade, no mínimo deveria manter, pelo menos 50% dos funcionários trabalhando ou utilizar remédios judiciais para tanto.

Resolvido o dissídio pelo TST na semana passada, foi noticiado que os Correios fariam um mutirão no dia (29/10/12) para pôr em dia as correspondências e encomendas que não foram entregues durante o movimento paredista.

Pois bem. No domingo (30/10), após passar um bom tempo sem receber cartas em minha residência e me lembrando da notícia do mutirão, fui averiguar a caixa de correio de minha casa e me deparei com a mesma LOTADA

Quando fui verificar o destinatário das cartas tive uma má surpresa: das 09 cartas, 07 eram destinadas para outros endereços, pasmem, de vizinhos e até mesmo de endereços de quadras diferentes.

Na mesma hora corri para a internet para registrar minha indignação quanto ao ocorrido e registrei minha irresignação na ouvidoria dos Correios, registrada sob o nº 13574708 com os seguintes dizeres:

Gostaria de denunciar que o mutirão de retorno da greve dos Correios está sendo feito de qualquer jeito. Das 9 correspondências que me foram entregues ontem (29/09), 7 eram destinadas a outros endereços. Solicito retorno do carteiro para pegar as cartas entregues de modo errado para que possam ser entregues a seus reais destinatários.
No dia seguinte recebi como resposta, que minha reclamação seria direcionada para a Regional de Brasília. Tudo bem. Hoje, um veículo dos Correios foi à minha casa para pegar as cartas entregues erradamente para que fossem entregues aos reais destinatários.

Agora, podem até achar que eu mesmo deveria ter entregue as cartas erradas, eis que alguns destinatários eram vizinhos meus. Porém, se assim fizesse, a ECT jamais ficaria sabendo do ocorrido, que pode ter sido mero erro ou mesmo desleixo do carteiro por ter pressa em entregar as cartas no mutirão. Ou, também, orientação do sindicato, que prefiro não cogitar. Todavia, não dei, ou melhor, nós todos não demos causa à greve e não devemos suportar ainda mais o ônus da situação.

Este fato bem me lembrou o personagem Carteiro Jaiminho do seriado do Chaves, que obrigava os destinatários das cartas a procurarem suas correspodências em sua bolsa sob o pretexto de "evitar a fadiga", no lugar de ele mesmo exercer seu ofício. Mas, até hoje nunca me deparei com um "Jaiminho" nas ruas.

Por fim, pode até ter sido um fato isolado, mas não podemos ficar a mercê de sindicatos e empregadores intransigentes, que nada fazem para pôr um fim amigável à greve, assim penalizando quem não tem nada a ver com o imbróglio: os reais destinatários dos serviços.

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Justiça aponta paternidade socioafetiva para não anular adoção

A Justiça de Apiaí/SP julgou improcedente pedido de um homem que havia requerido a anulação do instrumento de adoção do filho de sua ex-companheira, sob a alegação de que a assinatura aposta no documento era falsa.

Após o término do relacionamento amoroso, o autor foi surpreendido com o recebimento de uma ação de prestação de alimentos, com cópia do documento contestado. Perícia judicial demonstrou que o autor não havia assinado o termo.
Para o magistrado Djalma Moreira Gomes Júnior, no entanto, a falta de autenticidade do instrumento de adoção é irrelevante. “A prova produzida nos autos dá conta de que o autor constituiu a paternidade socioafetiva em relação ao requerido, a qual, desde já ressalto, estabeleceu-se a par e independentemente do ato jurídico de adoção.”
Ele afirmou que as provas orais trazidas aos autos indicaram que o requerente e o menino se tratavam como pai e filho, inclusive publicamente.
  • Processo : 36/11
____________
36/11- Nulidade de Ato Jurídico- Adoção- J.P. X M.A.M.T.- Fls. 108/112- J.P., ajuizou a presente ação, pelo procedimento ordinário, declaratória de nulidade de ato jurídico consistente em adoção, em face de M.A.M.T., menor representado por sua genitora M.A.M.T.-.
É o relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO.
Não há preliminares a apreciar. E, no mérito, o pedido é IMPROCEDENTE.
É que malgrado a prova pericial emprestada, produzida em processo crime respeitante aos mesmos fatos ora tratados (fls. 30/31), dê conta de que a assinatura aposta nos documentos constitutivos da adoção em tela não emanou dos punhos do autor, isso não basta para o acolhimento da pretensão.
Pois bem.
Verdade que os atos jurídicos em geral se sujeitam à anulabililidade e à nulidade, conforme, v.g., contaminados por determinados vícios de vontade ou vícios sociais. Nada obstante, a questão posta não se resolve com o manejo das normas respeitantes a esse tema. Isso porque, ao que se verifica, a prova produzida nos autos dá conta de que o autor constituiu a paternidade socioafetiva em relação ao requerido, a qual, desde já ressalto, estabeleceu-se a par e independentemente do ato jurídico de adoção.
E paternidade socioafetiva é assunção, de fato, do estado de pai, sem vínculo de sangue ou adoção, fundada no amor e no afeto, originando-se da circunstância de receber continuamente o tratamento de filho e de ser reconhecido pela sociedade com tal.
Nesse sentido, calha a lição de Belmiro Pedro Welter: A filiação afetiva também ocorre naqueles casos e que, mesmo não havendo nenhum vínculo biológico ou jurídico (adoção), os pais criam uma criança por mera opção, denominado filho de criação, (des)velando-lhe todo o cuidado, amor, ternura, enfim, uma família, cuja mola mestra é o amor entre seus integrantes; uma família, cujo único vínculo probatório é o afeto. (...) A despeito da ausência de regulamentação em nosso direito quanto à paternidade sociológica, a partir dos princípios constitucionais de proteção à criança (art. 227, da CF/1988), assim como da doutrina da integral proteção, consagrada na Lei 8.069/90 (especialmente arts. 4º e 6º), é possível extrair os fundamentos que, em nosso direito, conduzem ao reconhecimento da paternidade socioafetiva, revelada pela posse do estado de filho, como geradora de efeitos jurídicos capazes de definir a filiação (in Doutrinas Essenciais Família e Sucessões, Organizadores Yussef Said Cahali e Francisco José Cahali, Ed. RT, 2011, Vol. IV, p. 420).
No caso sob exame, como bem ressaltado pelo zeloso Doutor Promotor de Justiça, a informante Marlene (fls. 101) e a testemunha Cleide (fls. 102), ouvidas em juízo, foram uníssonas em dizer que o autor tratava e chamava o menor de filho, sendo recíproco tal comportamento. Informaram que mesmo após a separação do casal, o requerido ainda manifestava o interesse em ver o pai (fl. 106).
Deveras, asseverou M.A.M.: M. é filho apenas de M.. Quando José foi viver com M., passou a tratar M. com se fosse seu filho. Na época era uma criança bem pequena. M. chama o autor de pai, assim como esse o chamava de filho quando ainda morava com M. (fl. 101). Na mesma senda, a testemunha C.M.C. foi enfática: O autor tratava M. como se fosse filho dele. M. chama J. de pai. Já presenciei.
Igualmente, o autor chama o requerido de filho (fl. 102). E a prova oral foi roborada estudo social de fls. 20/21 que assentou que desde o seu nascimento, o réu foi cuidado pelo requerente como se fosse seu filho, sendo muito apegados um ao outro e mesmo sabendo que ele não é seu pai biológico, o garoto insiste em dizer que é, inclusive quando vai falar seu nome para alguém, acrescenta por conta própria o sobrenome do mesmo.
Assim, comprovada a paternidade socioafetiva do autor em relação ao réu e sendo esta irretratável tanto como o são a biológica e a decorrente de adoção, a exemplo do que estabelece o art. 48 do ECA , de rigor o desacolhimento da pretensão, independentemente da falsidade descoberta pela perícia de fls. 30/31, não se afigurando demais sobrelevar que a ninguém é dado desistir de ser pai.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 269, I, do CPC.
Arcará a parte autora com as despesas processuais e com os honorários advocatícios do réu que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, observando-se o quanto prescrito no artigo 12 da Lei n. 1060/50. Int. Adv. JOSÉ FABIANO MORAIS DE FRANÇA-208881, EDSON LUIZ DE CAMPOS-106104.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI160574,41046-Justica+aponta+paternidade+socioafetiva+para+nao+anular+adocao

domingo, 9 de setembro de 2012

Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento

Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por homem que, após mais de 30 anos, pretendia anular os registros de nascimento das duas filhas, nos quais consta o seu nome.

O autor da ação sustentou que, após se casar, foi induzido a registrar como suas as filhas que a esposa teve com outro homem. Na época, ele não sabia que havia sido traído. Após um tempo, desconfiou da esposa, que confessou a traição.

Apesar disso, ele nunca contou às filhas que não era seu pai biológico, nem mesmo após separar-se da esposa. Depois disso, a relação de pai continuou. “Quando já eram moças, ficaram sabendo que eu não era o pai delas. Eu senti muito, mas, para mim, sempre foram minhas filhas”, disse o homem em depoimento.

O autor explicou que só entrou com o processo devido a uma disputa sobre bens, mas, independentemente disso, demonstrou o desejo de continuar sendo “o pai do coração delas”.

Estado social Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente em relação às duas, mesmo que uma delas não tivesse contestado o pedido. Para o juiz, embora o exame de DNA tenha oferecido resultado negativo para a paternidade, a ocorrência da paternidade socioafetiva deve ser considerada.

Na segunda instância, a decisão do juiz foi mantida. Segundo a desembargadora relatora do acórdão, “sendo a filiação um estado social, comprovada a posse do estado de filhas, não se justifica a anulação do registro de nascimento”. Para ela, a narrativa do próprio autor demonstra a existência de vínculo parental.

No recurso especial interposto no STJ, o autor sustentou que, apesar do reconhecimento do vínculo social e afetivo entre ele e as filhas, deveria prevalecer a verdade real, a paternidade biológica, sem a qual o registro de nascimento deveria ser anulado, pois houve vício de consentimento.

O autor citou o julgamento proferido em outro recurso especial, na Terceira Turma: “A realização do exame pelo método DNA, a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento.”

Convivência familiar Para o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar”.

“A pretensão voltada à impugnação da paternidade”, continuou ele, “não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.”

O relator explicou que não é novo na doutrina o reconhecimento de que a negatória de paternidade, prevista no artigo 1.601 do Código Civil, submete-se a outras considerações que não a simples base da consanguinidade. Segundo ele, “exames laboratoriais hoje não são, em si, suficientes para a negação de laços estabelecidos nos recônditos espaços familiares”.

“A paternidade atualmente deve ser considerada gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva”, disse Salomão. Segundo o ministro, as instâncias ordinárias julgaram corretamente o caso ao negar o pedido do autor e reconhecer a paternidade socioafetiva.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104858&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

***

A paternidade sócio-afetiva é muitíssimo comum nos dias de hoje.

De acordo com minha humilde compreensão, o pai queria anular o registro somente por vingança, mas não pensou nas pessoas que seriam atingidas em caso de uma decisão favorável à anulação. Agora pergunta-se: como será a relação deste pai com as filhas hoje em dia? Será que perdoariam esta tentativa de renegação?

Se a relação acabou e ainda quer vingança, que ataque quem de direito e não pessoas que não têm nada a ver com os ocorridos ou sequer deram causa para que acontecessem.




terça-feira, 31 de julho de 2012

Esposa infiel com autonomia financeira deve afastar-se do lar

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC deu provimento a recurso de marido que, diante da crise motivada por um tórrido romance entre sua esposa e um colega de trabalho desta, buscara a concessão de liminar de separação de corpos.


Do filme Une affaire des femmes.
Imagem meramente ilustrativa
Na decisão unânime, relatada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, consta que a prova dos autos evidencia a falência do matrimônio.


"A inadequação do comportamento da requerida tem submetido o marido e os filhos menores a constrangedora situação, além de perturbar a tranquilidade do ambiente familiar, culminando em recíproca agressão física, o que evidencia descontrole emocional e falta de harmonia", anotou o relator.


Segundo o desembargador, o afastamento dos cônjuges é a medida mais adequada para assegurar a higidez mental dos integrantes da família; a esposa, que possui autonomia financeira, é quem deve deixar a residência da família, visto que lá funciona o estabelecimento comercial gerenciado pelo marido, que mantém consigo os dois filhos.
___________
Agravo de Instrumento n. 2011.004922-6, de Blumenau
Relator: Des. Luiz Fernando Boller
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGA O PLEITO LIMINAR - RECORRENTE QUE AFIRMA A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - AGRAVADA QUE, SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, ESTARIA MANTENDO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, NEGLIGENCIANDO OS CUIDADOS PARA COM A PROLE - ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE O CASAL, QUE TEM RETIRADO A PAZ E A TRANQUILIDADE DO AMBIENTE FAMILIAR - RISCO DE LESÃO EMOCIONAL PARA OS ENVOLVIDOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A CONCESSÃO DO PLEITO - CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - OFICINA DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO VARÃO INSTALADA NA MESMA ÁREA ONDE ESTÁ EDIFICADA A RESIDÊNCIA COMUM - IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA CÔNJUGE VIRAGO PARA EVITAR O CULTIVO DO CONFLITO FAMILIAR, COM RESPECTIVO DESEQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA PROLE - GUARDA DOS FILHOS CONCEDIDA AO AGRAVANTE, QUE É QUEM REÚNE AS MELHORES CONDIÇÕES PARA ASSUMIR A CONDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS INFANTES - ESTIPULAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, A SER EXERCIDO SEMANALMENTE PELA REQUERIDA, QUE DEVE SER SUBMETIDA À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, PARA APURAR-SE A CONVENIÊNCIA DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COM AS CRIANÇAS - INSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AFERIÇÃO DO QUANTUM A SER EFETIVADA PELO MAGISTRADO SINGULAR APÓS O CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"Com a evolução do Direito de Família, em especial depois da promulgação da Constituição Federal, a separação de corpos se afastou da invariável e intransigente exigência da prova da efetiva existência de agressão física, ou da ameaça de perigo de dano à integridade física e psíquica do cônjuge e dos filhos, e passou a se ocupar muito mais de um direito preventivo, ao antecipar a tutela jurisdicional da separação compulsória de corpos, não mais como medida cautelar, mas como adiantamento da prestação jurisdicional, porque, ao fim do processo de separação através do divórcio, de qualquer modo, o casal acabará se separando fisicamente, servindo a inútil e forçada coabitação ocorrida no período da tramitação processual tão só para fomentar rancores, medos e manter próximos os corpos que se repulsam e cujas mentes já de há muito estão distanciadas entre si" (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 151).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.004922-6, da comarca de Blumenau (2ª Vara da Família), em que é agravante C. M. C., e agravada A. G. C.:
A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Jorge Luís Costa Beber. Funcionou como Representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor Guido Feuser.
Florianópolis, 19 de julho de 2012.
Luiz Fernando Boller
RELATOR
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo microempresário C. M. C., contra decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Família da comarca de Blumenau, que indeferiu o pedido liminar deduzido nos autos da ação de Separação de Corpos n° 008.11.000094-0 (disponível em acesso nesta data), ajuizada contra A. G. C. (fl. 37).
Malcontente, o agravante alega que a agravada não tem mais interesse no restabelecimento do vínculo afetivo, visto que ela estaria até mantendo um relacionamento extraconjugal, circunstância que, aliada ao comportamento inadequado da requerida - que, inclusive, estaria negligenciado os cuidados para com a prole, promovendo conflitos no ambiente familiar -, tornaria impositiva a imediata separação de corpos.
Nestes termos, exaltando a insuportabilidade da vida em comum e a animosidade existente entre o casal, bradou pelo conhecimento e provimento do reclamo, concedendo-se o pleito liminar, com a determinação do afastamento de A. G. C. do lar conjugal, definindo-se a guarda dos filhos menores e fixando-se o direito de visitas a ser exercido pelo genitor-não guardião, responsável pelo respectivo pagamento da pensão alimentícia (fls. 02/070).
Conhecido o recurso e denegado o efeito ativo almejado (fls. 45/47), certificou-se a inércia de A. G. C., que deixou de apresentar contrarrazões (fl. 55).
Na sequência, os autos vieram-me conclusos (fl. 56).
Em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 58/60).
Este é o relatório.
VOTO
Em princípio, destaca-se o disposto no art. 1.562 do Código Civil, segundo o qual 'antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio, ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, desde que comprovando sua necessidade, a separação de corpos'.
Ao comentar o referido dispositivo, Alexandre Guedes Alcoforado Assunção registra que "a separação de corpos é uma possibilidade colocada à disposição dos cônjuges, quando existe um estado de semidissolução da sociedade conjugal com acirramento de ânimos" (Código Civil comentado. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1.526).
Por sua vez, o insígne Rolf Madaleno - de quem fui colega na Faculdade de Direito da UFRS-Universidade Federal do Rio Grande do Sul - exalta que
[...] com a evolução do Direito de Família, em especial depois da promulgação da Constituição Federal, a separação de corpos se afastou da invariável e intransigente exigência da prova da efetiva existência de agressão física, ou da ameaça de perigo de dano à integridade física e psíquica do cônjuge e dos filhos, e passou a se ocupar muito mais de um direito preventivo, ao antecipar a tutela jurisdicional da separação compulsória de corpos, não mais como medida cautelar, mas como adiantamento da prestação jurisdicional, porque, ao fim do processo de separação através do divórcio, de qualquer modo, o casal acabará se separando fisicamente, servindo a inútil e forçada coabitação ocorrida no período da tramitação processual tão só para fomentar rancores, medos e manter próximos os corpos que se repulsam e cujas mentes já de há muito estão distanciadas entre si. (Curso de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 151).
Em arremate, o aludido doutrinador sobressai que "forçar artificialmente a coabitação conjugal seria deixar de atender ao princípio fundamental da dignidade das pessoas casadas entre si e em processo de separação" (op. cit.).
Com ímpar sensibilidade, Maria Berenice Dias sustenta que não há como o Estado limitar o desejo das pessoas de se desvencilharem de um convívio que se tornou um fardo, já que, nos termos do art. 1.513 é "defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família", devendo prevalecer a autonomia do ser humano, pois "dele é a liberdade de escolha dos desígnios de sua vida na busca da tão almejada felicidade" (Separação de Corpos e o desenlace familiar. Disponível em acesso nesta data).
Nesta linha de raciocínio, o saudoso Clóvis Bevilaqua já afirmava que, para que os cônjuges tenham a liberdade de ação, para tirá-los da situação de constrangimento em que se achariam, "e, ainda, para que a irritação não tenha, nos encontros inevitáveis de quem habita a mesma casa, motivo para recrudescer e desmandar-se, é de razão que se separem provisoriamente" (in Código Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2003. p. 194).
Sob esta premissa, concluo que a reforma da decisão vergastada, com a concessão da tutela cautelar pleiteada, é medida que se impõe.
Isto porque, após analisar detidamente o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que não há razão fática ou jurídica que justifique a manutenção da coabitação de C. M. C. e A. G. C., restando, a princípio, evidenciada a falência do matrimônio pela conduta atribuída à agravada.
Com efeito, insurge-se o agravante asseverando que após 17 (dezessete) anos de união conjugal, foi surpreendido pela mudança no comportamento da esposa, que repentinamente declarou não mais ter interesse na continuidade da comunhão marital, circunstância que não foi revertida, apesar do esforço envidado para renovar o sentimento que sustentava o vínculo afetivo.
Não bastasse isso, C. M. C. avulta que a requerida estaria mantendo um relacionamento extraconjugal, do que, aliás, constituiria prova a Ata Notarial lavrada pela Tabeliã Substituta do 1° Tabelionato de Notas da comarca de Blumenau-SC, que constatou e reduziu a termo o teor de lascivas mensagens de texto enviadas por T. P. de M., de 27 (vinte e sete) anos de idade, ao telefone celular de A. G. C., que conta 35 (trinta e cinco) anos (fl. 23), o que demonstra a violação do dever de fidelidade, inerente ao casamento:
"Pro 1dia ta bom agora a tard peguei tds os busao, foi bem massa agora soh falta um bj bem gostoso duma morena bem gostosa. tais mto ocupada? hehe bj amo vc..."
"Soh p vc nao squece amo vc minha princesa. bjs to almoçando no bublitz mas eh mto bom"
"Bom dia minha princesa dxei uma lembrança no banco da 15 p vc gostou? c ninguem mexeu eh p ta ali. bjs amo vc"
"Já t ligo xegay agora pod c? bjs vô toma banho vô lava 3 coisas preferidas suas.." (fl. 23 - sic)
Tal circunstância demonstra, indubitavelmente, a existência do relacionamento paralelo mantido pela cônjuge virago, o que abalou a vida em comum, motivando o ajuizamento da demanda subjacente.
Ademais, consta nos autos que a inadequação do comportamento da requerida tem submetido o marido e os filhos menores a constrangedora situação, além de perturbar a tranquilidade do ambiente familiar, tendo o filho W. C., de próprio punho declarado que está desapontado com a conduta da mãe (fl. 22).
Constato, mais, que a alteração do ânimo dos cônjuges fez com que ambos se agredissem reciprocamente (Boletim de Ocorrência de fl. 43), o que evidencia descontrole emocional e falta de harmonia.
Neste contexto, entendo que o afastamento dos litigantes é a medida mais adequada para assegurar a higidez mental dos membros do núcleo familiar, seja em razão da própria violência física, ou seja para evitar que a conflituosa convivência, marcada por desentendimentos e ofensas, resulte em eventual lesão psicológica em ambos os filhos menores.
Logo, evidenciando-se estado de beligerância, concluo ser inviável qualquer tentativa de sujeitar os cônjuges ao trato diário, visto que não mais persiste qualquer interesse na comunhão plena de vida, o que, a meu sentir, se mostra suficiente para o deferimento da tutela cautelar pleiteada por C. M. W.
Neste rumo, entendo oportuno avultar que
O deferimento da separação de corpos levará em conta, tão-somente, o simples esfacelamento da afetividade, independentemente da prova efetiva da ocorrência de dano à integridade física ou psíquica de um dos esposos, dos filhos ou de terceiros agregados ao lar. Vale notar que a medida tem cunho eminentemente preventivo, devendo ser adotada para evitar futuros atentados contra a personalidade de um dos consortes, pouco interessando se já há sinais externos de violência. É uma salvaguarda à ampla proteção da personalidade (FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Direito das famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008 p. 347).
E consoante a doutrina da Yussef Saud Cahali, não é dado ao juiz negar o pedido de separação de corpos, pois
[...] este não pode substituir as partes na avaliação da existência, ou da inexistência do contrangimento, nem julgar se é, ou não, insurportável o convívio dos futuros litigantes; a existência do conflito entre os cônjuges está na própria natureza da medida cautelar com vistas à separação judicial, impondo, assim, preservar reciprocamente os cônjuges de agressões morais e físicas nesta fase preparatória da disputa judicial futura; em outros termos, na medida preventiva que antecede a separação litigiosa, a decisão não se fundamenta exatamente nas razões da discórdia reinante entre os cônjuges, o que é tema para a ação principal de separação, mas apenas no princípio cautelar geral, a impedir a ocorrência de um mal maior (Divórcio e Separação 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1191. p. 516 e 517).
Na mesma senda, dos julgados deste pretório colhe-se que
AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO EM TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS CÔNJUGES E DA PROLE. INSUPORTABILIDADE NO CONVÍVIO FAMILIAR. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DA AGRAVANTE QUE INTERFEREM NA RELAÇÃO AFETIVA. ESTUDO SOCIAL OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA SEPARANDA. GUARDA QUE PROTEGE OS INTERESSES DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AUTORIZEM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n° 2009.002209-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 21/09/2009).
Bem como,
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUSNTÂNCIAS QUE RECOMENDEM O CONTRÁRIO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 888, INC. VI, DO CPC C/C ART. 1562, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Em sede de exame provisório de separação de corpos é despicienda a cognição percuciente do caso, sendo que a demonstração de fundado temor de uma das partes em ver violada sua integridade física é suficiente ao deferimento da medida.
Nesse contexto, evidenciada a animosidade entre o casal, mostra-se irretocável a decisão que deferiu a medida liminar, determinando o afastamento do agravante do lar conjugal, tanto mais porque demonstrado que dispõe de melhores condições para estabelecer nova residência que a agravada. (Agravo de Instrumento n° 2009.009912-1, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 03/08/2009 - grifei).
Idem,
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISIONAIS E ARROLAMENTO - LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - PRELIMINAR DE INACUMULABILIDADE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM ARROLAMENTO - MATÉRIA NÃO AFASTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM 2ª INSTÂNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - PERIGO DE EXACERBAÇÃO - LIVRE PRUDÊNCIA JUDICIAL - ALIMENTOS PROVISIONAIS - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVA - ARROLAMENTO DE BENS - DEPÓSITO DO VEÍCULO DO CASAL NA POSSE DO CÔNJUGE AFASTADO DO LAR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA - DECISÓRIO PARCIALMENTE REFORMADO - AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
Não cabe ao juízo ad quem a análise de matérias não deliberadas pela instância originária, sob pena de ocorrer supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Para a separação de corpos com pedido de afastamento de um dos cônjuges da moradia do casal, basta a prova da existência de união entre ambos, sendo do prudente arbítrio do magistrado conceder a medida, mormente quando há risco de exacerbação no ânimo dos litigantes. [...] (Agravo de Instrumento n° 2006.026658-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21/10/2008).
Também,
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR CONJUGAL, FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, E ARROLAMENTO DE BENS. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR SE TRATAR DE AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO DAS AÇÕES EM CONJUNTO AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTES DA DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES.
"Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente" (Código de Processo Civil.
NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. ANIMOSIDADE EVIDENCIADA. INSUPORTABILIDADE DE CONVÍVIO SOB O MESMO TETO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO A TÍTULO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO NECESSÁRIA ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO. MINORAÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. CONDIÇÕES DE ARROLAMENTO DE BENS PREENCHIDAS. GARANTIA DE FUTURA PARTILHA. INTERESSE NA CONSERVAÇÃO. IMINÊNCIA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Segundo o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar, deve ser observada a proporção entre as necessidades dos alimentandos e os recursos da pessoa que irá provê-las, pelo que se condiciona, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade.
Deve ser reduzido o valor dos alimentos quando não fixado adequadamente conforme o binômio necessidade-possibilidade, cuja proporcionalidade adstringe-se às circunstâncias e ao conjunto probatório dos autos.
"Considerando a presunção do receio de dissipação dos bens dada a animosidade entre as partes e o inegável interesse na conservação do patrimônio, restam configurados os pressupostos necessários à concessão de liminar na cautelar de arrolamento, de forma a discriminá-los e possibilitar futura divisão dos bens adquiridos com esforço comum. Ausente, ademais, prejuízo a qualquer das partes, por não haver indisponibilidade dos bens arrolados, é de se manter a medida" (Agravo de Instrumento n° 2008.035889-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17/02/2009). (Agravo de Instrumento n° 2011.076807-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 10/05/2012).
Especialmente,
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DELINEADOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO SEGUINDO PARÂMETROS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. GUARDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Diante dos riscos inerentes à convivência não querida sob o mesmo teto, tem-se como mais prudente, e zeladora de mal maior, o deferimento de liminar em cautelar de separação de corpos.
Na fixação dos alimentos, deverá o julgador atentar para a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos econômicos do alimentante, conforme o disposto no § 1° do artigo 1.694 do Código Civil.
A obrigação de prestar alimentos ao cônjuge decorre do dever de mútua assistência disposto no art. 1.566, III, do Código Civil.
"Em verdade, na interpretação do texto legal, o que se deve observar é a proteção dos interesses da criança e do adolescente, que deverão sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, levando em conta a destinação social da lei e o respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (doutrina). (Agravo de Instrumento n° 2011.068776-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17/02/2012).
Na mesma vereda,
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. LIMINAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS.
Se a insustentabilidade da vida em comum sobressai do contexto amealhado, demonstrando a probabilidade de recrudescimento das agressões físicas e morais entre os conviventes, revela-se desaconselhável manter a convivência marcada pela conflituosidade. De sorte que, sendo a prevenção e resguardo da integridade do casal, objetivo da medida liminar de separação de corpos, há se determinar o afastamento do companheiro da residência do casal. (Aurino Alves de Souza, Procurador de Justiça) (Agravo de Instrumento n° 2010.043637-8, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 14/06/2011).
Por derradeiro:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E AFASTAMENTO COERCITIVO DO LAR. LIMINAR. CONCESSÃO. I - INDÍCIOS DE AMEAÇAS E AGRESSÕES VERBAIS À ESPOSA E FILHAS. SUPOSTA POSSE DE ARMA DE FOGO. PRESSUPOSTOS DO PROVIMENTO CAUTELAR DEMONSTRADOS. PRECAUÇÃO NECESSÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE DO VARÃO. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. PERMANÊNCIA DA ESPOSA E PROLE NO IMÓVEL RESIDENCIAL. II - POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA INICIAL QUE SUGERE O USO PELA VIRAGO E FILHAS DURANTE A UNIÃO. APARENTE IMPOSSIBILIDADE DE DIRIGIR DO RÉU POR PROBLEMAS DE SAÚDE E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL COM A AUTORA. III - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"[...] na medida preventiva que antecede a separação litigiosa, a decisão não se fundamenta exatamente nas razões da discórdia reinante entre os cônjuges, o que é tema para a ação principal de separação, mas apenas no princípio cautelar geral, a impedir a ocorrência de mal maior." (CAHALI, Yussef Said. Divórcio e Separação. 9. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 459).
Na espécie, a prova inicial é indicativa do comportamento agressivo e ameaçador, bem como da suposta posse de arma de fogo, torna imprescindível a determinação liminar de afastamento coercitivo do varão do lar conjugal, quadro que não resta superado por seus problemas de saúde, consoante o quadro probatório inicial.
Haja vista os indícios de uso do veículo para o atendimento das necessidades das filhas menores, aliados à aparente impossibilidade do réu de dirigir por ordens médicas e a não demonstração da imprescindibilidade do veículo para tratamento de saúde, de ser mantida a posse do automóvel com a autora e prole, ao menos neste momento inicial. (Agravo de Instrumento n° 2010.004342-7, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08/07/2010).
Sob esta ótica, entendo mais concernente o afastamento de A. G. C. do lar conjugal, visto que o varão gerencia o estabelecimento comercial que efetiva a manutenção de máquinas e equipamentos industriais, instalado na mesma área onde está edificada a residência do casal, reunindo, ao que tudo indica, melhores condições de ter os filhos consigo.
Relativamente à regulamentação da guarda da prole, bem como o estabelecimento do direito de visitas, convém registrar o disposto no art. 1.634 do Código Civil, segundo o qual compete aos pais, dentre outras obrigações, criar e educar os filhos, bem como tê-los em sua companhia e guarda, sob pena de, em caso de desrespeito aos seus direitos e garantias fundamentais, serem adotadas medidas para se assegurar o bem-estar dos infantes, situação que encontra consonância no art. 33 da Lei n° 8.069/1990.
Dispõe, ainda, o Código Civil que
Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada para segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Sobre o assunto, a renomada Maria Helena Diniz doutrina que
A guarda unilateral ou compartilhada é um dever de assistência educacional, material e moral (ECA, art. 33) a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantido-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico. É um poder-dever exercido no interesse da prole. Ao genitor-guardião se defere o poder familiar em toda a sua extensão, cabendo-lhe a decisão sobre a educação do filho. Ao outro genitor se defere o direito de visita e o de fiscalizar a criação daquele filho, pois continua sendo detentor do poder familiar, visto que apenas seu exercício passou ao guardião (genitor contínuo). (Código Civil anotado. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1.115).
Em complemento, Waldyr Grisard Filho destaca que
O objetivo da lei é proteger interesses de uma forma geral e abstrata convindo a um sem número de casos que cabem na hipótese legal. De outra parte, existem interesses individuais e concretos sobre os quais se procede a uma avaliação individualizada. É desses interesses concretos que se cuida na determinação da guarda dos filhos, sendo o juiz o intérprete dos particulares interesses materiais, morais, emocionais, mentais e espirituais de filho menor, intervindo segundo o princípio de que cada caso é um caso, o da máxima singularidade. O interesse concreto do menor, buscando em seu futuro, com o fim de protegê-lo e lograr seu desenvolvimento e sua estabilidade, apto à formação equilibrada de sua personalidade, é critério da decisão do juiz (Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. RT, 2002. p. 63 e 64).
Já o afamado Yussef Said Cahali avulta que
Tem-se ressaltado que a guarda dos filhos não é da essência, mas tão somente da natureza do pátrio poder; em outros termos, a guarda é um dos atributos do pátrio poder, mas não se exaure nem nele nem com ele se confunde; em condições tais, a guarda pode existir sem o pátrio poder, como, reciprocamente, este pode ser exercido sem a guarda (Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 6. ed. rev. e atual. pelo novo Código Civil. Munir Cury, coordenador. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 146).
A guarda unilateral deve, pois, ser conferida ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações com o não-guardião e com o núcleo familiar, assistência à saúde, segurança e educação.
Sob esta ótica, entendo que a atitude da genitora não se revela em consonância com o respectivo encargo, já que A. G. C. deixou-se influenciar por uma aventura amorosa, priorizando o relacionamento extraconjugal em detrimento da unidade familiar, o que, a meu sentir, mostra incompatibilidade com o dever de conduzir o desenvolvimento da prole.
Gize-se que tal comportamento não refletiu apenas na esfera da intimidade do casal, demonstrando que a recorrida não tem conseguido distinguir o seu papel de mãe e esposa, fazendo com que os filhos sejam prejudicados pelo seu desatino.
Neste tocante, importa registrar que "a conduta honrosa de um cônjuge diz de sua postura dentro e fora do ambiente familiar, e não se restringe ao comportamento afetivo, ou na obediência e atendimento aos principais deveres do casamento", visto que "a conduta do cônjuge é tão honrada quanto forem éticas suas atividades sociais, profissionais e conjugais dos consortes, considerando que suas ações refletem, e sempre, na estima social do outro parceiro" (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 275).
Logo, se a recorrida demonstrou não se importar com a unidade familiar - desrespeitando os deveres inerentes ao casamento, relegando os cuidados para com a prole -, concluo ser mais consentâneo à situação jurídica subjacente que, neste momento de cognição sumária, os infantes permaneçam sob os cuidados do pai, C. M. C., que é quem revela possuir melhores condições para fornecer-lhes a atenção e o cuidado necessário para que os filhos menores W. C. e A. C., possam se desenvolver de maneira sadia e adequada.
Por conseguinte, deve ser fixado o direito de visitas, a ser exercido semanalmente por A. G. C., a partir das 09h00min. de sábado, tendo que devolver os filhos na residência paterna até as 18h00min. de domingo, desde já garantindo-se a alteração do período de convivência, condicionada ao atendimento do primordial interesse dos menores.
Após a realização do imprescindível Estudo Social com os membros do núcleo familiar, deverá o juízo a quo dispor acerca da visitação no período das férias escolares e em comemorações de datas festivas.
De outro vértice, destaco que a obrigação de prestar alimentos consubstancia-se no princípio da solidariedade familiar e no dever legal de assistência, visando garantir a um parente, cônjuge ou convivente, aquilo que é necessário à sua manutenção, assegurando meios de subsistência compatíveis com a sua condição social.
Trata-se, portanto, de encargo que deve ser fixado consoante o binômio necessidade/possibilidade, ou seja: enquanto o alimentando só poderá exigí-lo do alimentante se houver prova do estado de penúria, o devedor, por sua vez, só deverá prestar os alimentos reclamados se puder cumprir seu dever sem que haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento.
Sobre o tema, Yussef Said Cahali leciona que
Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada; é a regra do art. 400 do CC, e que se encontra na generalidade das legislações, reaparecendo no art. 1.694, § 1°, do Novo Código Civil. Tal como os pressupostos da necessidade e da possibilidade, a regra da proporção é maleável e circunstancial, esquivando-se o Código, acertadamente, em estabelecer-lhe os respectivos percentuais, pois a final se resolve em juízo de fato ou valorativo, o julgado que fixa a pensão. Conforme bem assinala Sílvio Rodrigues, o dispositivo do art. 400 "não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como, por exemplo, fixando sempre os alimentos em um terço ou em dois quintos dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentado, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador daqui, como o de alhures, quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standard jurídico, abrindo ao Juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais (Dos Alimentos, 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 725).
Aliás, acerca da condição financeira do devedor de alimentos, Maria Helena Diniz doutrina que
A possibilidade econômica do alimentante é pressuposto essencial da obrigação de prestar alimentos (CC, art. 1.694, § 1°, in fine), pois ele só deverá cumprir seu dever sem que haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento. Injusto seria sacrificá-lo, fazendo com que passe privações, para socorrer parente necessitado, tanto mais que pode existir parente mais afastado que esteja em condições de cumprir tal obrigação alimentar sem grandes sacrifícios. Assim não se deve afirmar que os mais próximos excluem os mais remotos, porque embora haja um parente mais chegado, o mais distante poderá ser compelido a prestar pensão alimentícia, se aquele não tiver condições de fornecê-la (RT, 418:180, 773:333, 771:345) (Código Civil anotado. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1203).
No caso em questão, não se denota qualquer elemento probatório acerca do rendimento mensal de A. G. C. - qualificada pelo agravante como motorista profissional da Viação Verde Vale (fl. 06), estabelecida na rua Doutor Pedro Zimmermann nº 9.745, bairro Itoupava Central, no município e comarca de Blumenau-SC (disponível em acesso nesta data) -, o que, por medida de cautela, inviabiliza a estipulação do quantum relativo à pensão alimentícia, sobretudo porque eventual inadimplemento poderá acarretar a segregação da agravada, devendo o magistrado singular - após a instauração do contraditório -, fixar o valor da respectiva prestação.
Ante todo o exposto, voto no sentido de se conhecer e dar provimento ao reclamo, concedendo a liminar pretendida para determinar a separação de corpos de C. M. C. e A. G. C., devendo a cônjuge virago deixar o lar familiar, retirando apenas os seus pertences pessoais, ocasião em que será devidamente acompanhada por Oficial de Justiça, que de tudo lavrará Certidão.
Via de consequência, concedo a guarda dos filhos menores W. C. e A. C., ao varão, reservando à agravada o direito de visitas, a ser exercido semanalmente a partir das 09h00min. de sábado, tendo que devolver os infantes na residência paterna até as 18h00min. de domingo, desde já garantindo-se a alteração do período de convivência, condicionada ao atendimento do primordial interesse dos menores, aferido sob a perspectiva do indispensável Estudo Social com os membros do núcleo familiar, a partir do qual, inclusive, deverá o juízo a quo dispor acerca da visitação no período das férias escolares e em comemorações de datas festivas.
Por fim, condeno A. G. C. ao pagamento de alimentos provisórios aos descendentes, cujo quantum - após o cotejo dos elementos eficientes acerca do rendimento mensal da obrigada e, do mesmo modo, da necessidade dos infantes -, será oportunamente fixado pelo juízo a quo.
Este é o voto.

Fonte: Migalhas